Inspeção Disciplinar

início do século XX, competia aos sub-delegados de saúde, a nível de conselho, a fiscalização das farmácias. O decreto n.º 17636, de 19 de Novembro de 1929, regulamenta "o exercício da arte da farmácia", cabendo à Direção Geral de Saúde, através da inspeção do exercício farmacêutico, a fiscalização desse exercício, fixando-se regras quanto à instalação de laboratórios farmacêuticos, de armazéns de comércio por grosso e farmácias. No Brasil, estima-se um consumo diferenciado de…

prejuízo da competência disciplinar e correcional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares…

constantemente, em especial, após a Constituição Federal de 1988 e no ano de 1997, quando ocorreu a modificação do Estatuto dos Servidores Militares. Ainda pouco, mais precisamente a partir de 2004, a Brigada Militar dispõe de um novo regulamento Disciplinar. Desta forma, constantemente temos tido Normas Jurídicas que regulam a administração da Brigada Militar. O futuro Sargento precisa dominar esta legislação, a fim de aplicá-la no exercício de suas funções administrativas, de modo a…

incêndio; Recepção e orientação ao Corpo de Bombeiros. PT PT – Permissão de Trabalho é a autorização dada por escrito, em documento próprio para a execução de qualquer trabalho de manutenção, montagem, desmontagem, construção, reparo ou inspeção de equipamentos a ser realizado na área industrial. Tem por objetivo esclarecer as etapas para avaliação de liberação de serviços com riscos potenciais de acidentes a serem executados nas diversas áreas. Ao preencher a PT leia…

................................................................................... 72/73 CAPÍTULO II - DOS DEVERES E DIREITOS ........................................................................................ 74 CAPÍTULO III - DO REGIME DISCIPLINAR ........................................................................................ 75 CAPÍTULO IV - DAS AGREMIAÇÕES INTERNAS ............................................................................. 76/77 CAPÍTULO V - DO…

-as circunstâncias agravantes ou atenuantes e -os antecedentes funcionais. Art. 127. São penalidades disciplinares: 1) – advertência A ação disciplinar prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias. - terá seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. Será aplicada por escrito,…

declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. § 6 Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no o § 1 deste artigo. Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.…

Jurisdicional 2.1.1.2 - Setor de Protocolo 2.1.1.3 - Setor de Portaria 2.1.1.4 - Setor de Arquivo 2.1.1.5 - Setor de Administração 2.1.2. Divisão de Estatística e Controle 2.1.2.1 - Setor de Estatística 2.1.2.2 - Setor de Controle 2.1.3. Divisão Disciplinar e Pedagógica 2.1.3.1 - Chefia de Serviço Correicional da Capital 2.1.3.2 - Chefia de Serviço Correicional do Interior 2.1.3.3 - Setor Pedagógico 3. Gabinete dos Juízes Corregedores 3.1 Os Gabinetes terão apoio de…

Inspeção na Casa de Custódia Franz de Castro Holzwarth em Volta Redonda-RJ. Para melhor instrução do Procedimento Ministerial nº: 1.30.010.000040/2003-07 “ Meio ambiente – Construção no entorno da ARIE da Cicuta – Casa de Custódia de Volta Redonda – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Construtora Blokos Engenharia Ltda – Ausência de licenciamento ambiental – Desmembramento do PA 107/02 – Danos em área de preservação – Volta Redonda/RJ.” Data da Inspeção: 26 de…

de estabelecer os procedimentos que todas as empresas devem possuir, no tocante à proteção contra incêndio, saídas de emergência para os trabalhadores, equipamentos suficientes para combater o fogo e pessoal treinado no uso correto. Visando disciplinar os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento da atividade. Desenvolvimento Disposições gerais Todas as empresas deverão possuir: ‡…