Interpretacao Lei Penal

teoria do garantismo penal nos crimes hediôndos. PALAVRAS CHAVES: Garantismo, Alternativismo, Crimes Hedôndos 1 INTRODUÇÃO. A partir do século XVIII, iniciava-se na história do Direito, o seu Período Humanitário.Isto se dá a partir do advento do humanismo e do antropocentrismo, que prioriza o homem como o centro dando a ele maior visibilidade, ao tornar-se o centro, passa a ser “visto”. Apesar de existirem escolas que discutem reformas de leis penais;…

DIREITO PENAL I – EXERCÍCIOS – 1 (Princípios Constitucionais-Penais e Ciência Jurídico-Penal) 1) Suponha que uma lei descreva como crime a conduta "matar galináceos" e preveja a aplicação da sanção de dois a cinco meses de detenção. Posteriormente, nova lei vem atenuar a pena mínima para um mês e elevar a pena máxima para sete meses com relação à mesma conduta típica. Esta nova lei poderá retroagir? 2) Marcelo, em novembro de 1995, roubou um automóvel por encomenda de uma…

I. TEORIA DO DIREITO PENAL CONCEITO Direito Penal é a disciplina, de direito público, que define as infrações penais e as medidas de castigo à sua desobediência. O Direito Penal pode ser visto no sentido objetivo e no sentido subjetivo. Direito Penal objetivo é o conjunto de regras jurídicas definidoras das infrações penais e das penas. Direito Penal subjetivo é a faculdade que tem o Estado de criar as infrações penais, suas correspondentes sanções e de aplicar essas sanções. O…

nominal e verbal. Ocorrência de crase. Estrutura do vocábulo: radicais e afixos. Formação de palavras: composição e derivação. Termos da oração. Tipos de sujeito. Estrutura do período: coordenação e subordinação. Sinônimos, antônimos e homônimos. Interpretação de textos. 2 - NOÇÕES DE INFORMÁTICA (5 questões): Sistema operacional Windows 7. Microsoft Office 2007: Word, Excel. Conceitos de Internet e Intranet e Correio eletrônico. Cópias de segurança (backup e restore). Conceito,…

Direito Penal I Exercícios de Revisão Questão 1) ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase O ordenamento positivo penal deve ter como excepcional a previsão de sanções penais e não apresentar como instrumento de satisfação de situações contingentes e particulares, muitas vezes servindo apenas a interesses de políticos do momento para aplacar o clamor público exarcebado pela mídia. Essa advertência decorre do princípio da: a) insignificância; b) adequação social; c)

DISCIPLINAS ELETIVAS LEIS PENAIS ESPECIAIS Aluna: Thaís de Carvalho Fernandes Bomfim MAT: 2006.204729-11 4º período/manhã Universidade do Estado do Rio de Janeiro Faculdade de Direito Aluna: Thaís de Carvalho Fernandes Bomfim Trabalho de Leis Penais Especiais. Tema: Lei nº. 11.340/06, Lei Maria da Penha: considerações. Introdução No dia 7 de agosto de 2006, foi sancionada a lei n.ºLei 11.340, que "cria mecanismos para coibir a violência

DIREITO PROCESSUAL PENAL I Ementa Introdução ao Direito Processual Penal. Investigação criminal. Ação penal. Ação civil ex delito. Competência. Questões e procedimentos incidentes. Objetivo Compreender os princípios e as noções fundamentais do Direito Processual Penal. Metodologia de Ensino Aulas expositivas. Debates. Leitura de textos legais, doutrinas e jurisprudências elaborando análise crítica e redação. Estudo de casos extraídos de processos, periódicos e livros…

Introdução Os princípios penais formam o centro fundamental do Direito Penal, servindo de base para a construção da definição do delito, estabelecendo limites ao poder de punição por parte do Estado, sustentando-se para a interpretação e aplicação da lei penal. Assim, definir quais são os princípios fundamentais de Direito Penal significa determinar de que forma ele poderá interferir no conteúdo das regras jurídicas da norma penal. …

Vossa Excelência, dentro do prazo legal apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fatos e de direitos a seguir expostas: I-DOS FATOS O acusado foi denunciado como no incurso no artigo 306 c.c art. 298, I e III da Lei 9.503/97, c.c art. 331 do Código Penal em concurso material de crimes (art.69, do CP). Eis, que supostamente o acusado no dia 05 de Junho de 2010, por volta das 17h20min, nos…

Conteúdo programático: Linguagem: como instrumento de ação e interação presente em todas as atividades humanas; funções da linguagem na comunicação; diversidade lingüística (língua padrão, língua não padrão). Leitura: capacidade de compreensão e interpretação do contexto social, econômico e cultural (leitura de mundo). Texto: os diversos textos que se apresentam no cotidiano, 28 escritos nas mais diferentes linguagens verbais e não-verbais (jornais, revistas, fotografias,…