A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO NA PERSPECTIVA DO RESPEITO Á DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

HELENA CLÁUDIA RESENDE OLIVEIRA A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO NA PERSPECTIVA DO RESPEITO Á DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Relatório técnico- científico apresentado à Universidade Federal de Goiás-UFG campus Jataí, como requisito de avaliação da disciplina de Metodologia da pesquisa em Direito. OUTUBRO/ 2012 JATAÍ-GO HELENA CLÁUDIA RESENDE OLIVEIRA A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO NA PERSPECTIVA DO RESPEITO Á DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OUTUBRO/ 2012 JATAÍ- GO LISTA DE ILUSTRAÇÕES As ilustrações deste trabalho irão ser apresentadas na parte final do relatório, no item anexos. São as seguintes: ANEXO 1- figura1- Fachada de entrada do Centro de Inserção Social de Jataí. Foto tirada por Helena Cláudia Resende Oliveira. Data: 31 de Maio de 2012. ANEXO 2- Figura2- Local onde se localiza o Centro de Inserção Social de Jataí. Foto tirada por Helena Claudia Resende Oliveira. Data: 31 de Maio de 2012. ANEXO 3- Figura3- Portão de entrada dos presos, visitantes, e viaturas policiais. Foto tirada por Helena Claudia Resende Oliveira. Data: 31 de Maio de 2012. ANEXO 4- Figura4- Local onde se localiza o Centro de Reinserção Social de Jataí. Foto tirada por Helena Claudia Resende Oliveira. Data: 31 de Maio de 2012. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS RDD- Regime Disciplinar Diferenciado LEP- Lei de Execução Penal GO- Goiás

Poderes administrativos: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; e de polícia. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, discricionariedade e vinculação; classificação; espécies, motivação, anulação, revogação e extinção. Lei nº 8.112/90 e alterações posteriores: Das Disposições Preliminares. Do Provimento. Da Vacância. Do Vencimento e da Remuneração. Das Férias. Do Direito de Petição. Dos Deveres e Proibições. Da Acumulação. Das Responsabilidades.…

SCmt MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO COMANDO MILITAR DO OESTE 3º BATALHÃO DE AVIAÇÃO DO EXÉRCITO Procedimentos com Presos à Disposição da Justiça e Disciplinares 1. CONCEITOS a. É considerado preso à disposição da justiça todo militar/civil: 1) condenado, pela justiça militar ou comum, ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado; ou 2) preso provisoriamente, por determinação de autoridade judiciária militar ou comum. b. Considera-se preso…

solicitado no momento da inspeção. O fiscal, não utiliza uniforme e crachá de identificação. Os fiscais do CRF/RS estão treinados a prestar orientações sobre matérias relacionadas à profissão farmacêutica, receber denúncias, reclamações e sugestões, bem como exercer a fiscalização com isonomia e lisura, mantendo sigilo das informações prestadas e apurando as diferentes situações. Não é permitido ao fiscal receber documentos ou valores em nome do CRF/RS, conforme Resolução CFF nº…

Operação e Inspeção de Equipamentos de Levantamento e Movimentação de Cargas Procedimento de Segurança e Saúde Ocupacional MAHLE Metal Leve S/A Nº Id. SSO 40.06.12 1. OBJETIVO Estabelecer os procedimentos de segurança para operação e inspeção de equipamentos de levantamento e movimentação de cargas, conforme legislação aplicável disposto na Portaria n.º 3.214/78, NR 11 - Transporte, Movimentação e Armazenamento e Manuseio de Materiais, de forma a atenuar os riscos de ocorrências no…

5 Secretaria Geral – Departamentos Diapositivo 6 Inspeção Geral das Atividades em Saúde – Competências e Departamentos Diapositivo 7 Direção-Geral da Saúde – Competências e Departamentos Diapositivo 8 Direção-Geral da Saúde – Departamentos Diapositivo 9 Serviços de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) – Competências Diapositivo 10 Serviços de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) –Departamentos…

como tais definidas em lei ou regulamento, ressalvados os casos de readaptação médica. 1 CAPÍTULO II DA FUNÇÃO GRATIFICADA Art. 4º Função Gratificada é o encargo de chefia e assistência intermediária atribuído ao funcionário do Município por cujo desempenho perceberá vantagem acessória. § 1º Fica condicionado ao interesse e conveniência da Administração o exercício de função gratificada, mesmo nos casos em que a designação for precedida de seleção. § 2º Compete à…

suas faltas, afastamentos temporários, impedimentos ou suspeição, pelo Subcorregedor-geral que também poderá presidir Processo Disciplinar Administrativo contra Promotor e Procurador de Justiça, além de outras funções que lhe forem delegadas pelo Corregedor-geral; Capítulo II – Da Organização Art. 3)- A Corregedoria Geral do Ministério Público da Bahia é integrada pelos seguintes órgãos: I. Subcorregedoria Geral do Ministério Público; II. Secretaria Geral da Corregedoria;…

1 - Inspeção Geral Tipo de inspeção de segurança que abrange toda uma área geograficamente distinta da empresa, ou até mesmo, toda área da empresa, com o objetivo de vistoriar de modo geral todos os aspectos da segurança e da higiene do trabalho. Esse tipo de inspeção define previamente uma listagem de itens a serem inspecionados e se existem irregularidades em relação aos mesmos. 2 - Inspeção de Rotina Inspeções mais comuns de acontecerem. A rigor devem estar vinculadas ao…

..... 11 Seção VII - Do Visto do Comandante............................................................... 12 Seção VIII - Da Inspeção de Saúde de Controle .......................................... 1o /16 13 Seção IX - Do Exame de Sanidade de Acidentado em Ato de Serviço ............ 14 Seção X - Do Falecimento do Acidentado em Ato de Serviço ................. 15 Seção XI - Do Destino do Atestado de Origem…