Instrumento De Instituição Constituição De Condomínio Edilício

Aula 7 – Constituição e extinção do condomínio Convenção: Instituição e alteração A instituição do condomínio edilício normalmente se faz por ato inter vivos, formalizado mediante escritura pública ou instrumento particular de especificação e convenção do condomínio. A Lei também prevê a possibilidade de instituição do condomínio por disposição de última vontade (testamento) – artigo 1332, do Código Civil. CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Art. 1.332. Institui-se o…

também se aplicam à usucapião. www.cers.com.br 4 OAB SEGUNDA FASE – XV EXAME Direito Civil Roberto Figueiredo Seção II Da Aquisição pelo Registro do Título CAPÍTULO VI Do Condomínio Geral Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Seção I Do Condomínio Voluntário § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2o Enquanto não se promover, por…

propriedade imóvel. - Do registro de Imóveis. - Da aquisição da propriedade imóvel. - Da perda da propriedade. - Da propriedade Resolúvel. - Da propriedade fiduciária. - Da Tutela da propriedade. - Dos direitos de vizinhança. - Do condomínio geral. - Do condomínio edilício. - Direito de superfície. - Servidão predial. - Usufruto. - Uso e Habitação - Direito do promitente comprador. - Direitos reais de garantia: penhor, hipoteca e anticrese. Bibliografia básica: Diniz, Maria Helena.…

CONDOMÍNIO 1. CONCEITO Em uma sociedade consumista, difícil é conceber a idéia de divisão de propriedade, uma vez que o intuito humano é cada vez mais conquista. Exclusividade esta seria a palavra para designar o ego humano, por esse motivo o direito civil achou-se na incumbência, enquanto direito social, de regular as relações de condomínio. O código civil brasileiro de 1916 já tratava do assunto e o atual (2002) também não se omitiu. E é a este tema que iremos nos ater no…

o apartamento. 1.891 marcações (15%) b) Poderá Maria constituir nova hipoteca sobre o mesmo imóvel para garantia de outro credor. 2.549 marcações (20%) c) A hipoteca é nula porque foi dada para garantir dívida inexistente à época de sua constituição. 5.291 marcações (42%) d) Mesmo que o apartamento em questão tenha sido arrematado em ação de execução proposta por Joaquim, credor de Maria, não se haverá como extinta a hipoteca se João não tiver sido notificado judicialmente…

coisas. São Paulo: Atlas. V. 5. PLANO DE AULAS: Aula 1 – Direito das coisas. Conceito. Classificação. Natureza jurídica. Direitos Reais x Direitos obrigacionais. Obrigações propter rem. Ônus. Domínio. Objeto dos direitos reais. Características. Constituição de direitos reais. Aula 2 – Posse. Conceito. Teorias justificativas. Natureza jurídica. Objeto da posse. Detenção.Atos de mera permissão e tolerância. Posse originiária e derivada. Direta e indireta. Justa e injusta. Vícios e…

desejado Fui eleito síndico. E agora O que é / Tipos de Condomínios Convenção do Condomínio Assembléia Ata Administração do condomínio O Síndico Código de conduta do síndico Atribuições do síndico Cuidados Essenciais Remuneração do síndico Despesas do condomínio Rateio das despesas Fundo de reserva Seguro do condomínio Prestação de contas Demonstrativo financeiro mensal Dicas para administração dos recursos do condomínio Inadimplência Desconto por Antecipação…

DIREITO IMOBILIÁRIO FRAÇÃO IDEAL – PROPRIEDADE COMUM E EXCLUSIVA Fração ideal é a parte indivisível e indeterminável das áreas comuns e de terreno, correspondente à unidade autônoma de cada condômino. O condomínio em edifícios é formado por dois elementos: as unidades autônomas e a área comum. O termo “unidade autônoma” compreende qualquer unidade habitacional (apartamento, flat, chalé etc.) ou profissional (sala, loja, escritório, conjunto etc.) É o elemento principal, objeto de…

no 4.591/64, para garantir a efetividade das incorporações imobiliárias, em proteção dos milhares de aderentes lesados ao longo de lamentáveis quebras empresarias do setor. Então nova figura de direito real de garantia destinava-se a estimular a constituição de reserva de bens a constituir um patrimônio autônomo ao do incorporador, objeto de garantia em favor dos promitentes-compradores, tornado imune à insolvência ou falência daqueles. Chamávamos atenção, à época, nas 3ª e 4ª edições de…

Edivaldo de Sousa Galvão. Condomínio Trabalho apresentado em cumprimento das exigências da disciplina de Direito Civil VII, do curso de Direito, matéria ministrada pelo Professor Fernando Fernandes Palma, como requisito para obtenção de nota referente ao 7º período noturno, do segundo semestre do corrente ano. Colinas do Tocantins – TO, 01 de Novembro de 2011. CONDOMÍNIO Ele pode ser de 2 formas: - CONDOMÍNIO GERAL OU COMUM OU…