Introdução A Ordem Economica Na Cf De 88

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO AMBIENTAL 1 DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL 1.1 CONFERÊNCIA SOBRE MEIO AMBIENTE HUMANO (1972) No plano internacional, o Direito Ambiental nasceu na esfera das Nações Unidas com a Conferência Mundial sobre Meio Ambiente Humano (1972) em Estocolmo na Suécia. Ao término dos trabalhos foi editado um documento chamado de Declaração de Estocolmo de 1972. À época, as preocupações eram com as questões demográficas. A partir da Conferência Mundial sobre…

irretroatividade, imputabilidade penal acima dos 18 anos também seria um direito fundamental. Concluímos daí que o rol do artigo 5º é meramente exemplificativo. (Art. 1, 170, 225, 226, 227, etc.) Os Direitos Fundamentais da primeira geração Baseando-se na ordem histórico-cronológica do seu surgimento, vários autores estabelecem sucessivas gerações para os Direitos Humanos, que podemos resumir da seguinte forma: São os direitos da liberdade, os primeiros a constarem do instrumento…

rural no Brasil, embora possa figurar como “produtiva” sob o ponto de vista economicista, é passível à desapropriação-sanção para fim de reforma agrária prevista no art. 184 da CF/88, se constatado o descumprimento das outras condicionantes da função social da propriedade previstas nos incisos II, III e IV do art. 186 da CF/88, quais sejam: utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente (inc. II), observância das disposições que regulam as…

ÉTICA DEONTOLOGIA JURÍDICA INTRODUÇÃO: 1. ÉTICA E PROFISSÃO: A ética profissional corresponde a parte da ÉTICA APLICADA que pode ser: 1. Econômica 2. Familiar 3. Profissional ... Relacionando-se sobre um conjunto de atividades humanamente engajadas e socialmente produtivas ÉTICA APLICADA surge de uma derivação da ÉTICA GERAL ÉTICA PROFISSIONAL Se destaca dentro da ética aplicada como ramo específico relacionando os mandamentos basilares das relações laborais.…

O DEVER DA COLETIVIDADE NA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PARA AS GERAÇÕES FUTURAS A LUZ DO ART. 225, DA CF/88 Naíla Gonçalves Sumário: Introdução. 1 – O Direito a propriedade privada e a proteção ambiental. 2 – Princípio da prevenção e responsabilidade coletiva. 3 – Ambiente ecologicamente equilibrado. 3.1 – Equilíbrio ambiental: reconciliação do ser humano com a natureza. 4 – Inversão do ônus da prova do detentor da propriedade. 5 – O dever de preservação ambiental para as…

SÉCULO XIX: DESAFIOS E PESPECTIVAS. Trabalho apresentado a Professora Alana Ramos da disciplina Direito Constitucional II da turma A turno manhã do curso de Direito 3°Periodo. CAMPINA GRANDE 07/04/2014 1 – INTRODUÇÃO O principal objetivo deste trabalho é realizar um relatório sobre algumas palestras realizadas I Congresso Nacional de Direito Constitucional a pedido da professora Alana Ramos da disciplina de Direito…

Garantias Fundamentais Art.5º da Constituição Federal de 1988 Autores referenciados: Damásio de Jesus, José Afonso da Silva, Pedro Lenza e Vicente Paulo / Marcelo Alexandrino Introdução A CF de 1988 Foi a primeira a fixar os direitos fundamentais antes da organização do próprio Estado, realçando a importância deles na nova ordem democrática estabelecida no País após longos anos de autoritarismo; Tutelou novas formas de interesses, os denominados coletivos e difusos; Impôs deveres…

Estado do Ceará, pois traz a lume a necessidade de compatibilizar a defesa do meio ambiente com a necessidade de crescimento econômico que deve ser implementado sob a ótica do principio do desenvolvimento sustentável, um princípio já consagrado pela ordem jurídicoconstitucional do Brasil. Esse princípio pode ajudar a inverter o quadro de pobreza e de subdesenvolvimento de algumas regiões onde prevalecem por longos anos, a desigualdade regional e a falta de oportunidade para que o…

Título I, arts. 1º ao 4º, da Constituição Federal de 1988. No art. 1º, caput, da CF, estabelece-se que a “República Federativa do Brasil, formada pela união indissolvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito”. A forma republicana de governo surgiu no texto de 1891 e foi mantida em todas as Constituições posteriores, inclusive na de 1988. Entretanto, na CF/88 tal forma deixou de ser considerada cláusula pétrea e passou a ser…

do rei. Segundo Jorge Miranda, a idéia básica que nele se encontra é a dualidade política rei-estamentos, sucessora do dualismo rei-reino medieval. O rei e as ordens ou estamentos criam a comunidade política. O rei tem a legitimidade e a efetividade do poder central, mas tem de contar com os estamentos, corpos organizados ou ordens vindos da Idade Média. Rei e estamentos criam de certa maneira, um enlace entre Estado e sociedade. Nelson de Sousa Sampaio explica que da Idade…