Instrumento Particular De Constituição

de Preceito Fundamental, previstas no art. 102, § 1º, da Constituição Federal e na Lei n.º 9.882/99, que regulamentou esse artigo. A primeira diz respeito à conceituação dos preceitos fundamentais decorrentes da Constituição, conforme redação dada ao art. 102, § 1º, da Constituição Federal. A partir do conceito traçado, será trazida a delimitação dada pela doutrina e pelo próprio Supremo dos preceitos fundamentais contidos na Constituição Federal. Após essa análise, passa-se a um…

todos para contratar com a Administração e o princípio da moralidade acima de tudo. 1- características gerais da Lei das Licitações. 1.1– Conceito sobre a lei. Este procedimento é utilizado por todas as pessoas, sendo que, para algumas, pessoas particulares, essa busca é facultativa, e, para outras, as pessoas públicas, que temos, por exemplo, a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal, os Municípios, autarquias e as pessoas governamentais, por exemplo, as empresas públicas,…

2.ª edição / 2009 Esse material é parte integrante do Aulas Particulares do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.aulasparticularesiesde.com.br © 2007-2009 – IESDE Brasil S.A. É proibida a reprodução, mesmo parcial, por qualquer processo, sem autorização por escrito dos autores e do detentor dos direitos autorais. B446d Bello Filho, Ney de Barros. / Direito Ambiental. / Ney de Barros Bello Filho. 2. ed. — Curitiba : IESDE Brasil S.A. , 2009. 128 p. ISBN: 978-85-387-1107-0 1.…

Atualmente, estes conhecimentos expressam diferentes leituras da obra de Vygotsky dentre os diversos grupos que se ocupam da elaboração e construção desta proposta. A denominação Psicologia Sócio-Histórica foi criada pelo grupo da PUC/SP. 1. A CONSTITUIÇÃO DO PSIQUISMO PARA A PSICOLOGIA SÓCIO-HISTÓRICA Para Luria (1987) é preciso sair dos limites do organismo para explicar as formas mais complexas da vida consciente do homem. Para ele, o objeto da psicologia é o reflexo do…

Tópicos de Direito Constitucional (J.J. Gomes Canotilho) §§ AS FUNÇÕES DA CONSTITUIÇÃO QUESTÕES BÁSICAS - Para que serve uma constituição? Haverá funções universais das constituições? 1. Talvez mais do que saber o que é uma constituição, interessa responder a esta pergunta: para que serve uma constituição? Quais as funções de uma lei fundamental? Já sabemos que a constituição é “The fundamental and paramount law of the nation”, para utilizarmos as palavras…

artigos 21, 22 e 23. 2 – Servidões – Art. 1378 Cc. Servitus – significa escravidão, submissão. A servidão estabelece uma relação de serviência, submissão entre dois imóveis, independente de quem sejam seus titulares. Um imóvel serve a outro. Constituição - por ato inter vivos ou causa mortis - registro no CRI. Das partes: - Prédio dominante; - Prédio serviente Modalidades de Servidão a) Servidão de Trânsito; b) Servidão Urbana; d) Servidão Rural; e) Servidão…

HABEAS CORPUS e HABEAS DATA HABEAS CORPUS - É um direito garantido pela Carta Maior (Constituição Federal de 1988), previsto no artigo 5º LXVIII e que nos diz que conceder-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Importante ressaltar que o termo 'alguém' constante no dispositivo referido acima, diz respeito apenas a Pessoa Física. Desta forma, não cabe Habeas Corpus…

Fontes constitucionais da propriedade A propriedade é o grande foco de tensão entre as correntes ideológicas do liberalismo e do igualitarismo. O direito de propriedade, no Estado democrático e social de direito, como o da Constituição brasileira de 1988, termina por refletir esse conflito. No artigo 5º, dois incisos estabelecem regras que constituem uma antinomia, se lidos isoladamente: o XXII(XXII – é garantido o direito de propriedade) é a clássica garantia da propriedade privada,…

Constituição brasileira de 1988 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo da pirâmide normativa. É a sétima a reger o Brasil desde a sua Independência. Histórico Desde 1964 estava o Brasil sob o regime da ditadura militar, e desde 1967 (particularmente subjugado às alterações decorrentes dos Atos Institucionais) sob uma constituição…

autoridade coatora é pessoa jurídica de direito privado, Instituição de Ensino Particular, sendo que o mandado de segurança é cabível contra ato de autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, segundo dispões o art. 5º, LXIX da Constituição Federal. Portanto, sendo a Educação uma função essencialmente do poder público e, direito básico de cada cidadão, assegurado na Constituição Federal em especial em seu artigo art. 6º e, a IMPETRADA…