Trabalho de Finan as P blicas2

Alexandre Viseu Eduardo Paiva Miranda José Carlos Batista Bento Marcus Patury Vagner Bruno Prazos para Encaminhamento das Leis Orçamentárias Goiânia 2015 Resumo O Orçamento Público brasileiro, conforme a Constituição Federal, é composto por 3 (três) leis específicas de iniciativa do Poder Executivo, sendo elas: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, que devem obedecer a um prazo para ser encaminhado ao Legislativo, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Chefe do Executivo. Nesse diapasão, este trabalho visa descrever as características de cada uma dessas leis orçamentárias, bem como, apresentar os prazos de cada etapa. Palavras-chave: Constituição Federal; Prazos; Leis orçamentárias. Sumário Introdução 4 Leis Orçamentárias 5 Plano Plurianual 5 Lei de Diretrizes Orçamentárias 5 Lei Orçamentária Anual 6 Prazos para Elaboração e Aprovação 7 A não Devolução no Prazo para Sanção 7 O não Envio da Proposta 8 Referências 9 Introdução Em sua definição mais clássica, orçamento é a previsão dos valores que devem entrar e sair do patrimônio de determinada entidade. Ou seja, no linguajar popular, é uma relação ou um rol de despesas e receitas que determinada pessoa tem a pagar ou a receber durante um determinado período, que pode ser um mês, um ano, por exemplo. Da mesma forma que acontece em nossas casas, na Administração Pública também é feita uma previsão das despesas…

Tema: Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual QQQQQQQQQ (QQ), 25 de JULHO de 2014 RESUMO: O presente artigo busca expor sobre os orçamentos públicos que compreende a elaboração e execução de três leis – o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual que causam relevante debate acerca da natureza jurídica das leis orçamentárias, analisando a aplicabilidade prática e as implicações jurídicas decorrentes, – que em conjuntas materializam…

SUMÁRIO 1. LEIS ORÇAMENTÁRIAS. 1.1. Introdução. 2. CLASSIFICAÇÃO. 2.2. PPA – Plano Plurianual. 2.3. LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. 2.4. LOA – Lei Orçamentária Anual. 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS Introdução A Constituição Federal, através de seu artigo 165, atribui ao Poder Executivo a iniciativa dos seguintes projetos de lei (Leis Orçamentárias): Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei…

dos Campos Olavo Bilac LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias Orçamento Público: LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Introdução O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício (geralmente um ano). O Orçamento Público compreende a…

Professora EAD: Deisi Lima Martins Tutora EAD: Juliana Honório Araguaína – TO 2014 Sumário Introdução ___________________________________________________________03 Ciclo Orçamentário no Brasil_____________________________________________04 Plano Plurianual – PPA_________________________________________________05 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO____________________________________06 Lei Orçamentaria Anual- LOA___________________________________________07 Levantamento do…

EXTERIOR TRABALHO DE – IDPP Lei orçamentária anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Julciane Dias Professora: Sonia Maria Lohmann Xaxim (SC), Novembro 2012. Introdução O Presente trabalho visa explanar os conceitos de Lei orçamentária anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, mostrando e explicando para que fossem criadas e quais os objetivos principais que elas possuem. E com que fins podem ser aplicados.…

CELER FACULDADES LTDA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS - FACISA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO TRABALHO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Plano Plurianual (PPA) De Diretrizes Orçamentárias (LDO) De Orçamento Anual (LOA) Xaxim (SC), Novembro 2012. CELER FACULDADES LTDA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS - FACISA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Plano Plurianual (PPA) De Diretrizes Orçamentárias (LDO) De Orçamento Anual (LOA) Trabalho de…

RESENHA CRÍTICA DO TEXTO: DIREITOS SOCIAIS. LEIS ORÇAMENTÁRIAS COMO INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO, DE SANDOVAL ALVES DA SILVA. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Belém-PA/2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO....................................................................................................3 2. DESENVOLVIMENTO.........................................................................................4 3.…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 5 3. L.D.O. DO MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL 6 Capitulo I – Das diretrizes orçamentárias 6 Capitulo II – Das Metas Fiscais 7 Alteração na legislação tributaria Capitulo III – Do Orçamento Geral 8 4. REFERÊNCIAS 12 5. ANEXO A 13 1 - INTRODUÇÃO Os objetivos fundamentais da LDO são (art. 165, §2, Constituição…

CONTABILIDADE DO SETOR PÚBLICO Aula 1 Introdução a Contabilidade e Orçamento Público Administração Pública “ A administração Pública é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.” Kohama (2013) Estrutura da administração Pública. Orçamento Público. Processo Orçamentário. Estrutura Orçamentária. Receita e despesa Pública. Créditos adicionais. Lei de responsabilidade fiscal.…