Invalidez Acidentária

possuem alguma forma de proteção ao trabalhador dos chamados riscos sociais. 1.2.2 A LEI NA ATUALIDADE A Lei nº11. 430, de 26 de dezembro de 2006 que trata da concessão do auxílio-doença acidentário e a inversão do ônus da prova em matéria acidentária. Esta Lei altera a estrutura da concessão do auxílio-doença quando decorrente de doenças ocupacionais e traz uma nova visão para o meio ambiente do trabalho das empresas. . Pela nova Lei 10.666, de 8 de maio de 2003, alterou a…

foi dito que “deveria sair da empresa para tratamento e seria, após sua melhora, recontratada aos serviços da empresa.” A hipótese dos autos é que hoje a Autora recebe pensão por moléstia grave ou invalidez permanente, conforme documentos anexos do INSS, na forma de auxílio-doença acidentaria e posteriormente auxílio-acidente do trabalho. Desde que esteve a serviço da empresa-ré já acometera-lhe a doença crônica. É o que depreende-se de receituário médico do Hospital Belo…

natureza do labor do segurado que impossibilite o desempenho da atividade exercida na época do acidente. O dano que enseja direito ao auxílio-acidente, portanto, é o que acarreta perda ou redução de capacidade de trabalho, sem caracterizar a invalidez permanente para todo e qualquer trabalho. Segundo (MARTINEZ, 2006, p.108) “o auxílio-acidente é o único benefício por incapacidade, inaptidão ainda que parcial, mas permanente, que admite a volta ao trabalho ou permanência na…

salarial mensal. Inconformado com a decisão negativa do INSS e vendo-se acuado pela necessidade de solução do problema, busca a tutela jurisdicional do Estado, visando à concessão do Auxilio-doença negado pelo Requerido, e/ou Aposentadoria por Invalidez, caso venha ser apontada sua total e permanente incapacidade. 2 – DO DIREITO Pelo princípio da “seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços” que também norteou o legislador ordinário na aprovação…

gravidade apurada pelo órgão fiscalizador. A emissão da CAT, além de se destinar para fins de controle estatísticos e epidemiológicos junto aos órgãos Federais, visa principalmente, a garantia de assistência acidentária ao empregado junto ao INSS ou até mesmo de uma aposentadoria por invalidez. O fato de não haver afastamento ou se este for inferior aos 15 (quinze) dias, não obsta a empresa do cumprimento à legislação trabalhista e de preservar a saúde do trabalhador. Hoje qualquer…

048/99.Tambem exige carência de 180 contribuições mensais. Aposentadoria por invalidez: Previdencia de caráter continuado, na qualidade de benefício, podendo a incapacidade laborativa ser total e permanente. Art. 42 a 47, da Lei 8.213/91, e 43 a 50 do Decreto 3.048/99. Para este tipo de aposentadoria, quando causada por invalidez acidentária do trabalho e de qualquer natureza, não há carência, quando foi classificada por invalidez comum, a carência é de 12 contribuições mensais. Para…

modificada pelas doenças adquiridas, devendo contar com a proteção a qual foi destinada à Previdência Social pela Constituição Federal, em caso de doença e invalidez, de acordo do o art. 201, inciso I. Por isso faz jus o Promovente ao restabelecimento do auxílio doença acidentário e a sua imediata conversão em aposentadoria por invalidez, ou à concessão do benefício que Vossa Excelência entender por mais adequado ao caso em análise, face as conclusões do laudo pericial, ante a…

onde não houve orientação, equipamento de proteção, devido a falta de comunicação e preocupação com a saúde do trabalhador ocorreu a terrível explosão deixando graves seqüelas permanente na vitima, levando a vitima a sua aposentadoria por invalidez acidentária. 2 DESENVOLVIMENTO A explosão em si poderia ter sido evitada desde que as medidas fossem aplicadas, usando equipamento adequado para função que o empregador iria exercer, usando explosivos adequados, com bananas de dinamite,…

ferramenta-auxiliar em suas análises para conclusão sobre a natureza da incapacidade ao trabalho apresentada, se de natureza previdenciária ou acidentária. O NTEP foi implementado nos sistemas informatizados do INSS, para concessão de benefícios, em abril/2007 e, de imediato, provocou uma mudança radical no perfil da concessão de auxílios-doença de natureza acidentária: houve um incremento da ordem de 12 148%. Esse valor permite considerar a hipótese de que havia um mascaramento na…

estagiários e facultativos Benefícios previdenciários  Aposentadoria por invalidez – art. 42 da Lei 8.213/91 incapaz e insuscetível de reabilitação. 100% do salário de benefício + 25% necessitar de assistência  Auxílio-doença acidentário – art. 59 e segs. afastamento por mais de 15 dias. 91% do salário de benefício  Pensão por morte – art. 74 e segs. devida ao conjunto de dependentes 100% do valor da aposentadoria por invalidez  Auxílio acidente – art. 86 e segs. seqüela…