Integração Da Norma Juridica

CRÉDITOS CH (horas) PRÉ-REQUISITO 72 - EMENTA: Introdução à ciência do Direito. Técnica Jurídica. Métodos. Sistema Jurídico. O Direito e as Ciências afins. Direito e Moral. Teoria tridimensional do Direito. Sanção e Coação. Metodologia da ciência do Direito. Estrutura da norma jurídica. Validade da norma jurídica. Classificação das normas. Fontes do Direito. Direito subjetivo. Hermenêutica. Integração e aplicação do Direito. Lacunas no Direito. Antinomias. Divisão do Direito…

DISCIPLINA DE DIREITO CIVIL III RESUMO SÃO PAULO SET/2013 SUMÁRIO LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1 Conteúdo e função................................................................................................04 2 Fontes do direito…

facilmente associados se pensarmos o direito como sendo o conjunto de normas que tentam regular e organizar a vida em sociedade, solucionando os conflitos entre os indivíduos. Nem sempre é fácil diferenciar as normas do direito das normas da moral, em face de semelhança entre elas em muitos aspectos. 1. Direito Subjetivo = Direito subjetivo é a vantagem conferida ao sujeito de relação jurídica, em decorrência da incidência da norma jurídica ao fato jurídico gerador por ela considerado…

Essas formas são as chamadas fontes de integração do Direito, que estão expressas no Art. 4º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, e são elas a analogia, os costumes, os princípios gerais do Direito, e vale referir também a equidade, que, embora não expressa, está implícita na lei, de forma que é possível aplicá-la. Por fim, importante referir que a atuação do juiz, na aplicação e interpretação da lei no caso onde haja uma ausência de norma, deve ocorrer conforme…

DIREITO DO MERCOSUL NA ORDEM JURÍDICA INTERNA 1. INTRODUÇÃO A discussão sobre o modo de recepção e incorporação dos tratados internacionais a ordenação jurídica interna de certo Estado está dentre as temáticas mais controvertidas do Direito Internacional. Com o nascimento dos blocos econômicos, posteriormente a Segunda Guerra Mundial, a controvérsia supracitada passou a permear o campo do Direito da Integração. Assim, o encargo de apreciar os efeitos das normas provenientes dos…

Capítulo 1 – Da norma jurídica ao ordenamento jurídico Neste capítulo, o autor, depois de tecer breves considerações acerca da inexistência de doutrinas em torno do chamado “ordenamento jurídico”, afirma que este livro será um complemento de sua obra anterior, denominada “Teoria da norma jurídica”. Afirma, ainda, que, na busca de uma definição do Direito, a norma jurídica, em si, não é suficiente para defini-lo, sendo, portanto, necessária a perspectiva do ordenamento jurídico para…

NORMAS JURÍDICAS E O DIREITO INTERTEMPORAL Segundo o autor, o chamado Direito Intertemporal que estuda a validade temporal dos fenômenos jurídicos e seus reflexos é de extrema importância para a vigência e eficácia da normatividade jurídica. Dentre os principais fenômenos ele desta dos seguintes problemas: CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA – REVOÇAÇÃO CADUCIDADE E DESUSO - Revogação da Vigência – Revogação, Caducidade e Desuso

2011 Estudos sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Análises sobre as principais características da LINDB Este texto tem como escopo analisar de forma didática as proposições da Lei Introdutória. Empenhei-me em detalhar de forma mais profunda os seis primeiros artigos, com vista a uma introdução do estudo do direito. A análise dos últimos artigos (7º ao 19º) será mais bem sucedida dentro do programa de Direito Internacional. Lucas Soares 01/01/2011 Nova…

Aula 01 09/04/13 IV – CODIFICAÇÃO E FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Indagações: 1 – Qual a natureza jurídica da Lei 5.172/1996? Existem 3 correntes. Um diz que se trata de Lei Ordinária, porque foi criada como tal (segue formalidade de Lei Ordinária). A segunda corrente diz que muda a natureza de Lei ordinária para Lei complementar. A crítica está no fato de não ser possível alterar a natureza. Enquanto que a terceira corrente diz que é formalmente Lei Ordinária, mas…

Assim, a Lacuna da Lei surge quando uma determinada situação que merece tratamento e tutela jurídica não foi prevista na Lei pelo legislador. Deste modo, e dada a pertinência e o merecimento do tratamento jurídico e até exigência de tutela, visando o desiderato do Direito que é, em última instância, a paz social, cabe ao órgão decisor, no caso aos Tribunais ou ao julgador, encontrar uma solução jurídica para ultrapassar essa omissão que escapou ao legislador, visando acautelar os…