Introdução Cpc 15

AS REPERCUSSÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO DIREITO DO TRABALHO: AVANÇO OU RETROCESSO? Suzy Elizabeth Cavalcante Koury* 1 – INTRODUÇÃO A comunidade jurídica ainda se esforçava para acompanhar as diversas alterações procedidas na Lei nº 5.869, de 1973, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, quando foi surpreendida com o projeto de Código de Processo Civil, formulado por uma comissão de juristas, presidida pelo atual Ministro do STF, Luiz Fux, propondo uma reformulação…

Introdução Este Pronunciamento veio com o objetivo de estabelecer o tratamento contábil para ativos imobilizados, de forma que os usuários das demonstrações contábeis possam discernir a informação sobre o investimento da entidade em seus ativos imobilizados, bem como suas mutações. Os principais pontos a serem considerados na contabilização do ativo imobilizado são os reconhecimentos dos ativos, a determinação dos seus valores contábeis e os valores de depreciação e perdas por…

processo sincrético, onde no mesmo processo se dá o conhecimento e se dá a execução. Quais as tendências jurisprudenciais dos tribunais da Justiça do Trabalho quanto a aplicação deste artigo civilista na execução trabalhista, utilizando do prazo de 15 dias, multa de 10%, desnecessidade de citação pessoal do devedor, dentre outros. Da necessidade de pacificar os conflitos trabalhistas com segurança jurídica, os quais a jurisdicionalidade não da vazão, seja pela grande demanda, seja por…

AÇÃO MONITÓRIA Introdução A ação monitória constitui o procedimento especial de jurisdição contenciosa, de natureza cognitiva, que objetiva a formação de título executivo judicial a favor de quem ti prova escrita na qual se reconheça obrigação de pagar soma em dinheiro, entregar coisa fungível ou determinado bem móvel (art. 1.102-A). Com a introdução, em nosso ordenamento processual civil, da Lei n. 9.079, incorporada ao CPC pelos Arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C, contemplou-se ao…

Direito de Empresa O principal propósito do estudo das operações entre partes relacionadas é definir os limites de atuação desses entes de modo que não haja conflito de interesses e consequentemente prejuízo aos acionistas e à própria companhia. I – INTRODUÇÃO O relacionamento existente entre partes relacionadas é uma característica comum em um grupo de sociedades para realização dos negócios sociais e para a estratégia empresarial. O principal propósito do estudo das operações entre…

Da resposta do réu Introdução O processo civil brasileiro utiliza-se do regime do contraditório por força de norma Constitucional expressa (art. 5º, LV). Sendo assim, nenhuma definição judicial pode ser obtida através da versão unilateral dos fatos levados a juízo por meio da ação do autor. Por esta razão, deve-se conferir ao demandado a oportunidade de manifestar nos autos a sua tese, uma vez que o processo contém a verdade de ambas as partes e, a sentença, “a verdade do juiz”. …

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS 1) INTRODUÇÃO Tecnicamente, não é correto dizer que a sentença condenatória de alimentos – por se tratar de uma relação continuativa – não transita em julgado. Transita sim, desde que mantidos os parâmetros do momento da condenação. Essa decisão, no entanto, traz em si a velha cláusula “rec sic standibus”. Em virtude dessa cláusula, se alterarem as relações objetivas da base da decisão, algo como o equilíbrio da equação financeira do contrato, a…

tratados internacionais celebrados entre os países. Logo, a rogatória deve, para sua validade, obedecer aos critérios estabelecidos em leis e tratados internacionais devidamente aprovados pelos respectivos países. O atual Código Processual Civil (CPC), em seu art. 202 trata dos requisitos essenciais das cartas, quais sejam: I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; III - a

Recursal 1. Princípio da Livre disponibilidade: o próprio recurso é uma maneira voluntária de impugnar uma decisão, salvo em matéria penal. 2. Princípio da correspondência/adequação 3. Princípio da taxatividade: tem que ser previsto em lei federal (CPC e leis extravagantes), embora possa ser regulamentados os procedimentos em regimento interno de tribunais ou outras normas. 4. Princípio da Fungibilidade: para a aplicação de tal princípio é necessário ocorre dúvida objetiva (a dúvida não…

honorários advocatícios de sucumbência, entretanto, tem-se que o direito do advogado ao seu recebimento decorre do próprio título executivo judicial, no qual o valor/percentual da verba honorária já vem arbitrado de forma individualizada (art. 20 do CPC), podendo, inclusive, ser executada nos próprios autos em que o patrono atuou. Assim, despicienda a reserva pleiteada, uma vez que é facultado ao causídico, ainda, pugnar pela expedição de alvarás de forma separada. Inteligência do art.…