Instrumentos Do Processo Penal Garantista

Ivan Luís Marques da Silva TEMA: Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Monografia de conclusão do Curso de Pós-graduação em Direito Penal Econômico Internacional Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu – IDPEE Faculdade de Direito – Universidade de Coimbra Coimbra : Portugal 2006 SUMÁRIO RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA Introdução ...................................................................................

O PRINCÍPIO DA HUMANIZAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL: UMA DISCUSSÃO NECESSÁRIA Márcio Alexandre Veloso Gomes1 Valdenize Oliveira2 RESUMO O presente artigo tem como objetivo estudar o princípio da humanização inserido na realidade da Execução Penal no Brasil, como um dos princípios lastreados na Constituição Federal e, portanto, norteador do cumprimento da pena com respeito à dignidade da pessoa humana. Para tanto, parte do pressuposto de que todas as leis editadas no país devem…

PROJETO DE PESQUISA PARA O TCC ALUNO: SHANIA JÉSSIKA CAVALCANTE RORIGUES PROFESSORA: MARIA JOSÉ Área do Direito: Constitucional - Penal Palavras-Chave: Tribunal do Júri – Conselho de Sentença – Garantismo Penal TÍTULO Aspectos Dissonantes do Tribunal do Júri: A soberania das decisões do Conselho de Sentença à luz dos fundamentos do Garantismo Penal TEMA E MARCO TEÓRICO DA PESQUISA Numa das mais célebres passagens dos escritos acerca de seu…

FUNÇÃO GARANTISTA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Nereu José Giacomolli Magistrado em Porto Alegre, Doutorando em Processo Penal pela Universidade Complutense de Madrid. SUMÁRIO 1. Origens e Antecedentes do Princípio de Legalidade Penal; 2. Conceitos; 3. Fundamentos; 4. Efeitos e Garantias; 4.1. No Processo Tipificador; 4.2. Na Aplicação Típica e Sancionadora; 5. Conclusões. 1.ORIGENS E ANTECEDENTES O princípio da legalidade em matéria de Direito Penal não…

significa ajustamento, acomodação, conformidade (HOUAISS, 2002). O princípio da adequação social da conduta, como tal, é conceituado e introduzido no direito penal como princípio de interpretação, pelo doutrinador alemão Hanz Welzel, em 1939. “Welzel se refere pela primeira vez à teoria da ‘adequação social’ em seu trabalho ‘Estudos de Direito Penal’” (MELLÁ, 1988, p. 15, tradução nossa). A adequação social aparece como resposta à teoria puramente causal da ação, para dar lugar à…

INTRODUÇÃO: É através da opção política do Estado que o Direito Penal ganha os seus contornos e ao observarmos o modelo de política criminal por ele utilizado, é possível identificar qual movimento encontra-se atuando ou, ao menos, preponderando. Hoje, a Política Criminal, que, em geral, vem sendo praticada pelos Estados modernos, resume-se apenas a uma Política Penal, que é dentre todos os meios possíveis, na opinião de Alessandro Baratta, o mais inadequado para conter a violência.…

relacionada a prevenção de penas informais , cujo objetivo e a tutela da minoria desviada. As funções de Direito Penal ideal, é um modelo de intervenção mínima corresponde portanto um ideal de garantias , ou de tutela de valores ou direitos fundamentais cuja satisfação representa o fim justificador do Direito Penal. Neste sentido , para Ferrajoli seu modelo de Direito Penal mínimo é um modelo garantista , pois , por intermédio dele pode-se assegurar a imunidade dos cidadãos diante das…

CRÍTICA AO PROCESSO PENAL Aury Lopes Junior Simone de Souza “Só os muito alienados não percebem que o princípio inquisitivo rege o nosso sistema processual, e mais importante, a fase processual da persecução; pela presunção de inocência, sem o que não acaba o abuso bárbaro das prisões cautelares. (...) O grave, porém, são os mercadores das imagens que elegem o mal no diferente que em geral são os excluídos, e pensam, no estilo nazista, em coisas como um Direito Penal do Inimigo.

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ - UNOCHAPECÓ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO MODELO PENAL PARA UM ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITOS CAROLINE MARTINS DE QUADROS OLIVEIRA Projeto de Pesquisa apresentado no componente curricular Teoria e Metodologia da Pesquisa no Direito, no curso de graduação em Direito da UNOCHAPECÓ. Orientador(a): Chapecó (SC), maio de 2011. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O estado de

PROCESSO PENAL I 24-02-2010 1. DEVIDO PROCESSO LEGAL O processo não pode ser uma sucessão de incertezas. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. 1. FAIR TRIAL: trata-se de um julgamento justo, realizado por um juiz imparcial. A imparcialidade é a nota característica da jurisdição. Para conservar o fair trial deve-se obedecer a alguns princípios como a inércia (o judiciário não agirá senão provocado); o juiz natural (é um…