Introdução E Evolução Do Tratamento Jurídico Conferido à

da capacidade contributiva. Conceito de renda no CTN: Cabe a Lei Complementar estabelecer as normas gerais sobre o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte dos impostos previstos na Constituição (CF, art. 146, III, a). Assim o conceito jurídico de renda esta no artigo 43 do CTN (I – renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso…

Introdução Capítulo I - Homossexualismo. 1.1 Evolução no contexto histórico...............................................................................pg4 1.2 Conceitos.................................................................................................................pg4 1.3 Classificação do homossexualismo.........................................................................pg7 1.4 Tipologias do homossexualismo............................................................

Palavras-chave: Democracia, PEC37, polícia, Ministério Público Juiz, participação popular. Sumário: Introdução; 1 Estado Democrático de Direito; 1.1 Princípio Constitucional; 1.2 Sistema acusatório; 2 Atribuições dos órgãos estatais; 2.1 Atribuições do Ministério Público; 2.2 Atribuições da Polícia Judiciária; 3 A PEC 37/2011; 3.1 A PEC e a garantia da democracia; 4 Conclusão; 5 Referências Bibliográficas. INTRODUÇÃO O presente artigo discorre sobre a participação popular dentro do…

se adotar também mudaram, não havendo nenhuma expressão legal que proíba tal espécie de adoção. Tudo isso numa análise prismática, mostrando os fortes elos entre os princípios citados e a adoção monoparental. Ao final, conclui-se que o ordenamento jurídico precisa normatizar este tipo de adoção explicitamente, não precisando mais buscar na lei geral, ampla, a fundamentação necessária para justificar tal ato. Palavras-chave: 1. Adoção. 2. Monoparentalidade. 3.Igualdade. 4. Preconceito.…

1 INTRODUÇÃO 1.1 Considerações iniciais Vida e morte são temas de eterna discussão, desde o início dos tempos. O ser humano, durante sua existência procura respostas a inúmeras perguntas relacionadas a esses fatos e não consegue obter uma resposta convincente, concreta, irrefutável, para eles. Diz-se mesmo que as únicas perguntas das quais não se tem uma resposta, são: quem somos? De onde viemos? Para onde vamos? Deve-se acrescentar a estas, o porquê de nascermos e morrermos. É através das

Diante do dinamismo verificado na evolução das discussões acerca do tema ora estudado, Maria da Glória Garcia chega a sustentar a existência de um direito das políticas públicas, que, segundo a autora, se presta a compatibilizar política e direito numa perspectiva global, concretizando políticas públicas a partir de uma boa governança, que garanta uma vida em comunidade, com dignidade e continuidade5. Tal realidade, presente constantemente no cenário jurídico brasileiro, acaba por gerar…

seu instrumento é o estabelecimento de um governo dotado da condição de controle. Este é garantido por uma estrutura que se torna complexa à medida que se aprofundam e se evoluem as relações sociais. Quais são os mecanismos que indicam o grau de evolução de uma sociedade política? –a realização da democracia, a construção da sociedade predominante do futuro, entre outros. A origem e a justificação da Sociedade e do Estado Autor: Manoel Ilson C. Rocha. Porque o homem vivendo em…

Família e afetividade; 4. Homoafetividade; 5. Uniões homoafetivas; 6. Direito à diferença; 7. Uma justiça diferente. 1. Liberdade e igualdade A regra maior da Constituição brasileira é o respeito à dignidade humana, servindo de norte ao sistema jurídico nacional. A dignidade humana é a versão axiológica da natureza humana[1]. Esse valor importa em dotar os princípios da igualdade e da isonomia de potencialidade transformadora de todas as relações jurídicas. Igualdade jurídica…

1- Introdução Durante muito tempo viveram os especialistas do direito do trabalho excessivamente dedicados a cavar cada vez mais fundo o fosso que os separava dos outros ramos jurídicos, preocupados com a sua autonomia e a novidade da sua matéria. Chegaram a exageros de rompimentos históricos e de separatismos doutrinários. À época, compreendia-se tal atitude, já que se tratava de conquistar um lugar ao sol. Hoje em dia, no entanto, reconhece a maioria dos cultores do direito do…

FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS1 Natasha Nunes Garighan2 RESUMO O presente artigo analisa o princípio da dignidade da pessoa humana à luz da Constituição Federal, tendo em vista seu papel como princípio fundamental e estruturante de todo o ordenamento jurídico e também sua função como argumento utilizado na doutrina e na jurisprudência para conferir proteção às famílias formadas por laços afetivos, especialmente quanto à análise dos argumentos favoráveis à possibilidade jurídica da…