o que são direitos humanos para Robert Alexy

Temas de Justiça e Direitos Humanos

Introdução Geral à Temática e à Problemática – Professor Paulo César Carbonari

Resumo do que são direitos humanos para Robert Alexy:

Este autor busca pensar a problemática dos direitos humanos na racionalidade jurídica, compreendida como uma racionalidade discursiva. Porque sua preocupação está no buraco existente no direito como fenômeno na sociedade, que se dá no descompasso entre o que está positivado como direito e a legitimidade que só pode ser colocada no mundo da vida (pela pluralidade de identidades culturais e de necessidades). Então ele pensa direito e moral em sua complementaridade (dimensões que não podem ser separadas do fenômeno jurídico, ao contrário do colocado por Kant), a partir de um procedimento que une o discurso ao direito (a argumentação aos direitos (humanos) fundamentais). Isso leva necessariamente a apontar a autonomia, o consenso e a democracia como as bases para a efetivação dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito. E se tem uma racionalidade própria para a compreensão do direito, que se dá pela busca de uma correção normativa (interpretação correta) das proposições jurídicas, por meio do procedimento (legislativo ou judicial), considerando os interesses plurais em jogo (nisto está a legitimidade do processo de construção do direito). Isto porque são as regras procedimentais que viabilizam a participação de cada sujeito no processo de construção do direito em uma relação que envolve argumentação, direitos fundamentais e democracia. Trata-se da intersubjetividade na construção do direito como fenômeno social e moral. A argumentação está na proximidade com a verdade, já que o verossímil é atingido no processo judicial, o que pressupõe um procedimento legislativo anterior (pensado tanto do ponto de vista formal (normatividade do processo judicial) como material (normatividade sobre direitos propriamente ditos)). Com isso se tem a legalidade, compreendida como lugar onde