Introdução Para Lei De Diretrizes Orçamentária

Gestão orçamentária e Financeira A questão orçamentária no Brasil alcançou imensa relevância por ocasião da promulgação da Constituição Federal de 1988, notadamente em razão da profundidade e da extensão abrangida por aquele diploma legal. Entendeu por bem o nosso legislador constituinte albergar a questão orçamentária, de maneira a não propiciar margem de ação ao infraconstitucional, conferindo-lhe perfil hermético ou cerrado. Nesse sentido, bem andou o constituinte, haja vista o rigor que

Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas. Na atualidade o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contem estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública…

APOSTILA 01 INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA Profª: Cristiana Costa Sardinha I. INTRODUÇÃO A disciplina que estudaremos neste primeiro semestre do curso de Direito, denominada “Instituições Judiciárias e Ética”, integra o denominado “eixo de formação fundamental” do curso, e tem por objetivo fornecer uma visão sobre as mais variadas carreiras jurídicas que o futuro operador do Direito pode alcançar após o bacharelado. Em especial foca-se, no final do…

orçamentários.......................................................................... 2. Conceitos e prazos de encaminhamento................................................. 3. Execução orçamentária suas receitas e despesas................................... 6. Estágios da receitas e despesas orçamentárias...................................... 8. Resumo sobre responsabilidade fiscal .................................................. 9,10.…

Lei de Responsabilidade Orçamentária: Principais Alterações em Relação à Lei 4.320/64 Marize Marinho Leal SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A lei nº 4.320/64 e o projeto de lei de Responsabilidade Orçamentária; 3. Principais Alterações com a aprovação da LRO ; 4. Referências. Resumo: O presente trabalho procura fazer uma breve explanação sobre a lei nº 4.320/64, a qual estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos…

1. introdução..............................................................................................1 2.DESENVOLVIMENTO....................................................................................2 2.1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.....................................................2 2.PLANO PLURIANUAL................................................................................. 3 2.2.1 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL................................

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE - FAINOR LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Vitória da Conquista Junho/2011 FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE - FAINOR Iramácia Antunes Lwanna Bahia Jaqueline Prado Fernada Bispo Ivonete Felix Matheus Estevam Gabriel Dias LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Vitória da Conquista Junho/2011 Introdução No Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000), é um dispositivo do governo brasileiro que tenta

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 ORÇAMENTO PÚBLICO 3 1. Conceitos, Origem e Evolução 3 1.1. Evolução Conceitual do Orçamento Público 5 1.2. Orçamento Tradicional 5 1.3. Função Principal: Controle Político 5 1.4. Orçamento Moderno 6 1.5. Função Principal: Instrumento de Administração 6 1.6. Outros Conceitos Básicos de Orçamento Público 7 2. Princípios Orçamentários 7 2.1. Princípio da Anualidade/Periodicidade 9 2.2. Princípio da Clareza 9 2.3. Princípio da Especificação 10 2.4.…

ARAÚJO 2011 1. Introdução / Conceitos. 1.1 Competência legislativa 1.2 Competência orçamentária 1.3 Natureza jurídica 2. Orçamento na Constituição Federal/ Leis Orçamentárias conceitos/características: 2.1 Plano Plurianual – PPA 2.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2.3 Lei Orçamentária Anual – LOA 3. Tipos de Orçamento: conceitos e objetivos. 4. Proposta orçamentária: Elaboração, discussão, votação e aprovação. 5. Princípios orçamentários. 6. Lei nº 4.320/64: 6.1 Da Lei…

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ARO – Antecipação de receita orçamentária FMI – Fundo monetário internacional FPM – Fundo de participações do município FNAS – Fundo nacional de assistência social FNDE – Fundo nacional de desenvolvimento da educação FUNDEB – Fundo nacional de desenvolvimento da educação básica ICMS – Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços IPTU – Imposto sobre propriedade territorial urbana ISSQN – Impostos sobre serviços de qualquer…