Instrumentos de abrangência micro e esfera pública

5. Instrumentos de Abrangência Micro e Esfera Pública
Esse tema Discute os instrumentos de gestão ambiental focados em mecanismos de comando e controle aplicados pelo poder público sobre a atividade privada, a fim de conciliar os conflitos de interesses existentes entre os imperativos da esfera privada e o bem comum social.
5.1 Licenciamento ambiental
O licenciamento é um mecanismo que atua com interface entre o empreendedor, cuja atividade pode vir a comprometer a qualidade ambiental, e o Poder Público, a fim de assegurar a conformidade do empreendedorismo com os objetivos dispostos na política ambiental brasileira.
Ele se baseia em três princípios básicos: equidade social, eficiência econômica e prudência ecológica. 5.1.1 O processo de licenciamento ambiental
5.1.1.1 Licença Prévia (LP)
É aqui que se definirá a abrangência e a complexidade do processo de licenciamento ambiental. 5.1.1.2 Licença de Instalação (LI)
Nesta etapa é fundamental a apresentação e aprovação do Projeto Ambiental Básico, a qual visa gerenciar seus aspectos ambientais de modo a mitigar os impactos associados.
5.1.1.3 Licença de Operação (LO)
Licença concedida somente após a obtenção da LI, que autoriza a operação do empreendimento. 5.1.2 Abrangências do licenciamento ambiental
Ao órgão ambiental competente cabe a verificação se o empreendimento não é potencialmente causador de degradação do meio ambiente, definindo os estudos ambientais pertinentes ao processo de licenciamento.
5.2 Avaliação de Impactos Ambientais (AIA)
O processo AIA ocorre vinculado aos sistemas de licenciamento, o que restringe a sua aplicação a projetos e a alguns planos. A obtenção da Licença Prévia pressupõe o processo de
Avaliação de Impacto Ambiental do empreendimento e é concedida na fase preliminar de planejamento da atividade.
5.2.1 Importância da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA)
Busca identificar, quantificar e minimizar as consequências negativas sobre o meio ambiente, antes