Intensivo Lfg 2012

com previsão legal no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 81, parágrafo único, I, trata-se de interesses ou direitos indeterminados e ligados por circunstância de fato. Entre as quais inexiste vínculo jurídico ou fático preciso (MAZZILLI, 2012, p. 53). A ação popular é usada para defender os direitos difusos que os sujeitos são indeterminados ou indetermináveis, e são abstratos, portanto, o objeto desta ação protege somente os interesses difusos. É nesse ponto que a ação…

parte geral: volume 2/ Luiz Flávio Gomes, Antonio García-Pablos de Molina; Coordenação Luiz Flávio Gomes – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007; c) Queiroz, Paulo. Curso de Direito Penal: parte geral: v. 1. 8ª edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2012; d) GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 10ª edição. Rio de Janeiro: Impetus, 2008; e) Cunha. Rogério Sanches. Manual de Direito Penal. Parte Geral. 1ª edição. Salvador: Ed. JusPodivm, 2013; f) AZEVEDO, Marcelo André de. Coord.…

atenuante da menoridade.” 4- Recurso parcialmente provido. b) “Reconhecimento de Tipicidade” Dados Gerais Processo: Relator(a): Julgamento: Órgão Julgador: Publicação: HC 119993 MT 2008/0246022-7 Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA 24/04/2012 T6 - SEXTA TURMA DJe 07/05/2012 Ementa DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESISTÊNCIA.DESACATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (1) ALCOOLEMIA. AUSÊNCIA DEAFERIÇÃO. TIPICIDADE. AUSÊNCIA. (2) CRIMES DE RESISTÊNCIA EDESACATO.…

insignificância com Irrelevância penal do fato (esse princípio não é aplicado no STF, há um julgado apenas no STJ). Na Irrelevância penal do fato, o fato foi típico, ilícito e culpável – mas se verifica que não há necessidade da pena (analisado abaixo). LFG defende que o princípio da insignificância pode ser aplicado na fase policial, porém, neste caso, haveria ofensa ao princípio da separação dos poderes, pois não haverá o conhecimento dos órgãos subsequentes. O MP é o titular do…

LFG Módulo I DIREITO CONSTITUCIONAL MARCELO NOVELINO 27/01/2012 Intensivo I: Evolução histórica do constitucionalismo Surgimentos dos direitos fundamentais Metas normas; princípios fundamentais Normas constitucionais no tempo Intensivo II Intensivo III (revisão de Constitucional) Finalidades do curso: Selecionar o conteúdo a ser estudado (temas da moda; como são cobrados nas provas) Organizar didaticamente as idéias Organização e Disciplina (programa…

Prova, Lugar do Pagamento, Tempo do Pagamento). Veremos, em sala de aula, detalhadamente, esses requisitos. Além do pagamento natural, cujas condições indicamos acima, temos ainda as formas especiais de pagamento1: 1 Serão vistas, aqui, no Intensivo I, dentre estas, as principais formas. A Consignação em Pagamento (estudada principalmente como “procedimento especial” do CPC), a transação (tratada como forma contratual no CC) e a Arbitragem não integram a nossa grade. a)…

por infrações: arts. 136 e 137, CTN: cf. o art. 136, é objetiva, traduzindo-se em multas. Conforme ressalva na parte inicial do art., havendo lei própria, podem ser levados em conta aspectos subjetivos excludentes ou atenuantes da punibilidade. Para LFG, é inconstitucional porque conflita com o princípio da presunção de inocência. O art. 137 é exceção à regra de que as punições não são aplicadas pessoalmente ao agente da infração, mas sobre o sujeito passivo da obrigação tributária.…

administrativo de nº. 01100.59012/2012, com esteio no Ofício nº. 48/2013 – CAC, RESOLVE exonerar o servidor público municipal, HERBERT DA SILVA LEITE, matrícula nº. 926508-2, ocupante do cargo de Professor de Geografia, pertencente ao Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), lotado na Escola de Ensino Fundamental Vereador Audival Amélio, nos ditames do art. 47 da Lei Municipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000, retroagindo a 20 de agosto 2012. RUI…

isso representa um alto custo para os cidadãos, prejuízo à saúde e à população. E pouco adianta ações marqueteiras e atos de mobilização, pois chegaram tardiamente as medidas de notificação aos proprietários de terrenos sem limpeza, o bloqueio intensivo aos focos da dengue, a nebulização ou mesmo um cuidado maior com a cidade. Seria de se dizer que é o fim da picada, mas para nosso azar talvez seja apenas o começo. Completou na última quinta-feira, dia 10, um mês (segundo os…

falta de controle dos gastos públicos no Brasil. Ponto 1.c: Direito Financeiro. Conceito e objeto. Principais obras consultadas: Resumos dos Grupos do 25º e 26º CPR. Valdecir Pascoal. Direito Financeiro e Controle Externo. Editora Elsevier. Aula da LFG com Tathiane Piscitelli. Legislação básica: a CF trata das normas gerais das Finanças Públicas nos arts. 163 e 164. CONCEITO: segundo Valdecir Pascoal, o Direito Financeiro é a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado. De…