Interpretação Jurídica E A Integração Do Direito Ricardo

influência dos fenômenos do Direito Internacional sobre a economia regional; dos principais instrumentos jurídicos utilizados na solução de controvérsias internacionais. _______________________________________________________________ Objetivo geral da aula conectados com os objetivos específicos da disciplina Neste ponto da disciplina objetiva-se demonstrar a importância do conhecimento acerca das principais formas de solução de conflitos admitidas e desenvolvidas pelo Direito…

Constitucionalização do direito das pessoas portadoras de deficiência física de integrar o mercado de trabalho: da necessidade de correção e transformação; 2.1. Da necessidade de correção do conceito de deficiência física; 2.2. Direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais relativos ao mercado de trabalho e a Ordem Internacional; 2.3.Legislação Infraconstitucional: necessidade de irradiação da constituição; 2.4. Ações afirmativas e constitucionalismo dos direitos sociais no…

senão em virtude de lei. Assim, qualquer das pessoas políticas de direito público interno somente poderá instituir tributos ou aumentar os existentes mediante a expedição de uma norma. Deve-se levar em conta que o veículo introdutor da regra tributária no ordenamento há de ser sempre a lei, que ela traga os elementos que compõem o fato jurídico e os dados necessários da relação obrigacional, justamente para dar seguranca juridica e justiça. Tal principio vai alem da autorizacao do…

A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL Artigo cientifico apresentado como exigência final da disciplina metodologia de pesquisa do curso de Pós-graduação Latu Sensu em Direito Público, pela Universidade Católica de Petrópolis Professor Orientador: Pedro Prazeres de Assis RIO DE JANEIRO - RJ JUNHO 2011 A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO…

atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.” Requer a Impetrante a aplicação analógica do referido dispositivo ao caso, por se tratar de analogia in bonam partem. Analogia consiste em um modo de integração da norma, permitindo aplicação de determinada disposição legal a caso não previsto em lei. Nesse sentido, ensina Luiz Regis Prado que: “por analogia, costuma-se fazer referência a um raciocínio que permite transferir a solução…

CURSO DE DIREITO ANÁLISE DE DECISÕES DO STF Fabiane Procópio Teixeira. BELO HORIZONTE/MG 2015 FABIANE PROCOPIO ANÁLISE DE DECISÕES DO STF Trabalho apresentado a Professora Wilba Lúcia Maia Bernardes, para fins avaliativos na disciplina de Teoria da Constituição, do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-Minas. ________º, Período. BELO HORIZONTE/MG 2015 “O reconhecimento pelo STF desses direitos…

paradigma em segurança pública no Brasil Artigos Análise da introdução de um novo paradigma em segurança pública no Brasil Mariana Kiefer Kruchin é mestre em Sociologia Jurídica pelo Instituto Internacional de Sociologia Jurídica de Oñati – ES; bacharel em Ciências Sociais pela Universidade de São Paulo e em Direito pela PUC-SP; trabalha com monitoramento e avaliação de projetos no escritório de advocacia Rubens Naves, Santos Jr. Rubens Naves, Santos Jr. E Hesketh…

SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO A ELISÃO FISCAL, A EVASÃO FISCAL E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Leonardo Mortensen Nunes Ferreira Orientador: Prof. Dr. Alexandre Naoki Nishioka RIBEIRÃO PRETO 1 2013 2 LEONARDO MORTENSEN NUNES FERREIRA A ELISÃO FISCAL, A EVASÃO FISCAL E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito de Ribeirão…

necessidade de normas jurídicas hábeis ao acompanhamento das relações de consumo. Muito timidamente vieram à lume diplomas legais, como a Lei 1221/1951, de Economia Popular, a Lei 1521/1951 que definiu e regulou o julgamento dos crimes e contravenções lesivos à economia popular, ou ainda, a Lei Delegada nº 4/62, que autorizou a União a intervir no domínio econômico, para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços ao consumo e uso do povo. Nasceu um novo ramo do direito,…

qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. A prerrogativa institucional de tributar, que o ordenamento positivo reconhece ao Estado, não lhe outorga o poder de suprimir (ou de inviabilizar) direitos de caráter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte. É que este dispõe, nos termos da própria Carta Política, de um sistema de proteção destinado a ampará-lo contra eventuais excessos cometidos pelo poder tributante…