Introdução A Ordem Economica Na Cf De 88

utilizados pelo órgão estatal (INCRA), representante dos poderes conferidos à União, para que haja a possibilidade de processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. Ressalta-se a íntima relação da ordem econômica com o aspecto social a que a propriedade privada rural deve cumprir, sendo materializados no art. 170, incisos II e III, e arts. 184 e seguintes da Constituição Federal. Assim, o princípio da propriedade privada e o princípio da…

1. Introdução Os textos biográficos sobre personalidades célebres há muitos anos despertam os interesses das pessoas. Por meio do estudo de tal gênero literário é possível elucidar vários temas da história da humanidade, ultrapassando a mera curiosidade popular. O artigo 20 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) contemplou a utilização de biografias apenas em casos de permissão do biografado, quando necessárias à administração da justiça ou ainda à manutenção da ordem…

Livre iniciativa: Síntese filosófica, econômica e jurídica 1 Free enterprise: Synthesis philosophical, economic and legal Adyr Garcia Ferreira Netto 2 Marlene Kempfer Bassoli 3 Resumo O presente artigo pretende discorrer sobre o tema da livre iniciativa desde a sua fundamentação lógica filosófica, seus aspectos conceituais econômicos à sua positivação pela dogmática jurídica. Para tanto, inicialmente busca na distinção entre causalidade e imputação o ponto fundamental entre o…

ORDEM ECONÔMICA E ORDEM SOCIAL ORDEM ECONÔMICA E ORDEM SOCIAL Este trabalho foi realizado pela aluno do 3º período “A”,do curso de direito –com o requisito de entendimento da ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL dentro da disciplina de Direito Constitucional I. Betim, 15 de maio de 2013. 1-INTRODUÇÃO: O trabalho apresentado pela aluna Mayra Andrade Garcia de Paula, vem trazer um roteiro para esclarecimento do tratamento dado pela nossa carta magna, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, PROMULGADA E

PROTEÇÃO JURÍDICA DO MEIO AMBIENTE INTRODUÇÃO A Lei 6.938/81 ,art.3º,I- Conceito legal de M.A MEIO AMBIENTE: O Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida, em todas as suas formas” CONSCIENCIA ECOLOGICA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL Ligada à preservação do Meio Ambiente ( M.A) O respeito antes era coisa Divina; Responsabilidade crescente;…

Lauro de Freitas 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................... 3 PROBLEMA DA PESQUISA 5 DELIMITAÇÃO DO OBJETO DE INVESTIGAÇÃO 6 METODOLOGIA 7 REFERENCIAL TEÓRICO 9 PROPOSTA DE SUMÁRIO 11 CRONOGRAMA 12 REFERÊNCIAS 13 INTRODUÇÃO Com a promulgação de Carta Política, de 1988, tem sido muito discutido

INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL: Conceitos gerais sobre meio ambiente Surgimento do Direito Ambiental. Conceito e fontes do Direito Ambiental. Princípios de Direito Ambiental. Política Nacional de Meio Ambiente. Tutela Constitucional do Meio-Ambiente. Responsabilidade por danos ambientais: - Criminal (lei 9605/98 – parte geral) - Administrativa (dec. 3179/99 - parte geral) - Civil. (Art. 14 da lei 6938/81 e lei 7347/85) CONCEITOS MEIO AMBIENTE: 1)…

na proximidade com a comunidade, poderão, com maior legitimidade, buscar soluções conjuntas aos fatores que ocasionam a quebra da ordem pública. Palavras-chave: Direitos Sociais. Dignidade da Pessoa Humana. Segurança Pública. Polícia. INTRODUÇÃO O novo modelo de Estado Social e Democrático de Direito, instituído com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e orientado pelos valores da democracia, cidadania e da dignidade, exigiu uma readequação da forma de atuação…

Michelle Vieira da Silva....................................... R.A: 6332197766 “Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos” Direito Empresarial Tutor a Distância: Professor Luiz Manoel Palmeira Osasco – 28/11/2012 1 SUMÁRIO Introdução Conceito de Direito Comercial Conceito de Direito Empresarial Empresa e sua Evolução Principais Particularidades de Empresa Empresário Principais Particularidades de Empresário A Função Social da Empresa Conceitos de Direito…

conformação. c) Conteúdo Específico: denomina que as normas constitucionais prescrevem a divisão territorial e funcional do exercício do Poder Político, assim como a afirmação e asseguramento dos direitos fundamentais, fins a serem alcançados na ordem econômica e social, as técnicas de aplicação e os meios de proteção das próprias normas constitucionais. Direito Constitucional I UE – Sistema Constitucional: Normas Constitucionais: São regras/prescrições contidas na Carta…