Interpretacao Lei Penal

suspensão automática e indiscriminada do direito de voto da pessoa condenada criminalmente, enquanto durarem os efeitos da condenação, não advém de uma interpretação constitucional sistemática e unitária e não representa uma medida de política criminal adequada no Estado Democrático de Direito criado pela Constituição Federal de 1988. Nesse Estado, o Direito Penal tem por função garantir a proteção de bens jurídicos vitais para a vida em sociedade e reduzir a violência, devendo atuar de…

CULPA DA MÁ INTERPRETAÇÃO DO CONTRIBUINTE (AD) ISABELA CAVALCANTE DE BRITO MARINHO JOÃO PESSOA/PB 2013 1. INTRODUÇÃO O tema a ser abordado nesta atividade, está relacionado ao Erro de tipo penal cometido pelo contribuinte, quando o mesmo, por má interpretação, comete ato que muitas vezes, aos olhos da Administração Pública, parecem ser crime de supressão ou redução de tributo, mas que na verdade, não passou de uma má interpretação da…

tulo da parte especial do Código Penal; em regra, mas às vezes presente no próprio Artigo) e o Elemento Objetivo (consistente na conduta – contida no Artigo da parte especial do Código Penal); bastando, para verificar-se a presença ou não do crime, buscar-se a vontade final do autor (Elemento Subjetivo –por exemplo: atentar contra a vida de alguém) mais a conduta por este perpetrada (Elemento Objetivo do Tipo – por exemplo: matar alguém). A redação da lei penal criou diversos…

Pessoas Jurídicas: conceito, classificação, constituição e extinção. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Dos Bens: conceito e classificação. Dos Bens Públicos. 1.2. Dos Fatos Jurídicos. Do Negócio Jurídico: conceito, classificação, interpretação e elementos constitutivos. Da Representação. Dos Defeitos do Negócio Jurídico: erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo e lesão. Da Fraude Contra Credores e da Ação Pauliana. Da Invalidade do Negócio Jurídico. Da…

Teoria Geral do Direito Penal Resumo esquematizado I Por Claudio Roberto Sales Junior Curitiba 2015 Prefácio, introdução e agradecimentos Mais um manual, mais um desafio. Desde o lançamento – às pressas – do Direito Processual Civil – Resumo esquematizado I, estive recebendo dezenas e centenas de perguntas sobre quando lançaria o próximo material. Devo ser honesto com meus fiéis leitores e admitir que por algum tempo havia decidido silenciosamente que não mais escreveria manuais, por sentir

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL 1.1. Noções Preliminares Inicialmente o vocábulo princípio transmite a idéia de começo, origem, base. Coloquialmente pode ser tido como o ponto de partida e a causa de um determinado processo. Todas as Ciências estão alicerçadas por princípios que possibilitam com menor dificuldade a demonstração daquilo que se levanta como possível. Também os sistemas possuem como sustentáculo os princípios a eles inerentes. O princípio jurídico

Friedrich Carl von Savigny: Jurista alemão e um dos fundadores da chamada "escola histórica" da jurisprudência, a legislação e os códigos legais são mera expressão de um conjunto já existente de leis, cujo significado e conteúdo só podem ser alcançados por meio de um cuidadoso trabalho de pesquisa histórica. Friedrich Karl von Savigny nasceu em Frankfurt, em 21 de fevereiro de 1779. De origem nobre, fez o curso de direito nas universidades de Marburg e Göttingen, Alemanha, e firmou sua reputação

ilícito penal. Às vezes, o bem jurídico é importante mas a falta de dolo, V.G., afasta o aspecto penal - DANO, FURTO.Com o escopo de evitar a ocorrência dos ilícitos penais, o Estado estabelece sanções denominadas penas, além de outras formas de ação tendentes a dar segurança ao convívio social, quando a pena é inviável ou não recomendada => nesse caso tem-se a medida de segurança.Ao conjunto das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção…

como crime único as condutas de estupro e atentado violento ao pudor contra a mesma vítima A Lei n. 12.015, de 7.8.2009, em seu artigo 7º, revogou o artigo 214 do Código Penal brasileiro, que previa a figura típica do atentado violento ao pudor, mas incorporou a conduta então prevista no referido dispositivo ao artigo 213 do Estatuto Penal, sob o nomen iuris estupro, passando o referido artigo de lei a dispor: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter…

PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO 1 Natália Caroline Angeli Nunes2 SUMÁRIO: Introdução; 1. O processo como composição e a existência de litígio; 2. O Direito Processual Brasileiro: evolução, autonomia e a relação com os demais ramos do direito; 3. O jus puniendi e o jus persequendi; 4. O Processo Penal; 5. Princípios do Direito Processual Penal; 6. Fontes do Direito Processual Penal; 7. Interpretação das normas processuais penais; 8. Eficácia e aplicação do direito processual penal…