Insubsistências

artigo 31 da Resolução CONMETRO n.º 08 de 20/12/2006. 2 – DA INSUBSISTÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Conforme se extrai da dicção do artigo 19 da Resolução CONMETRO n. 08 de 20/12/2006, a decisão administrativa será proferida com base no convencimento, formado mediante os elementos constantes dos autos do processo, com o respectivo enquadramento, devidamente fundamentado, concluindo pela homologação ou insubsistência do auto de infração. Pois bem. Conforme…

VEÍCULO. VINCULAÇÃO A PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS. INADMISSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL . JULGAMENTO EXTRA PETITA . SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. Afigura-se manifestamente ilegal a exigência feita pelo DETRAN/MT no sentido de condicionar a renovação de licenciamento de veículo ao pagamento de multas. 2. Não pode ser declarada a insubsistência de multas se não compõe a petição inicial pedido nesse sentido,…

pela legislação. O art.100 da Lei 4.320/1964 estabelece que “as alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e 2 insubsistências patrimonial”. ativas e passivas, constituirão elementos da conta Portanto, na Contabilidade Pública, há a obrigatoriedade da conta contábil registrar as alterações que ocorrerem com cada item integrante do…

portador da OAB/AM xxxxxxx, com endereço profissional consignado no rodapé deste pedido, vem, na presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA PRÉVIA à Autuação sob o número acima mencionado, pelos fatos e fundamentos adiante expostos. 1. DA INSUBSISTÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO: 1.1. Não há como negar que o veículo é de minha propriedade e que realmente era eu quem estava dirigindo no local e na data da suposta infração. Ocorre que não estou questionando e nem impugnando a referida…

VARIAÇÕES EXTRA-ORÇAMENTÁRIAS SUPERVENIÊNCIA => INCORPORAÇÃO INSUBSISTÊNCIA => DESINCORPORAÇÃO SUPERVENIÊNCIAS ATIVA SÃO INCORPORAÇÕES DE ATIVOS SUPERVENIÊNCIAS PASSIVA SÃO INCORPORAÇÕES DE PASSIVOS INSUBSISTÊNCIAS PASSIVA SÃO DESINCORPORAÇÕES DE ATIVOS INSUBSISTÊNCIAS ATIVA SÃO DESINCORPORAÇÕES DE PASSIVOS 01/07/06 VARIAÇÕES ATIVAS EXTRA-ORÇAMENTÁRIAS SUPERVENIÊNCIA DO ATIVO => (+) ATIVO Ex: Inscrição da Dívida Ativa INSUBSISTÊNCIA DO PASSIVO => ( - ) PASSIVO Ex:…

madrugadas, fins de semana e feriados. 6. Assim, por estes fatos, constata-se que o auto de infração ora contestado está fora das normas legais, devendo sua insubsistência ser declarada impreterivelmente, independente da análise dos fatos. DO PEDIDO 7. Pelo exposto, requer que V.Sa. se digne a receber a presente defesa, determinando o a insubsistência da infração e sua consequente multa, bem como determine a suspensão da inclusão no prontuário do Recorrente os pontos mencionados…

um fato permutativo e um fato modificativo. Pode, portanto, acarretar alterações no Ativo e no Patrimônio Líquido, ou no Passivo e no Patrimônio Líquido, ou no Ativo, no Passivo e no Patrimônio Líquido ao mesmo tempo. Superveniências e insubsistências: São as ocorrências havidas no patrimônio, trazendo-lhes variações quantitativas, e que independem dos atos da gestão, tais variações patrimoniais são resultantes de fatos contingentes, imprevistos ou fortuitos. Superveniência…

respectivamente a entradas e saídas de bens mediante permuta de contas. Independentes de Execução Orçamentária: as incorporações e desincorporações de bens derivam de fatos Independentes de Execução Orçamentária, o que correspondem às Superveniências e Insubsistências. Através dessa contas que se identificava se ocorreu crescimento ou diminuição do patrimônio. Sendo assim se: V.A >V.P = Superávit patrimonial; se V.A Variações quant. diminutivas = superávit patrimonial; Variações…

crédito especial 27 Uma insubsistência ativa e uma superveniência passiva são variações que ocorrem no patrimônio público e serão verificadas: (A) no ativo e no passivo, respectivamente (B) somente no ativo (C) no ativo e no patrimônio líquido (D) somente no passivo (E) somente no patrimônio líquido 28 Resgate de dívida, alienação de um bem, inscrição de dívida, inscrição de créditos fiscais são exemplos, respectivamente, de (A) superveniência ativa, insubsistência passiva,…

desta Resolução.” Além do que, o art. 284 do CTB determina, por sua vez, que conste na NAI a data expressa do vencimento para que se possa pagar a multa com desconto de 20% sobre o seu valor o que não acontece caracterizando, mais uma vez, a insubsistência do Auto de Infração, já que, o suposto infrator, fica impossibilitado de ser beneficiado pelo desconto legal por não constar na NAI a data limite para que se possa proceder ao pagamento da infração. Assim, o Auto de Infração AIT…