Introdução A Ordem Economica Na Cf De 88

Material de Apoio Curso Técnico em Administração – Módulo I Ética Profissional Docente: Simone Freitas INTRODUÇÃO A Ética Profissional representa um o conjunto de normas morais pelas quais um indivíduo deve orientar seu comportamento profissional. A Ética é importante em todas as profissões, e para todo ser humano, para que todos possam viver bem em sociedade. Todos os Códigos de Ética Profissional trazem em seu texto a maioria dos seguintes princípios: honestidade no trabalho, lealdade…

Trabalho do TRT da 24ª R Ex-Auditor Fiscal do Trabalho (Publicado na Justiça do Trabalho nº 221, p. 33) SUMÁRIO 1. Introdução 2. A irredutibilidade salarial como regra 3. A forma viabilizadora da redução salarial 4. Motivos da redução salarial 5. O que pode ser objeto da redução 6. A flexibilização in pejus como uma exceção 7. Um caso específico 8. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO O tema dos limites da flexibilização de direitos trabalhistas é, sem dúvida, um dos mais palpitantes e…

estes novos estatutos jurídicos. Veja artigos relacionados A função social da empresa diante da constitucionalização do Direito A mudança do direito empresarial no direito brasileiro veja mais Por Rafael Vasconcellos de Araujo Pereira I – INTRODUÇÃO Com a vigência da Lei n° 10.406/02, que instituiu o Novo Código Civil, foram positivados diversos princípios antes inexpressivos. O caráter privatista, individual e eminentemente patrimonial do antigo Código Civil foi substituído…

Palabras clave: Reserva Legal. Protección. Divergencia. Derecho Ambiental. Sumário: Resumo. Introdução. 1. Fundamento Constitucional do Direito Ambiental. 2. Princípios do Direito Ambiental. 3. Definição de reserva legal e área de preservação permanente. 4. O dever do proprietário de manter a reserva legal. 5. A quem mais compete o dever de manter a reserva legal. 6. A preservação do meio ambiente e a atividade econômica. 7. Estudo prévio de impacto ambiental e a degradação do meio…

nota em Engenharia Florestal pela Faculdade de Rondônia/FARO. Porto Velho/RO 2014SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 CONCEITOS DE DIREITO AGRÁRIO 4 NATUREZA JURÍDICA 4 CARACTERÍSTICAS DO DIREITO AGRÁRIO 4 FONTES 5 PRINCÍPIOS 5 a) Princípio da Garantia do Direito de Propriedade (art. 5º, XXII, CF/88): 5 b) Princípio da Função Social da Propriedade (art.5º, XXIII, c/c Art.186,CF/88): 5 c) Princípio da Justiça Social: 5 d) Princípio da Melhor Distribuição da Terra (Acesso à…

Direito Econômico É o ramo do Direito que tem por objeto o tratamento jurídico da política econômica e, por sujeito, o agente que dela participe.Como tal é o conjunto de normas de conteúdo econômico que assegura a defesa e a harmonia dos interesses individuais e coletivos, de acordo com a Ideologia adotada na ordem jurídica(o modelo jurídico-econômico pretendido, no caso brasileiro, definido pela CF 88, Constituição Cidadã,e as decorrentes” Reformas Constitucionais”). Principio da…

de regulação) Direito tributário e Direito constitucional (constitucionalidade formal e material) Direito tributário e Direito administrativo (efetivação por meio da atividade administrativa) Direito tributário e Direito penal (crimes contra a ordem tributária) Direito tributário e Direito processual civil (processo judicial tributário e execução fiscal) Direito tributário e Direito financeiro (receitas e despesas públicas, gênero – receita derivada) 3. Tributação – Teorias…

FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E A NOVA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇAO DE EMPRESAS INTRODUÇÃO Atualmente, uma empresa não é vista somente como uma forma de crescimento financeiro, mesmo tendo um objetivo único, a conquista de lucro. Tal atividade deve estar voltada para a função social visto que, o exercício empresarial envolve não só capitalistas, mas também pessoas que contribuem de forma direta ou indireta além de envolver interesses de uma comunidade. As atividades empresariais são cercadas de

tudo organizado no sistema; • Princípios próprios; • Regras na CF, CTN e Leis esparsas; • Instituições Próprias Ministérios da Fazenda, Secretária Estadual da Fazenda; • Objetivo: verificar as relações do Estado no que diz respeito a seu poder de tributar, envolvendo criação de tributo arrecadação e fiscalização. Princípios Constitucionais Tributários Quando a CF/88 outorga competência para os entes políticos ela estabelece fronteiras e…

1. INTRODUÇÃO A proteção do consumidor tem base na Constituição Federal de 1988, que consagra a promoção da defesa do consumidor pelo Estado, que a reconhece tanto como Direito Fundamental, disposto no art. 5°, XXII da CF-88, quanto como Princípio da Ordem Econômica, prevista no art. 170, V, da CF-88. Esta proteção, contemplada constitucionalmente, busca ao máximo possível uma abrangência global, alcançando não apenas a seara civil, mas também a penal e a administrativa. …