Instrumento De Instituição Constituição De Condomínio Edilício

1) Como e quando se determinam as despesas do condomínio? R: A cada ano, o síndico, na forma prevista na convenção, convocará uma assembléia geral ordinária dos condôminos a fim de aprovar, por maioria dos presentes, além das matérias inscritas na ordem do dia, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas, isto é, as despesas ordinárias e extraordinárias. Todas elas têm de ser…

pagamento deverá ser feito na retirada do título, desde que a busca das informações onerosas tenha sido previamente autorizada pelo apresentante. SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos: - o registro de: 1. instituição de bem de família (Livros 2 e 3); 2. hipotecas legais, judiciais e convencionais (Livro 2); 3. contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada e/ou para…

DIREITO CIVIL V – ANDREA CAMPOS A disciplina é subdividida em dois momentos: 1. Direitos Reais (propriedade, posse, vizinhança, condomínio 2. Direitos Reais sobre a coisa alheia (efiteuse, superfície, servidão, uso, usufruto, habitação, aquisição, penhor, hipoteca e anticrese) BIBLIOGRAFIA 1. Direito das Coisas. Paulo Nader. Editora Forense; 2. Direitos Reais. Maria Helena Diniz. Editora Saraiva; 3. Direitos Reais. Silvio Salvo Venosa

13-08-2012 CONDOMÍNIO Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros. Conceito Ocorre o condomínio quando duas ou mais pessoas ao mesmo tempo…

defesa da legalidade desta nova modalidade de uso e ocupação do solo urbano. Serão analisados também os termos que causam a confusão de definições e legislações em caso de loteamentos e condomínios. Palavras chave: Loteamento, loteamento fechado, condomínio. 2 A B S T R AC T : Closed plots have became ever more present in the live of urban centers in Brazil. Despite being a form of division into installments and land use without a legal…

consideravelmente o da matéria-prima. Art. 1.271. Aos prejudicados, nas hipóteses dos arts. 1.269 e 1.270, se ressarcirá o dano que sofrerem, menos ao especificador de má-fé, no caso do § 1o do artigo antecedente, quando irredutível a especificação. Do Condomínio Edilício Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. § 1o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos,…

cometidos por aqueles que detinham a sua titularidade fossem não proibidos pela lei. REQUISITOS PARA A CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A doutrina e a legislação exigem algumas condições para se criar uma pessoa jurídica. São elas: a) Vontade humana criadora – intuito de criar uma entidade com personalidade que diverge da de seus integrantes. A vontade humana incorpora-se no momento da constituição (estatuto, contrato social ou escritura pública/testamento, estes no caso das…

também ocasiona inúmeros e sérios impactos para a economia brasileira. Uma opção aos problemas apresentados são os chamados “Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias”, cujos principais são: a arbitragem, a conciliação e a mediação. O instrumento legal existente que orienta os procedimentos e regras para os meios alternativos de solução de conflitos é a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). A arbitragem, como vimos, é um meio privado e alternativo à solução judicial…

artigo 45 do CCB/02, esta teoria foi a adotada pelo nosso CCB. 4 - Requisitos para a constituição da pessoa jurídica – para se criar uma pessoa jurídica, a doutrina e legislação exigem alguns requisitos essenciais. São eles: a) Vontade humana criadora – intenção de criar uma entidade com personalidade distinta da de seus membros. A vontade humana materializa-se no ato de constituição (estatuto, contrato social ou escritura pública / testamento, estes no caso…

9 A) Aplica-se a esse contrato a limitação dos juros relativas aos arts. 406 e 591, CC? Gabarito: Não. O STJ já julgou em recurso repetitivo que o art. 406 c/c art. 591, CC, não se aplica aos mútuos celebrados por instituição financeira. A taxa de juros não será a SELIC, e sim a taxa média do mercado relativa às operações da mesma natureza. B) Thais poderá usucapir o automóvel? Gabarito: Não. A posse de Thais é, no mínimo, precária (pode ser considerada também clandestina, se…