Introdução A Ordem Economica Na Cf De 88

todos os homens alfabetizados maiores de 21 anos. O Poder Legislativo era exercido pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O poder dos estados (antigas províncias) foi significativamente ampliado com a introdução do princípio federalista. Os estados passaram a organizar-se com leis próprias, desde que respeitando os princípios estabelecidos pela Constituição Federal. Seus governantes, denominados presidentes estaduais, passaram a ser eleitos também pelo

Estado (arts. 18 a 43) Título IV – Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135) Título V – Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144) INTRODUÇÃO CORPO OU PARTE CENTRAL Título VI – Da Tributação e do Orçamento (arts. 145 a 169) Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192) Título VIII – Da Ordem Social (arts. 193 a 232) Título IX – Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250) Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT…

sua aplicação de maneira direta, imediata e integral. Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição. Ex: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF). Normas constitucionais de eficácia limitada (relativa complementável): São aquelas que não produzem a plenitude de seus efeitos, dependendo da integração da lei (lei integradora). Não contêm os elementos necessários para sua…

DIREITO TRIBUTÁRIO Introdução Tributo Obrigação Tributária ou Sujeitos da Relação 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes. Direito Tributário, para Hugo de Brito Machado, é “o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições…

Constitucional Breve análise da Ordem Econômica Constitucional brasileira Resumo: A Carta Magna de 1988 dedica à Ordem Econômica o Título VII, compreendendo os artigos 170 a 192. Determina o art. 170 que a Ordem Econômica brasileira terá como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Tais fundamentos e objetivos ainda que contraditórios e ambivalentes, estabelecem…

1 INTRODUÇÃO A Função Social é um dos princípios que regem a ordem econômica (art. 170, CF).Como elemento intrínseco ao direito de propriedade funcione como limite à vontade do proprietário, e extrínseco, como restrição a este, submetendo-se à força do interesse público que se sobrepõe ao privado. A função social da propriedade é um princípio que está vinculado a um projeto de sociedade mais igualitária, isso se deve em razão de submeter o acesso e o uso da propriedade ao interesse coletivo;

Martins Calaça Índice Introdução 1. O Poder Judiciário e a questão da inconstitucionalidade ou não do salário mínimo brasileiro 2. Mecanismos processuais disponíveis – Ação direta de inconstitucionalidade 3. Conclusão Referências bibliográficas Introdução O objetivo principal desse Artigo é analisar a questão da inconstitucionalidade ou não da fixação do valor do salário mínimo nacional, tendo em vista os direitos fundamentais elencados na Ordem Constitucional e o…

reforma das emendas constitucionais inclui a proibição de mudança do voto direto, secreto, universal e periódico (art. 60, parágrafo 4o, inciso II, da CF/88). D: Todo Estado deve se desenvolver na consagração de um Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1o, inciso IV, da CF/88). Gabarito: D 02 (CESPE/2007.1)- A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta. A - No que se refere à…

MICHELE DANTAS DOS SANTOS RA: 1299926109 PROFESSOR DE ENSINO A DISTÃNCIA DA DISCIPLINA: Me JULIANA LEITE KIRCHNER TUTOR DE ENSINO A DISTÂNCIA DA DISCIPLINA: JOSÉ CARLOS KAMMER SANTA BÁRBARA D’OESTE, 18 DE NOVEMBRODE 2013 SUMÁRIO 1- Introdução..................................................................................................3 2- Desenvolvimento........................................................................................4 3- Principais…

HISTÓRIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Introdução A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo da pirâmide normativa. É a sétima a reger o Brasil desde a sua Independência. Histórico Desde 1964 estava o Brasil sob o regime da ditadura militar, e desde 1967 (particularmente subjugado às alterações decorrentes dos Atos Institucionais)…