Instrumento De Instituição Constituição De Condomínio Edilício

8 INTRODUÇÃO Pretende-se, ao longo desta pesquisa, discutir sobre as possibilidades legais quanto à solução para os condomínios localizados em São Sebastião, Estado de São Paulo, que foram instituídos em áreas de posse e não oferecem a possibilidade de registro em Cartório de Registro de Imóveis, já que se constituem em realidade fática encontrada muito comumente na região do Litoral Norte paulista e não possuem o respaldo oferecido pela Lei de Incorporações Imobiliárias, Lei Federal nº

Exame (Teoria) Direito Civil Roberto Figueiredo LIVRO I DAS PESSOAS Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e …

Teoria simplificada da posse 1) Direitos pessoais e direitos reais - semelhanças e diferenças Em direito civil I tratamos da personalidade. Nem todo ser é pessoa, mas toda pessoa é sujeito de direito. E nem todo sujeito de direito é pessoa (um condomínio é um ser, se relaciona, mas não é uma pessoa, apesar de ser um sujeito de direito; a massa falida é um ser, não é uma pessoa, mas é um sujeito de direito). O código civil tratou primeiro da pessoa natural. As relações sociais, as…

Professor Simão – foram totalmente reescritos. Mantive, naquilo em que havia compatibilidade com o jurista coautor, os pensamentos das edições anteriores do livro, devidamente citados. Ressalto, contudo, que a obra está remodelada nos temas relativos ao condomínio, aos direitos reais de gozo ou fruição, ao direito real de aquisição, aos direitos reais de garantia e à alienação fiduciária em garantia. Ampliei e acrescentei novos assuntos, que passaram a ser meu objeto de estudo nos…

Prova: cai do art. 1277 até 1491 – exceto direito de construir- Subcapítulos CC não dados: Administração do Condomínio (1323- 1326), e 1337- 1356; Extinção Condomínio (1357- 1368-A); Extinção das Servidões (1387- 1389); Extinção do usofruto (1410- 1411); Direitos do credor pignoratício (1433- 1435); Hipoteca (só deu 1473...) SP. 16/10/2013 AULA 2 B2 PARA PROVA DAQUI EM DIANTE: DIREITOS DE VIZINHANÇA (ARTS. 1277/1313 CC): - pág. 352- Gonçalves- mesmo a vida não é direito absoluto,…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CAMPUS SÃO GONÇALO CURSO ADMINISTRAÇÃO A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONDOMÍNIOS. Por: Daniel da Rocha Dias São Gonçalo, Abril de 2014. Daniel da Rocha Dias A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONDOMÍNIOS Projeto apresentado à disciplina Trabalho de Conclusão de Curso do curso de Administração da Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO, como parte dos requisitos para conclusão do curso.…

DIREITOS REAIS ............................................................................... 120 Aula 15: Incorporações imobiliárias. .......................................................................................... 120 Aulas 16 e 17: Condomínio. ...................................................................................................... 130 Aula 18: Demais direitos reais.…

Natureza e Obrigações ......................................................................................... 6 3. Bens ...................................................................................................................... 7 4. Constituição da hipoteca ....................................................................................... 7 5. Pluralidade de hipotecas e insolvência do devedor .............................................. 8 6. Remição dos bens…

n i z a r o vizinho (CC, art. 1.278). 3. Das árvores limítrofes A árvore, cujo tronco estiver na li n h a d i v i s ó r i a , presume-se pertencer em comum aos donos dos prédio s confinantes (CC, art. 1.282). Institui-se, assim, a presunção de condomínio, que admite, no entanto, prova em contrário. 4. Da passagem forçada O CC assegura ao proprietário de prédio que se achar encravado, de forma n a t u r a l e a b s o l u t a , sem acesso a via pública, nascente ou porto, o direito de,…

material, corpórea. No Brasil, por influência de Ruy Barbosa, os interditos possessórios chegaram a ser utilizados para a defesa de direitos pessoais, incorpóreos, como o direito a determinado cargo, mas por curto período histórico, que terminou com a instituição do mandado de segurança, a partir de 1934. 15 5.ESPÉCIES E QUALIFICAÇÃO DA POSSE. 15 5.1.Posse direta ou imediata 15 É a daquele que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de contrato (a posse do locatário, p.…