Instrumento De Instituição Constituição De Condomínio Edilício

certificado de reservista); inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); comprovante de residência (conta atualizada de água/esgoto, energia elétrica, telefone ou outro documento que possa substituí-lo); b) pessoa jurídica: documento de constituição da empresa (contrato social e registro na junta comercial); documentos que qualifiquem e autorizem os representantes, mandatários ou prepostos a movimentar a conta; inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).…

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL CORPO DE BOMBEIROS INSS CAIXA ECONOMICA FEDERAL MINISTÉRIO DE TRABALHO SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA VIGILANCIA SANITÁRIA PREFEITURA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Fonte: DNRC 2.1 Constituição Federal: Art. 12. Define os brasileiros e o § 1º equipara os portugueses aos brasileiros. Base para a IN nº 76, de 28/12/98 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho ) Art. 22, inciso IX – competência da União para legislar sobre…

poupança Restituição - conta conjunta Restituição - conta de terceiros Restituição - alteração na conta indicada Restituição - declarante no exterior 065 066 067 068 069 070 SITUAÇÕES INDIVIDUAIS Contribuinte casado Bens adquiridos em condomínio antes do casamento Contribuinte que tenha companheiro(a) 7 071 072 073 Contribuinte divorciado que se casou novamente Contribuinte separado de fato Contribuinte divorciado ou separado judicialmente Contribuinte…

menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;  Emancipação Voluntária (art. 5º, parágrafo único, I, 1ª parte): É aquela concedida por ato dos pais (ou por um deles na falta do outro), mediante instrumento público, em caráter irrevogável, desde que o menor tenha 16 anos completos.…

e confederações de empregados; serviços sociais autônomos; conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas (OAB, CREA, CRM, CFC, etc.); fundações de direito privado e as fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; condomínios edilícios; a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e às Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1º da Lei 5.764/71; Lúcia Helena Briski Young 3 pessoas jurídicas optantes pelo Simples, somente…

ESTUDOS AVANÇADOS SOBRE A CÉDULA DE PRODUTO RURAL CPR 2009 Sumário Introdução CAPÍTULO I - Da estrutura jurídica da CPR 1 - Da evolução histórica da CPR 2 - Da base constitucional 3 - Da CPR como instrumento de política agrícola 4 - Das facilidades econômicas criadas pela CPR 5 - Da base infraconstitucional 6 - Da CPR como instituto de direito agrário 7 - Dos institutos de aplicação subsidiária no estudo da CPR 7.1 - Dos institutos de direito comercia 7.2 - Dos institutos…

transporte de coisas — arts.. 743 a 756 CAPÍTULO XV — Do seguro — arts.. 757 a 802 Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 757 a 777 Seção II — Do seguro de dano — arts.. 778 a 788 Seção III — Do seguro de pessoa — arts.. 789 a 802 CAPÍTULO XVI — Da constituição de renda — arts.. 803 a 813 CAPÍTULO XVII — Do jogo e da aposta — arts.. 814 a 817 CAPÍTULO XVIII — Da fiança — arts.. 818 a 839 Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 818 a 826 Seção II — Dos efeitos da fiança — arts.. 827 a 836…

de Imóveis Urbanos. CNMC - Comitê de Normatização do Mapeamento Cadastral. CONCAR – Comissão Nacional de Cartografia CPCI - Comitê Permanente sobre Cadastro em Ibero – América. CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil. CTM - Cadastro Territorial Multifinalitário. EU – União Européia. FIG - Federação Internacional dos Geômetras GNSS – Sistemas Globais de Navegação por Satélite. INCRA – Instituto Nacional de…

particulares” 3. De forma precisa e adequada, Francisco Amaral, por seu turno, assevera: “Por negócio jurídico deve-se entender a declaração de vontade privada destinada a produzir efeitos que o agente pretende e o direito reconhece. Tais efeitos são a constituição, modificação ou extinção de relações jurídicas, de modo vinculante, obrigatório para as partes intervenientes”. Acrescenta o culto civilista: “De qualquer modo, o negócio jurídico é o meio de realização da autonomia privada, e…

assinarão os assentos, inserindo-se neles as declarações feitas de acordo com a lei ou ordenadas por sentença. As procurações serão arquivadas, declarando-se no termo a data, o livro, a folha e o ofício em que foram lavradas, quando constarem de instrumento público. § 1º Se os declarantes, ou as testemunhas não puderem, por qualquer circunstâncias assinar, far-se-á declaração no assento, assinando a rogo outra pessoa e tomando-se a impressão dactiloscópica da que não assinar, à…