Invalidez Acidentária

322/101, centro, nesta cidade de Juiz de Fora/MG, CEP 36010-121, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na legislação pertinente, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXILIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA) Em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal, com endereço na Av. dos Andradas, nº 221, Centro,nesta cidade, CEP 36.036-000, na pessoa de seu representante legal, pelos…

TIRADENTES ADMINISTRAÇÃO FERNANDA TAYNÁ OLIVEIRA DOS SANTOS A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR EM ACIDENTE DE TRABALHO E SUA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA NA UNIVERSIDADE TIRADENTES, NO PERÍODO DE 2000 a 2014. ARACAJU 2015 FERNANDA TAYNA OLIVEIRA DOS SANTOS A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR EM ACIDENTE DE TRABALHO E SUA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA NA UNIVERSIDADE TIRADENTES, NO PERÍODO DE 2000 a 2014. Pesquisa apresentada como requisito parcial de avaliação da disciplina…

levar em consideração o sub-dimensionamento na apuração das contas da Previdência Social, que desembolsa e contabiliza como despesas não acidentárias os benefícios por incapacidade, cujasCAT’s não foram emitidas. Ou seja, sob a categoria do auxílio doença não ocupacional, encontra-se encoberto um grande contingente de acidentes que não compõem as contas acidentárias. Parte deste “custo segurança no trabalho” afeta negativamente a competitividade das empresas, pois ele aumenta o…

apelante Claudinei Comper e apelado o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. RELATÓRIO Claudinei Comper ajuizou "ação acidentária" contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando que seja condenado a lhe pagar auxílio-acidente. Apresentados a contestação (fls. 17/22) e o laudo pericial (fls. 58/65), a Juíza Bruna Canella Becker julgou improcedente…

ou parcial. A incapacidade temporária é quando mantém o trabalhador afastado por um período inferior a um ano. A incapacidade permanente parcial reduz a capacidade laborativa por toda a vida. A incapacidade permanente e total para o trabalho é a invalidez, que reduz a capacidade para a execução de qualquer atividade ou ocupação. Nexo de causalidade Trata-se da relação entre os efeitos (danos) do acidente e sua etiologia. No acidente-tipo não é difícil estabelecer o nexo etiológico, bem…

realiza, evitando-se que os trabalhadores sofram desgastes, doenças ou os acidentes de trabalho. A identificação e a dimensão de uma situação contribuem para a prevenção de um problema ou minimização de sua extensão, tomar conhecimento da questão acidentária relativa aos trabalhadores da Cooperativa Agrícola Agropan, enriquece o debate dessa temática, como também devem colaborar para orientar políticas de prevenção de acidentes e doenças do trabalhona empresa. Neste contexto, o…

Profere o voto: ACIDENTE DO TRABALHO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Sequelas múltiplas de acidente in itnere Nexo causal comprovado Incapacidade total e permanente demonstrada. Indenização infortunística. devida Procedência mantida Adoto, inicialmente, o relatório da r. sentença (fls.423/425) e acrescento que a presente ação acidentária foi julgada procedente para condenar o INS a conceder ao autor benefício de aposentadoria por invalidez de 10% sobre salário-de-benefício já apurado e…

de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98 - DOU 16.12.98) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98 - DOU 16.12.98) (grifo nosso) Entretanto, devemos ressaltar que esta doença somente ganhará relevância para o Direito Previdenciário,…

hierárquico. Aos dependentes do segurado que vier a falecer em decorrência de acidente de trabalho, terá direito a pensão por morte acidentária, como dispõe os artigos 74 a 79 da Lei n° 8213/91, sendo o valor mensal da pensão por morte de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. Conforme o artigo 16 c/c 77 da Lei n° 8213/91, a pensão é devida ao conjunto…

A primeira refere-se à indenização acidentária, em face da Previdência Social, através da qual o empregado busca o recebimento de benefícios previdenciários, como o auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Por seu turno, a outra via refere-se à indenização civil em face do empregador, na qual se busca a reparação civil dos danos materiais e/ou morais decorrentes do infortúnio. A competência para processar e julgar as ações acidentárias em face do instituto de…