Introdução A Ordem Economica Na Cf De 88

consiste na supressão da autonomia empresarial privada, assumindo o Estado competências amplas e ilimitadas no setor econômico; (ii) o modelo regulatório propõe a extensão ao setor dos servidores públicos de concepções desenvolvidas na atividade econômica privada. Características: Atividades sujeitas ao regime de direito público. O Estado permanece presente no domínio econômico, mas não mais como exercente direto de atividades. A atuação regulatória do Estado se norteia não…

Word-keys: Inseparability, Ability, Isonomy. 5 LISTA DE SIGLAS - CF – CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF/88 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CP – CÓDIGO PENAL - CPC – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LINDB – LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TRT5 – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..............................................................................

degradação passa a ameaçar não só o bem-estar, Constituição de 1988 – as normas de direito mas a qualidade de vida humana, senão a ambiental são alçadas à categoria de normas própria sobrevivência do ser humano. constitucionais. Introdução • Constitucionalização do meio ambiente ! a atuação do Poder Público e de toda a coletividade é voltada para a implementação do princípio do desenvolvimento sustentável. • Duas formas de controle de constitucionalidade dos…

INTRODUÇÃO AO DIREITO ECONÔMICO. DEFINIÇÃO DE DIREITO ECONÔMICO O estado atual da economia, seja exercendo diretamente atividade econômica, seja como agente da atividade econômica. O regime jurídico dessa atuação tem sido chamado de direito econômico. Assim, o estudo do direito econômico consiste na análise, sob o aspecto jurídico, dos atos realizados pelo Estado, que repercutem diretamente na economia. Devemos enfocar a abrangência desse regime (direito econômico), o objeto…

nuclear do presente artigo reside na análise do paradigma democrático substancial e doprincípio da Justiça Social no âmbito do Estado Democrático de Direito instaurado na Democracia Brasileira com a Constituição Federal de 1988 (CF/88). Com a promulgação da Constituição Cidadã (CF/88), o cidadão tem procurado, cada vez mais, através dos instrumentos da democracia participativa, em especial, os mecanismos jurídicos de acesso à Jurisdição Constitucional, exigir dos poderes governamentais…

Nacional, no seu art. 149, consolidou-se o entendimento que tais contribuições são prestações pecuniárias compulsórias e portanto tributo. O presente labor demonstra que as CIDES são contribuições regulatórias, utilizadas como instrumento de política econômica para enfrentar determinadas situações que exijam a intervenção da União na economia do país. São enfocadas a CIDE sobre Royalties e a CIDE sobre Combustíveis, está com maior ênfase pela sua importância no contexto atual, enfocando…

PÚBLICA DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL Flávia Regina dos Martins- RA- 378888 Giselle Moura – RA-349912 Raimunda Rebouças – RA - 377212 São Luis 2012 “ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA O NOVO DIREITO EMPRESÁRIAL” INTRODUÇÃO: Diante da complexidade em que as organizações atuais estão inseridas, e cada vez mais frequentes a necessidade de que existam empresas voltadas para a manutenção e criação de produtos e serviços que atendam as necessidades do…

Direito à Negociação Coletiva das Categorias Diferenciadas Luiz Felipe Monsores de Assumpção I- Introdução Em razão do ofício, é comum recebermos demandas de mediação de conflitos coletivos de interesses, por ocasião das datas-bases de categorias diferenciadas, em face de empresas, normalmente de grande porte, cujos trabalhadores, em razão do critério da preponderância da atividade econômica, são representados por sindicatos diversos. Não menos comum é a conduta dessas…

(Im)Possibilidade” 1 INTRODUÇÃO O Brasil é uma República Federativa com organização política-administrativa que compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, segundo a Constituição Federal de 1988. Logo, por atuarem sobre um mesmo território e em favor da mesma população, a repartição de competências entre as esferas governamentais torna-se essencial no Estado Federal Brasileiro. Mesmo que a CF/88 tenha dado tratamento…

Introdução O Direito do Trabalho surgiu com o objetivo de nivelar as desigualdades existentes, melhorar a condição social do trabalhador, bem como consagrar o princípio da dignidade da pessoa humana. Atualmente vem crescendo a valorização deste princípio (protetor do Direito do Trabalho) como medida de efetividade da proteção dos direitos fundamentais. Para que ocorra referida efetividade, necessário se faz assegurar um mínimo de direitos ao trabalhador. A Constituição Federal prevê…