Instrumentos de abrangência micro e esfera pública

5. Instrumentos de Abrangência Micro e Esfera Pública Esse tema Discute os instrumentos de gestão ambiental focados em mecanismos de comando e controle aplicados pelo poder público sobre a atividade privada, a fim de conciliar os conflitos de interesses existentes entre os imperativos da esfera privada e o bem comum social. 5.1 Licenciamento ambiental O licenciamento é um mecanismo que atua com interface entre o empreendedor, cuja atividade pode vir a comprometer a qualidade ambiental, e o Poder Público, a fim de assegurar a conformidade do empreendedorismo com os objetivos dispostos na política ambiental brasileira. Ele se baseia em três princípios básicos: equidade social, eficiência econômica e prudência ecológica. 5.1.1 O processo de licenciamento ambiental 5.1.1.1 Licença Prévia (LP) É aqui que se definirá a abrangência e a complexidade do processo de licenciamento ambiental. 5.1.1.2 Licença de Instalação (LI) Nesta etapa é fundamental a apresentação e aprovação do Projeto Ambiental Básico, a qual visa gerenciar seus aspectos ambientais de modo a mitigar os impactos associados. 5.1.1.3 Licença de Operação (LO) Licença concedida somente após a obtenção da LI, que autoriza a operação do empreendimento. 5.1.2 Abrangências do licenciamento ambiental Ao órgão ambiental competente cabe a verificação se o empreendimento não é potencialmente causador de degradação do meio ambiente, definindo os estudos ambientais pertinentes ao processo de…

Sumário Gestão ambiental 3 Autocontrole ou auto regulação 3 Econômicos 4 Comando e controle 4 Instrumentos econômicos de gestão ambiental 5 Importância dos instrumentos econômicos de gestão 5 Tipos de instrumentos 5 Cobranças de taxas Histórico da TCFA brasileira Cobrança de imposto Princípios norteadores dos instrumentos de gestão ambiental Internalizando as externalidades Princípio Poluidor Pagador (PPP) Instrumentos de abrangência Micro e Esfera Pública…

Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social CNEAS Manual de Orientação ao Gestor Municipal (Etapa I: Programa Nacional de Aprimoramento da Rede Socioassistencial Privada do Suas - Aprimora-Rede) Brasília, Abril 2014 V. 1.0 Sumário Glossário ....................................................................................................................................... 3 Apresentação…

Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social CNEAS Manual de Orientação ao Gestor Municipal (Etapa I: Programa Nacional de Aprimoramento da Rede Socioassistencial Privada do Suas - Aprimora-Rede) Brasília, Junho 2014 V. 3.0 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social Departamento da Rede Privada do SUAS SEPN 515 – Bloco B – Edifício Ômega – Asa Norte CEP 70770-502 – Brasília/DF…

C A D E R N O D E S U S T E N T A B I L I D A D E Cidades sustentáveis em ambientes de fronteira, biomas Cerrado e Pantanal GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS UMA OPORTUNIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EXPEDIENTE Sebrae Nacional Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul Presidente do Conselho Deliberativo Nacional Roberto Simões…

entre a micro e a macroeconomia, elas não são antagônicas nem excludentes, sendo a diferença apenas uma questão de foco de estudo. 2. O que são Políticas Econômicas? São as ações tomadas pelo governo, que, utilizando instrumentos econômicos, buscam atingir determinados objetivos macroeconômicos. O setor público, enquanto agente econômico, procura atuar sobre determinadas variáveis e através destas alcançar determinados fins tidos como positivos para a população. Políticas econômicas…

longo prazo do país. Mesmo com a expectativa de um aumento na oferta de crédito, advinda de instituições financeiras privadas, o governo considera que o BNDES tem um papel a desempenhar na superação de deficiências do mercado, como financiando exportações e infra-estrutura (energia, telecomunicações, saneamento, ferrovias, portos e rodovias). A atuação mais visível do banco dá-se na área de investimentos em infra-estrutura e indústria, enquanto do ponto de vista internacional ele é mais…

competitividade brasileira. Ao longo dos últimos anos, foram criados instrumentos para simplificar processos, aumentar a transparência e melhorar o atendimento ao público, que representaram um importante avanço no processo de desburocratização. O desafio é garantir que estes instrumentos sejam colocados em prática, pois, embora respaldados por dispositivos legais, a realidade sugere que ainda se encontram em estágio embrionário. Esta percepção é acentuada pela comparação com…

EDUCAÇÃO • Apoiar os Municípios na construção e operação de creches. • Incentivar a criação de vagas em creches de organizações beneficentes e/ou religiosas. • Extinção da progressão continuada. • Ensino em tempo integral: implementar um plano escalonado para a universalização do ensino em tempo integral na rede estadual de Ensino Fundamental. • Adoção do processo de avaliação contínua, ao longo do ano letivo. • Apoio pedagógico complementar no contraturno. • Plano de adequação…

primordial deste Manual. Compreender a importância da qualidade dos serviços públicos para a preservação dos direitos individuais e coletivos é dever de todo trabalhador do serviço público que legitimamente representa o Estado frente aos cidadãos. Esse entendimento ajudará você a conhecer melhor este assunto fascinante que à primeira vista pode parecer enfadonho. Boa leitura! 10 Introdução Por que uma Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador? o Brasil, até…