Inss E O Deficiente Físico

dignidade de seu povo nato, inclusive, estendeu esse benefício aos estrangeiros naturalizados residentes no país. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 atendeu ao pleito constitucional, para proteger os segurados contributivos, regularmente inscritos no INSS (InstitutoNacional de Seguridade Social) contra a obrigatoriedade de qualquer modalidade de cumprimento dos efeitos da carência, para fins de concessão do auxílio doença. O objetivo primordial desse instituto se encontra…

Previdenciária que considera o obreiro APTO ao retorno ao trabalho, sendo que, todavia, a empregadora considera o trabalhador INAPTO ao labor. Desvencilhado do benefício previdenciário, vem-se desvalidado por seu empregador. Sem a percepção o auxílio pago pelo INSS, nem a possibilidade de retornar ao posto de labor e o recebimento dos salários, o trabalhador fica vagando por uma dubla inércia sem fim, a sua própria sorte, o ardor sofrido à sua subsistência e de sua família. Para está…

pela Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS, Lei nº 8.742/93 e pelos Decretos nº 6.214/2007 e nº6.564/2008, sendo coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome-MDS e operacionalizado pelo Instituto Nacional de Seguro Social-INSS. A renda mensal familiar per capita é a soma total da renda bruta no mês de todos aqueles que compõem à família, dividida pelo número de seus integrantes. Os tipos de rendimentos que entram no cálculo da renda bruta mensal são: salários;…

atividades do empregador. 11 – O que é higiene do trabalho? R: refere-se ao conjunto de normas e procedimentos que visa à proteção da integridade física e mental do trabalhador, preservando-o dos riscos de saúde inerentes às tarefas do cargo e ao ambiente físico onde são executadas. 12 – Qual a relação da higiene do trabalho com a produtividade da organização? 13 – Quais os principais objetivos da higiene do trabalho levando em consideração as suas três funções básicas? R: As…

ALESSANDRA GRANDI DOS SANTOS AS LEIS DE COTAS PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS NO MERCADO DE TRABALHO Orientador: Miron Fernandes Dias UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ 2014 ALESSANDRA GRANDI DOS SANTOS AS LEIS DE COTAS PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS NO MERCADO DE TRABALHO Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito da Universidade de Cuiabá- UNIC, como requisito parcial para obtenção do Titulo de Bacharel em Direito. Sob a orientação dos

a partir de 65 anos de idade que não exerçam atividade remunerada. Loas Exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício: 1. Para o idoso, idade mínima de 65 anos (Art. 38 da Lei 8.742/93 c/c art. 1º Lei 9.720/98); 2. Para o deficiente, parecer da Perícia-Médica comprovando a deficiência (Art. 20 da Lei 8.742/93); 3. Renda mensal da família ser inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente na data do requerimento (§ 3º do art. 20 da Lei 8.742/93); 4. Não estar…

Speck de Souza, nos autos do processo sob nº 038.08.040863-7, ação de execução de honorários advocatícios em desfavor de DOUGLAS RICARDO NEGRI DA CRUZ XAVIER, decisão exarada à fl. 318, negando o pleito de fl. 316, no sentido da expedição de oficio ao INSS a fim de se obter, visando a instrução do processo, o CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais bem como a Relação de Salários de Contribuição do Devedor, este para se conhecer seu órgão empregador e sua remuneração de modo a se…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS A SUPERSOFT tem como foco o mercado de Informática ela desenvolve aplicativos para controle de estoque, atualmente vem passado por fraquezas como: baixa lucratividade, perda de clientes, comunicação deficiente, liderança despreparada e seus colaborados andam totalmente desmotivados. Para a resolução destes problemas a metodologia utilizada foi um estudo de caso. No primeiro momento foi feita uma observação local, que serviu para identificar as principais

mas para a realização da prestação de serviços de forma mais efetiva. Neste sentido, a equipe do CRAS esta trabalhando na articulação de parcerias e apoio de diversas redes, principalmente a externa como: Secretaria Municipal de Saúde, Educação, INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, Conselho Tutelar, NASF – Núcleo de Apoio a Saúde da Família, APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Casas Lares, Abrigos, Casa Transitórias, entre outras, pois alguns serviços…

constitucional brasileiro. Este capítulo faz menção as pessoas portadoras de deficiência no ordenamento constitucional brasileiro e a aplicação do princípio da igualdade em relação a estas pessoas. E por fim, o assunto demonstrado é a inserção do deficiente no mercado de trabalho e o sistema de cotas. Aqui, será demonstrado o sistema de cotas para pessoas portadoras de deficiência na relação de emprego no âmbito privado e trará algumas questões polêmicas acerca do sistema de cotas.[1]…