Insubsistências

administrativa afasta-se da legalidade, o ato perde a sua legitimidade, passando a caracterizar o ABUSO DE PODER na Administração Pública. Ante o exposto, requer a V. Sa. que SEJA RECONHECIDA A NULIDADE ARGÜIDA, com o arquivamento do auto e insubsistência do seu registro, por ser medida de direito. MÉRITO Ocorre que na data acima referida, o veiculo da recorrente foi abordado e autuado sob a alegação de que o mesmo estava executando serviço de transporte rodoviário interestadual…

| 4. VARIAÇÕES PATRIMONIAIS: Variação Patrimonial é a alteração de valor, de qualquer elemento do patrimônio público, por alienação, aquisição, dívida contraída, dívida liquidada, depreciação ou valorização, amortização, superveniência, insubsistência, efeitos da execução orçamentária e resultado do exercício financeiro. As alterações no patrimônio público são efetuadas por incorporações e desincorporações ou baixas, sendo: a) Incorporação: é a agregação de novos elementos…

e a respectiva notificação, o que, repita-se, a torna absolutamente insubsistente, por prescrição legal, a teor do disposto no art 281, § Único, alínea II, do Código de Trânsito Brasileiro. Neste escôpo, é de ser reconhecida e declarada a insubsistência da autuação. É o que se requer. B.2) – DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA Na esteira dos argumentos aqui esposados, invoca, ainda, a impugnante, o princípio da segurança jurídica, como vetor da relação fisco/contribuinte. …

registradas. Essa exigência está definida no artigo 100, da Lei 4.320/64 “As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial”. Desta forma, temos que tudo que ocorrer com um item patrimonial (aquisição, alienação, reavaliação, perda etc) será registrado em contas patrimoniais. A…

Acumulada R$ 650,00 Descontos Concedidos R$ 340,00 Descontos Obtidos R$ 220,00 Duplicatas a Receber R$ 1.600,00 Duplicatas Descontadas R$ 1.350,00 Empréstimos Obtidos R$ 1.040,00 Fornecedores R$ 2.100,00 Insubsistência Ativa R$ 160,00 Impostos R$ 280,00 Impostos a Recolher R$ 450,00 Juros Passivos R$ 120,00 Máquinas e Equipamentos R$ 2.010,00 Mercadorias R$ 1.380,00 Móveis e Utensílios R$ 2.250,00…

reprovado pela média, a qual pode apresentar resultados diferenciados em decorrência dos argumentos acima destacados, o que também implica em impossibilidade de cominação de qualquer tipo de sanção à empresa autuada, sendo correto o julgamento pela insubsistência do auto de infração. Do Critério de Penalidade Ad argumentandum, caso não seja este o entendimento deste r. órgão fiscalizador, o que se admite apenas por amor ao debate, postula a autuada que sejam observados os…

Brasileiro. Inconformado com o contido na Notificação de Autuação recebida interpõe o presente recurso, requerendo que esta respeitável Autoridade de Trânsito, conheça o pedido, determinando o arquivamento do auto em questão, julgando pela insubsistência de seu registro conforme prescreve o art. 281, § único e inciso I do C.T.B, ante as razões fáticas e jurídicas a seguir declinadas. 1. PRELIMINARMENTE A pretensão ora formulada tem como amparo legal, a ocorrência de…

vinculados, dá-se que a adoção de procedimento administrativo diverso do instituído pela Lei n.º 9.605/98, também afronta a composição do ato jurídico perfeito, por falta de requisito essencial (art. 104, I a III do Novo Código Civil). II - Da Insubsistência/nulidade da Multa Aplicada por Erro e Carência de Fundamentação: É sabido que a Lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, teve sua regulamentação através do necessário Decreto Lei 3.179 de 21 de setembro de 1999, uma vez que…

Compensação. No Passivo: Passivo Financeiro; Passivo Permanente; Saldo Patrimonial; Compensação 8a Questão (Ref.: 201403493241) Pontos: 0,0 / 1,5 O que representam os termos: a) Superveniências; b) Insubsistências. Resposta: Superveniências: relativos aos Créditos Insubsistências: relativos aos Débitos Gabarito: a) Representam aumentos patrimoniais de origem extra-orçamentários; b) Representam diminuições patrimoniais de origem extra-orçamentárias.…

originarem de fatos orçamentários, surgem sempre por meio de questões provenientes de superveniências ativas ou insubsistências passivas. Superveniências ativas, que são movimentações que ocorrem por fatos inesperados, que acontecem até por serem inevitáveis, mas sempre aumentam o patrimônio. Exemplo: o nascimento de um animal, que aumenta o valor da conta Bens Móveis. Insubsistências passivas são movimentações que ocorrem por fatos que deixam de existir; porém, sempre causando uma…