Interpretação Jurídica E A Integração Do Direito Ricardo

Veja-se por exemplo, a lição de Ricardo lobo Tores 10, Paulo de Barros Carvalho 11, e Eduardo Marcial Ferreira Jardim 12. Por outro lado, Luiz Flávio Gomes diz que o art.136 é “absolutamente inconstitucional”, por tratar da “ responsabilidade no sentido ‘ objetivo ‘ (imposição de sanção sem dolo ou culpa)”, conflitando com a “ presunção de inocência” 13. 10. Curso, cit., p. 218. 11. Curso, cit., p. 348 12. Manuel, cit., p.188. 13. Responsabilidade, in Direito penal, cit., p. 95-6. …

de 1990. No Brasil, embora não haja uma sistematização normativa do tema, é vislumbrado por muitos um microssistema processual coletivo ou um circuito de integração e complementariedade de normas esparsas que tutelam interesses coletivos e trazem regras processuais sobre o tema. A destacar, o núcleo do referido circuito de integração é formado pela Lei de Ação Civil Pública (7347/85) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8079/90), sem embargo de outras normas que complementam…

desses autores no plano da teoria do direito determinarão a pertinência de suas proposições sobre o método no âmbito do pós-positivismo. Neste ponto, a posição de Müller parece mais satisfatória a uma efetiva superação do positivismo do que a posição de Alexy. Palavras-chave: Positivismo Jurídico, Pós-positivismo, Metódica Jurídica, Friedrich Müller, Robert Alexy. 1 2 3 4 5 6 Especialista em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional –…

UNIVERSIDADE GAMA FILHO Centro de Atualização em Direito Liana Sepe Saraiva MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITBI: Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos Belo Horizonte 2009 LIANA SEPE SARAIVA MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITBI: Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos Monografia apresentada ao Centro de Atualização em Direito - CAD e à Universidade Gama Filho como requisito para a conclusão do curso de…

2014 ATIVISMO JUDICIAL NA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS: MEIO AMBIENTE Artigo científico apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade Estácio FAP, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito. ORIENTADORA: Profª Patrícia Blagitz BELÉM – PA

2014 ATIVISMO JUDICIAL NA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS: MEIO AMBIENTE Artigo científico apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade Estácio FAP, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito. ORIENTADORA: Profª Patrícia Blagitz BELÉM – PA

D I R E I TO CO N STITUC IONAL Kleber Sales 10 EVOLUÇÃO DA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EVOLUTION OF THE FUNDAMENTAL RIGHTS THEORY Fábio Rodrigo Victorino RESUMO ABSTRACT Justifica a evolução do novo constitucionalismo e a ascensão dos direitos fundamentais a partir de três perspectivas: política, filosófica e teórica. Aponta, na primeira, como fator principal, a relativização do conceito de soberania; na segunda, o desenvolvimento e superação dos ideais…

sujeitos às novas determinações da Lei 11.648/07. Nesse contexto é que surge a figura de um “lucro fiscal”, divergente do “lucro societário”. Eis que a diferença entre essas duas figuras veio a culminar em intenso debate entre os operadores do Direito e da Contabilidade Tributária, em especial, à base de distribuição de dividendos sujeita à isenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, que abordamos no presente trabalho. De um lado estão advogados, contadores e demais operadores…

E DAS MISSÕES URI-CAMPUS DE SANTIAGO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO A NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: SUA APLICABILIDADE E EFICÁCIA NOS TRIBUNAIS. JOSÉ JOMAR FRESCURA SANTIAGO-RS, 2010. UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES URI-CAMPUS DE SANTIAGO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO A NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: SUA APLICABILIDADE E…

constituição e justiça, feito pelo poder legislativo; os vetos jurídicos, feitos pelo Presidente da República e por mandado de segurança impetrado por parlamentar. No controle repressivo a norma já está acabada. O objetivo é retirar da ordem jurídica a norma acabada que ofende a Constituição. Pode ser de três tipos: feito por órgão político, por órgão jurisdicional e por órgão misto. Em regra, no Brasil, esse controle é feito pelo judiciário. E é tido como jurisdicional misto…