Institutos De Redução Do Cumprimento Da Pena

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO IAP - INSTITUTO AMBIENTAL DO .........., EM .......... AUTO DE INFRAÇÃO N.º .......... ............., brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n.º ............ e inscrito no CPF/MF sob n.º ..........., residente e domiciliado na rua ............., n.º ........., .............., nesta Capital, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, ............., brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito na OAB-..... sob n.º ......

CONDICIONAL 33 3.5.EXTINÇÃO DA PENA (Art. 90 do CP) 36 3.6.QUESTÕES DIVERSAS 37 REFERÊNCIAS 40 1. INTRODUÇÃO O livramento condicional consiste na antecipação da liberdade ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, desde que cumpridas determinadas condições durante certo tempo. Serve como estímulo à reintegração na sociedade daquele que aparenta ter experimentado uma suficiente regeneração. Traduz-se na última etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade…

POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NO TRÁFICO GERALDO LOPES PEREIRA, Defensor Público Substituto do Estado de Minas Gerais. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha – MG. Pós-graduado "lato senso" pelo Instituto Izabella Hendrix em Direito Público. Conforme prevê o art. 44 do Código Penal 1 é possível a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos se o delito praticado

presente RECURSO DE APELAÇÃO contra sentença condenatória editada pela notável Julgadora monocrática da 1ª Vara Criminal da Comarca de----------SP, a qual vem oferecendo respaldo à denúncia condenou o apelante, com o subsídio do art. 33, “caput”, às penas de 05 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multas, fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário minímo vigente ao tempo dos fatos. Entretanto nosso ordenamento jurídico tem princípios basilares, os quais não foram…

LIMA TORRES REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO TERESINA, PI 2014 JOANITA LIMA TORRES REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à coordenação do Curso de Direito da Faculdade Santo Agostinho como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Rogério Saraiva Xerez TERESINA, PI 2014 JOANITA LIMA TORRES A REDUÇÃO…

crimes unissubjetivos, monossubjetivos ou de concurso eventual, podem ser cometidos por uma ou por várias pessoas em concurso de agentes; (Certo) 2. A doutrina pátria diferencia o conceito de autor, cúmplice e partícipe; (Certo) 3. Ao prever a redução de pena para o partícipe de menor importância o Código Penal brasileiro adotou a teoria dualista; (errado) 4. No concurso de pessoas, há sempre unidade de crime para partícipe e autor. (errado) A) As afirmativas 1 e 2 estão corretas;…

criminalidade no Brasil. Sistema de aplicação da pena Definição Penas são sanções impostas pelo Estado contra pessoa que praticou alguma infração penal, cuja finalidade é a de aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover uma reabilitação social e prevenir novas transgreções pela intimidação dirigida à coletividade. Espécies de penas (art. 32 - Código Penal - CP) I- Privativas de liberdade II - Restritivas de direito III - Multa Penas privativas de liberdade (arts.…

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SANTO ANTONIO DE JESUS - BA MAIO 2015 Andréa Figueiras Danielle Lyrio Sampaio Denivaldo Yago Mazoto Abençoado SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação da II Unidade, do curso de Direito, pela FACEMP – Faculdade de Ciências Empresariais de Santo Antônio de Jesus – BA. Orientadora: Profª. Leila Mara. SANTO ANTÔNIO DE JESUS – BA MAIO 2015 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA…

CONSIDERAÇOES 1.Sistema Progressivo A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios previstos no citado parágrafo, ressalvada a possibilidade de transferência para…

Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da Coletânea Prof.ª Daniela de Oliveira Duque-Estrada de La Peña APRESENTAÇÃO Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo…