Invalidez Acidentária

Recorrida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Eméritos Julgadores Colenda Turma Egrégio Tribunal de Justiça I – DOS FATOS A recorrente propôs demanda contra o INSS, a fim de ver reconhecido o direito ao Benefício de Aposentadoria por Invalidez Rural (Segurada Especial), pois encontrava-se e se encontra acometida de doença degenerativa (Mal de Alzheimer) tendo o pleito sido através primeiramente pela via administrativa e de sentença (fls., 79/81), julgado procedente; …

e b) Serviços: obrigações de fazer. FACULDADE APOIO Interessa-nos, no âmbito previdenciário, as prestações em forma de benefício, por ser objeto deste estudo. Que dividem-se em: Prestações por incapacidade: a) Aposentadoria (por invalidez, por idade, por tempo de serviço – hoje de contribuição - especial e do anistiado); b) Auxílio-doença; c) Auxílio-acidente. Prestações por perda do sustento: a) Pensão por morte; b) Auxílio-reclusão; c) Pensão decorrente…

importante destaque na prevenção dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Acidentes de trabalho que resultem em afastamento implicam à concessão de benefícios previdenciários de natureza acidentaria. A previdência social objetiva garantir renda para o trabalhador e sua família em caso de invalidez, doença, acidente, prisão, morte e velhice além de proteção à maternidade e do desempregado involuntário. Também é de sua competência arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições…

obrigatória a existência de uma Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT protocolada junto ao INSS. A partir deste mês, a rotina de concessão de benefícios de natureza acidentária foi alterada junto ao Sistema de Administração dos Benefícios por Incapacidade – SABI, permitindo a caracterização do evento como de natureza acidentária ainda que não houvesse uma CAT vinculada ao benefício requerido. Outro elemento que mudou o perfil da concessão de auxílios-doença a partir de…

____________________________________________________, local onde deverão receber intimações e/ou notificações, na forma do artigo 39, inciso I, do CPC, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que deverá ser citado através de sua Procuradoria localizada na…

saúde do acidentado, indenizações, retreinamento, reinserção no mercado de trabalho e horas de trabalho perdidas. Sob a categoria do auxílio doença não ocupacional, encontra-se encoberto um grande contingente de acidentes que não compõem as contas acidentárias. Parte deste “custo segurança no trabalho” afeta negativamente a competitividade das empresas, pois ele aumenta o preço da mão-de-obra, o que se reflete no preço dos produtos. Por outro lado, o incremento das despesas públicas…

ACIDENTÁRIA REQUERENTE : ADF REQUERIDO : AXP I – RELATÓRIO ADF, ajuizou ação acidentária contra AXP, ambos qualificados as fls. 03, pretendendo o restabelecimento de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente. Aduziu que sofreu lesão em sua coluna vertebral (discopatia degenerativa lombar e sacra), em razão das atividades laborais que exercia, gozando do benefício auxílio-doença desde 03/10/2006 até a data de 31/05/2008, quando este foi cessado. Aduziu

social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: [...] I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada (grifo nosso)." Incluí-se, portanto, dentre as hipóteses de cobertura da Previdência Social o benefício do auxílio-doença por incapacidade física para o trabalho. A Lei 8.213/91 dispõe em seu art. 59…

do trabalhador que sofreu acidente de trabalho ou que tem doença adquirida no trabalho são os seguintes: 1) Aposentadoria por invalidez acidentária Se o acidente ou a doença adquirida no trabalho tiver como consequência uma incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho, passa a ter o trabalhador o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez acidentária. 2) Auxílio doença acidentário Passa a ter o trabalhador o direito ao benefício de auxílio doença acidentário e o…

de causalidade para a ocorrência do dano, todavia a praxe administrativa dos peritos tem dispensado a CAT, valendo-se do exame da lesão para a prova. Prazo de Carência A carência é de doze meses para o tipo comum e inexistente para o tipo acidentária. Renda mensal inicial Em diapasão com os dispositivos da Lei 8.213/91 e o Decreto 3.048/99, a renda mensal inicial do segurado será uma média das 80 maiores contribuições desde julho de 1994, multiplicada pelo fator de 91%3 paga…