Interpretação Judicial

Mutação constitucional e Ativismo judicial A Constituição diz respeito à estrutura basilar de uma determinada sociedade, ali estão suas característica e é onde está contido seu regulamento fundamental. A atual Constituição Federativa da República Brasileira vigente data de 1988 e possui caráter rígido. Dizer que a constituição brasileira é rígida é demonstrar que para que haja alguma alteração em seu texto é necessário um rito específico, do qual demanda etapas e análises por parte dos…

as bases para a efetivação dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito. E se tem uma racionalidade própria para a compreensão do direito, que se dá pela busca de uma correção normativa (interpretação correta) das proposições jurídicas, por meio do procedimento (legislativo ou judicial), considerando os interesses plurais em jogo (nisto está a legitimidade do processo de construção do direito). Isto porque são as regras procedimentais que viabilizam a participação de cada…

diferenciando interpretação de hermenêutica jurídica. Pelo que consta interpretar a lei é estabelecer uma relação jurídica "mediante a percepção clara e exata da norma estabelecida pelo legislador". Assim, a hermenêutica jurídica é uma ciência humana que tem por intento o estudo e sistematização dos processos pelos quais a interpretação se utilizará para atingir a realização dos seus fins, a saber, fixar aquela relação jurídica vinculada a um conhecimento analítico da norma. Conclui que…

ENTRE O DIREITO E A POLÍTICA Luís Roberto Barroso1 Sumário: I – Introdução. II - A Ascensão institucional do Judiciário. 1. A jurisdição constitucional. 2. A judicialização da política e das relações sociais. 3. O ativismo judicial. 4. Críticas à expansão da intervenção judicial na vida brasileira. 4.1. Crítica político-ideológica. 4.2. Crítica quanto à capacidade institucional. 4.3. Crítica quanto à limitação do debate. 5. Importância e limites da jurisdição constitucional nas…

Trecho 1: : “ Nem mesmo certas vulgaridades, salpicadas por alguns dos advogados da defesa, alteraram a sensação do leigo de assistir a um espetáculo obscuro e bizantino.” Trecho 2: “Seria incalculável o benefício, no sentido de reduzir a morosidade judicial, caso se disseminasse uma disciplina retórica mais objetiva, direta e sucinta. Parece haver tendência recente nessa direção, mas que ainda não alcançou os tribunais superiores, muito menos o Supremo Tribunal Federal.” 2) Leia os…

A questão é que em um Estado Democrático de Direito, a liberdade judicial não pode ser vista de qualquer forma, correndo-se o risco de serem consideradas ilegais. Para que se evite o problema das decisões ilegítimas, frutos do ativismo judicial, é necessário que as decisões judiciais pautem-se na racionalidade e sejam possíveis de justificação através de regras do ordenamento vigente. Assim, a legitimidade das decisões judiciais “se valem da técnica da ponderação depende fortemente de…

da legalidade estrita, empreendendo uma leitura moral do Direito. Marco teórico: O reconhecimento da força normativa da Constituição; da Expansão da jurisdição constitucional e a nova interpretação constitucional constituem, na visão de BARROSO, o marco teórico do constitucionalismo. Entretanto, notáveis doutrinadores e estudiosos sobre o assunto entendem que nenhum desses elementos

Tema: A resolução dos conflitos ocorridos no âmbito dos contratos empresariais: “A arbitragem, os contratos empresariais e a interpretação econômica do direito.” Curitiba 2014 Sumario 1. Introdução ------------------------------------------------------------------------------- 04 2. A arbitragem, os contratos empresariais e a interpretação econômica do direito (Resenha)---------------------------------------------------------------------------------05 3.…

rompimento do núcleo familiar. Essa afirmação, em verdade, nasce da premissa de que a separação conjugal, seja judicial ou administrativa, não foi recepcionada pelo novo texto constitucional. O frescor da mudança é o maior desafio aqui, pois ainda não veio a lume o parecer dos doutos. Assim, com base na principiologia consagrada e numa argumentação que combina, em especial, os métodos de interpretação literal, histórico e teleológico, busca-se concorrer para a melhor leitura do novo,…

INTERPRETAÇÃO COMO ATO DE CONHECIMENTO E INTERPRETAÇÃO COMO ATO DE VONTADE: A TESE KELSENIANA DA INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira( INTRODUÇÃO Este ensaio tem por objetivo realizar um estudo sobre as reflexões em torno da problemática da interpretação jurídica desenvolvidas por aquele que, sem dúvida, foi sem dúvida um dos juristas de maior importância para o Direito no século XX: Hans Kelsen. Nenhum jurista teve, nos últimos cem anos, maior…