Introdução A Ordem Economica Na Cf De 88

exclusiva da União, frente à Constituição de 1998. Malgrado dissenso da doutrina tributária, as contribuições interventivas possuem forma e objetivos próprios, quais sejam viabilizar, os princípios da ordem econômica, constitucionalmente previstos. Como espécie tributária autônoma das previstas no art. 145 da CF/88, a CIDE conquista seu espaço ao ser um tributo de caráter precipuamente extrafiscal e finalístico, por isso mesmo também se fala em referibilidade. Leva-se também em…

Curso On-Line: Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres da ANTT Professor: Fernando Graeff Aula Demonstrativa Introdução ........................................................................................ 01 Lei nº 8.987/1995 e Lei 9.074/1995 (noções de serviço público e regulação estatal).............................................................................................. 04 Questões comentadas ..............................................................

Social da Propriedade e sua importância no ordenamento jurídico vigente INTRODUÇÃO Este trabalho visa fazer uma análise da evolução do direito de propriedade, e de sua função social, ao longo dos séculos e no Ordenamento Brasileiro. Ao analisar o Princípio da Função Social da Propriedade na sociedade brasileira atual, teremos por base o art. 5º, inciso XXIII e o art. 170, inciso III, ambos da Constituição Federal de 1988 (CF/88). PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS Pesquisa exploratória,…

MAIO/2014 INTRODUÇÃO Tendo como base o Artigo Científico de título “A aplicação do princípio da função social da empresa frente ao desenvolvimento sustentável”, iremos fundamentadamente tecer comentários, críticas e explanações acerca do assunto. Descrevendo o objetivo do trabalho em questão, suas implicações no ramo do direito comercial e apontar suas falhas, se presentes, e acertos em relação ao tema. O campo de estudo do qual se trata o tema do artigo, é a ordem econômica e…

Direito Empresarial e Tributário INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo permitir-nos a conceituação das orientações jurídicas adquiridas durante as aulas, além da busca nos capítulos anteriores a fundamentação jurídica para dar as respostas e a consequente aplicação das mesmas na formação do nosso intelecto. Etapa 1 passo 1 O direito comercial (ou mercantil) é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos actos, aos…

CONSTITUCIONAL III RESUMO AV2 2015.1 REVISÃO – MATÉRIA AV2 SOCIAL = LIBERDADE SOCIAL = DIREITOS POSITIVOS – IGUALDADE MATERIAL = ART. 6º e 193/231 CF/88: De influência socialista, desenvolvida a partir da segunda metade do século XIX, a igualdade material se volta a diminuir as desigualdades sociais, traduzindo o aforismo tratar desigualmente os desiguais na medida da sua desigualdade, a fim de oferecer proteção jurídica especial a parcelas da sociedade que costumam, ao longo

– Procurador do Ministério Público do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, em exercício no Núcleo de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública, e Professor de Direito do Trabalho do Curso Toga Estudos Jurídicos. I – Introdução: O trabalho consiste em legítimo instrumento de concretização da dignidade da pessoa humana, erigido a fundamento da República Federativa do Brasil, na condição de Estado Democrático de Direito, nos termos do artigo 1º, inciso III,…

função social da empresa tem como fundamento fornecer a sociedade bens e serviços que possam satisfazer suas necessidades. O presente artigo traz algumas nuances do direito internacional quanto a função social da empresa e a sua previsão legal. INTRODUÇÃO A propriedade privada é, hoje, um direito consagrado universalmente, reconhecido pelo ordenamento jurídico internacional. Na declaração americana dos direitos do homem a propriedade privada é um direito indisociável da dignidade…

Plano de Aula 01 (Teoria da Constituição: Constitucionalismo. Conceitos, Elementos e Classificações das constituições) Material elaborado apenas com a finalidade de auxiliar o aluno no acompanhamento das aulas CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES 1. Introdução - Direito Constitucional como ramo do direito público; - A expressão “Direito Constitucional” nasce com o chamado constitucionalismo; - Classificação das constituições e conceitos básicos do Direito Constitucional. 2.…

estão expressamente previstos na ordem jurídica, notadamente na CR/88; ao passo que os implícitos decorrem do sistema constitucional, mesmo que não escritos. Ambos são dotados de positividade, de modo que devem ser levados em conta pelos aplicadores do direito, incluído os três poderes. PUC Minas Virtual • 1 I.2 – Princípio da dignidade da pessoa humana: A dignidade da pessoa humana é o centro da ordem jurídica democrática, encontra-se expresso no art. 1º, III, da CR/88. Como…