INSS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 5º REGIÃO – XXXX/XXX

AJG

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

XXXX, brasileiro, casado, portador do RG Nº. XXXX-SSP/AL, inscrito no CPF/MF sob Nº. XXXX, residente e domiciliado no XXX, Zona Rural, XXX/AL, CEP XXX0, por seu advogado “in fine” firmado, constituído e qualificado em outorga anexa, com escritório na Rua XXXX, local onde receberá as intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem respeitosamente á presença de V. Exa., propor a presente,

AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS

em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, autarquia federal, situada à AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ARAPIRACA/AL - código: 02001010 Rua José Leite Bezerra, 178 - Arapiraca/AL, nos seguintes termos de fato e de direito a seguir elencados:

PRELIMINARMENTE

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (AJG)
Antes de adentrarmos ao mérito da presente lide, o Autor requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com ônus financeiro decorrente do processo, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa.

DA AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS
Acrescenta-se ainda que as cópias juntadas aos presentes autos não se encontram autenticadas por conta da impossibilidade do Autor arcar com as custas relativas à sua autenticação, posto encontrar-se em difícil situação financeira , desta forma, o advogado que este subscreve autentica os documentos que acompanham a petição inicial, nos termos do §1º, do artigo 544, do CPC, com a nova redação dada pela Lei n. 10.352/01 e ainda consoante art. 365 do CPC ”in verbis”:

“Art. 365: Fazem a mesma prova que os originais:
(...)
IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas