Instrumento Particular De Constituição

art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, RESOLVE: Art. 1º - A pessoa física ou jurídica interessada em constituir em seu imóvel, integral ou parcialmente, uma Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, deverá encaminhar requerimento nesse sentido à Fundação Instituto Estadual de Florestas – IEF, instruído com os seguintes documentos: I – justificativa para a constituição da RPPN; II

O Estatuto da Cidade é a lei federal de desenvolvimento urbano exigida constitucionalmente, que regulamenta os instrumentos de política urbana que devem ser aplicados pela União, pelos Estados e Municípios. A União, de acordo com o artigo 21, XIX, da Constituição Federal, tem competência privativa para instituir as diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano no país, o que inclui, entre outras, as diretrizes para as políticas de habitação, saneamento básico e transportes urbanos.…

terra) sentem-se agredidos pelas ocupações e, no conflito, têm saído "vitoriosos" pelo uso da força de suas armas e de seus direitos. O presente ensaio tem por mister, exatamente, questionar a força desses direitos, sob o pálio da Constituição Federal 1988 e dos princípios da Justiça Social. Perpassando pela compreensão das funções e das finalidades do Estado Democrático de Direito, instituído pela Lei Maior brasileira, e pelo estudo da aplicabilidade das normas…

direitos fundamentais, mas, também, ao reconhecimento da força normativa da Constituição. Em que pese a análise perfunctória sobre tais institutos, é possível entender-se a problemática envolvendo a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, decorrente da constitucionalização do direito privado. PALAVRAS-CHAVES: Constitucionalização do direito; Eficácia de Direitos Fundamentais; Relações entre Particulares. RESUMEN Trata lo presente trabajo del fenómeno de la…

sua história no mundo romano-germânico, sempre foi identificado como o locus normativo privilegiado do indivíduo, enquanto tal. Nenhum ramo do direito era mais distante do direito constitucional do que ele. Em contraposição à constituição política, era cogitado como constituição do homem comum, máxime após o processo de codificação liberal. Sua lenta elaboração vem perpassando a história do direito romano-germânico há mais de dois mil anos, parecendo infenso às mutações sociais,…

Direito Administrativo lhe conferindo autonomia enquanto um ramo autônomo da ciência jurídica. Para tanto, necessário será analisar os princípios concernentes ao tema, a fim de melhor compreendê-lo. 1. O CONCEITO DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO Na Constituição da República Federativa do Brasil, encontramos um conjunto de princípios e normas, os quais norteiam a atividade desempenhada pelos agentes encarregados de zelar pela coisa pública. Desse modo, conjugando as regras e os…

relações de Direito Civil. Direito Civil e Direito Constitucional. Aplicação de normas constitucionais às relações entre particulares As normas de Direito Civil estão fundamentalmente contidas no Código Civil Português de 1966, revisto em 1977. Os problemas de Direito Civil podem encontrar a sua solução numa norma que não é de Direito Civil, mas de Direito Constitucional. A Constituição contém, na verdade, uma “força geradora” de Direito Privado. As suas normas não são meras directivas…

públicas  RESUMO O presente artigo implica no estudo dos meios de participação popular no processo administrativo, no entanto, antes de abordar este aspecto foi analisado o desenvolvimento teórico sobre a constitucionalização do processo, instrumento este garantidor da efetividade dos direitos do cidadão. Analisa, em um contexto mais específico, a forma de participação democrática no processo administrativo, por meio das audiências públicas e consultas públicas, mecanismos…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO MONONOMO ELETRÔNICA LTDA CONTRATO SOCIAL Pelo presente instrumento particular de constituição, os abaixo-assinados: PREÂMBULO Pelo presente Instrumento Particular de Contrato Social, os abaixo assinados BRUNA SILVA GARCIA, brasileira, solteira, advogada e contadora pós-graduada, natural de Salvador BA, portador da cédula de identidade nº 6098179986, e inscrito no CPF nº 022.052.590-00; residente e domiciliado na Rua General Telles 265 ap…

785/99, é o instrumento normativo federal vigente até o dia de hoje que rege parcelamento do solo urbano. Ela dispõe que as demais unidades da federação deverão legislar de maneira a complementar e adequar o parcelamento do solo municipal às peculiaridades e necessidades locais. Neste sentido, obedecendo ao dispositivo constitucional previsto no Art.182, a Lei 10.257/01 autodenominada Estatuto da Cidade consagra o Município como o executor da política urbana, estabelecendo os…