Invalidez

as rés suscitam preliminares de incompetência e inépcia da inicial. No mérito, afirmam que o autor conferiu quitação ao receber o pagamento do seguro obrigatório, mas se houver débito remanescente a indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez, conforme tabela divulgada pelo órgão responsável. Questiona a cobrança de honorários advocatícios e requer a improcedência do pedido. É o breve relatório. Decido. Da competência do Juízo Desnecessária a produção de prova pericial…

de acidente de trânsito no dia .... de ............. de 20........... Com isso, ciente da existência do Seguro Obrigatório DPVAT, a requerente encaminhou seu pedido administrativo perante a Seguradora recorrida e, após o reconhecimento de sua invalidez permanente, lhe foi pago apenas a quantia de R$ .................(......................................), no dia ... de ................... de 20...., conforme extrato de pagamento em anexo. Em face do julgamento da lide, adveio…

Logo, não há outra medida a ser adotada senão a conversão do auxílio doença em Aposentadoria por Invalidez. III – DO DIREITO A AUTORA preenche todos os requisitos que autorizam a Concessão da Aposentadoria por Invalidez, porquanto se encontra insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Postula-se, portanto, a Conversão em Aposentadoria por Invalidez a partir da data de sua efetiva constatação. A pretensão do requerente vem amparada no artigo 42 e

escritório na Rua XXXX, local onde receberá as intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem respeitosamente á presença de V. Exa., propor a presente, AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, autarquia federal, situada à AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ARAPIRACA/AL - código: 02001010 Rua José Leite…

foi realizada em_____. 2) A gravidade das lesões sofridas resultou ao Autor invalidez permanente, comprovada através do Auto de Exame Complementar de Lesões Corporais, realizado pelo Departamento Médico Legal na data de____________ e cuja cópia segue em anexo. 3) Pois bem, em decorrência de sua comprovada invalidez o Autor requereu o pagamento do seguro obrigatório junto à companhia de seguros, ora Requerida, o qual…

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA - Terceira Turma E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POR TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. PERCENTUAL DE 100% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 44 DA LEI Nº 8.213/91. DIFERENÇA DE 9% (NOVE POR CENTO), COMPREENDIDA ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (28.03.03) E A DATA DA EFETIVA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (15.10.04). DIREITO. ATESTADO MÉDICO DATADO DE 07.11.01 (FLS. 39)…

planos de benefícios de previdência social, em seu artigo 45, dispõe que os segurados aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente de outra pessoa, gozarão de um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seus proventos, demonstrando que necessitam da assistência permanente de outra pessoa. No entanto, a mesma lei restringe este benefício somente aos aposentados por invalidez, sendo que para as demais aposentadorias o adicional não possui previsão legal. …

aposentadoria por invalidez. É o que se infere da leitura do art. 62 da Lei nº 8.213/1991: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.…

Direito Previdenciário Resumo Aula-tema 06: Auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade Conforme se intentou demonstrar ao longo das aulas-temas transcorridas até aqui, o estudo e a aplicação do Direito Previdenciário fundamentam-se essencialmente na legislação aplicável. Portanto, é de fundamental importância que, não apenas o aluno da disciplina, como também todos que atuam profissionalmente na área previdenciária, estejam sempre atentos…

concedido LOAS e o correto seria aposentadoria por invalidez, posto a data da sentença o mesmo apresentava condição de segurado pois conforme se verifica do comunicado de decisão de 08/02/2010 com cópia em anexo a exordial, a última contribuição se deu em maio de 2008, tendo sido mantido a qualidade de segurado até 16/06/2009, o que garantiria ao mesmo direito à percepção de auxilio - doença e sua futura conversão em aposentadoria por invalidez, uma que a ação de concessão do LOAS foi…