Introdução A Ordem Economica Na Cf De 88

bacharelado em direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, na disciplina Direito Constitucional I do departamento de ciências jurídicas com a finalidade de avaliação 2ª N2. Orientador: Prof.ª Jumaria GOIÂNIA 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................. 3 CAP. 1 - HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO ...............................................................................

.......................................................................................................04 Conceito de Empresario......................................................................................................04 Atividade econômica organizada........................................................................................04 Profissionalismo...................................................................................................................05…

regulamentação, portanto os empregadores domésticos continuam com a faculdade do deposito do FGTS devida à ausência de regulamentação da emenda. A ausência de imperatividade do depósito do FGTS ao empregado doméstico afasta a garantia de sua estabilidade econômica, ferindo princípios fundamentais e específicos do empregado. Com base nos princípios fundamentais e específicos do Direito do Trabalho que reconhece o princípio da proteção como sendo indispensável à tutela jurídica do…

As Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar e o Alcance do Núcleo Intangível da Constituição (in “RFDT” n. 16, pp. 29-41.) Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho |Sumário: 1 Introdução - 2 Os direitos dos contribuintes amparados pelas cláusulas pétreas - 3 A controvérsia da compatibilidade da | |chamada progressividade fiscal do IPTU e a permissão de alíquotas diferenciadas desse imposto (EC nº 29/00) com o núcleo irredutível| |da Carta Política de 1988 - 4 Conclusão

que possui no coração. Gilmar PREFÁCIO A Constituição Federal de 1988 trouxe ao sistema jurídico nacional previsões mais democráticas de acesso à justiça, calcada em modernas Constituições do mundo hodiemo. A abordagem da chamada intervenção econômica por indução pelo mestre EROS ROBERTO GRAU, demonstra como a mesma pode servir para estimular os chamados processos produtivos. Esses valem-se dos incentivos fiscais, como é o caso dos subsídios e créditos presumidos, os quais fomentarão…

Tributário” Palavras-chave: Contribuição sindical. Contribuição confederativa. Princípio da liberdade de associação. Princípio da liberdade sindical. (livre filiação sindical). Sumário: 1. Introdução. 2. Contribuição sindical: natureza jurídica e o seu regramento constitucional e legal. 3. Conclusão. 1. Introdução O objetivo deste estudo é examinar a compatibilidade da contribuição sindical com o princípio constitucional da liberdade de filiação sindical. Existe uma…

Constitucionais do Regime Jurídico-Comercial/Proteção da Ordem Econômica e da Concorrência/Abuso do Poder Econômico/Concorrência Desleal/Proibidos de exercer a Empresa/Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Janete de Camargo, Marcela de Jesus Almeida, Carlos Aparecido, Débora da Silva Antunes, Natanael Vieira e José Aparecido. 2º Sem Adm 07/03/2013  PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO REGIME JURÍDICO-COMERCIAL Segundo o artigo 170 da CF/88, a produção de bens e…

NO QUADRO DAS CIÊNCIAS JURÍDICAS: Direito Publico Interno Fundamental RELAÇÃO COM AS DEMAIS CIÊNCIAS SOCIAIS EM GERAL A CONSTITUIÇÃO CONCEITO Aplicado ao Estado: Constituição é a organização fundamental do Estado social, política, jurídica e econômica. Conceito jurídico: o termo Constituição é utilizado para designar aorganização jurídica fundamental (que segundo Kelsen é “o conjunto de regras concernentes à forma do Estado (federal), à forma do governo (democrático), ao modo de…

ao complemento da dispensa da referida disciplina. Professora: Tatiana Losano. JOÃO PESSOA 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho acadêmico tem por finalidade apresentar um panorama acerca do papel do Estado na economia, apresentando preliminarmente um sucinto resumo acerca de sua historicidade e das teorias econômicas que dão embasamento ao tema em questão. Por conseguinte, elucidaremos a sua importância no âmbito do controle econômico estatal, bem como

1. INTRODUÇÃO O direito de propriedade no Brasil é reconhecido e garantido no âmbito constitucional, a exemplo do artigo 5º, inciso XXII, que assegura o direito de propriedade. No contexto atual de transformação gradativa da estrutura agrária brasileira, se apresenta como medida indispensável, o aproveitamento e uma melhor distribuição das terras públicas e particulares, visando a descentralização da propriedade rural e à valoração do trabalhador do campo com um melhoramento das…