Inspecção Tributaria

MTC NUIT OE OP PAPA Autoridade Tributária de Moçambique Cenário Fiscal de Médio Prazo Instituto Nacional de Estatística Índice de Preços ao Consumidor Imposto sobre o Valor Acrescentado Millennium Development Goals (Objectivos de Desenvolvimento do Ministério da Indústria e Comércio Ministério da Agricultura Ministério dos Recursos Minerais Ministério das Obras Públicas e Habitação Ministério dos Transportes e Comunicações Número de Identificação Tributária Orçamento Geral do Estado…

IVA visa tributar todo o consumo em bens materiais e serviços, abrangendo na sua incidência todas as fases do circuito económico, desde a produção ao retalho, sendo, porém, a base tributável limitada ao valor acrescentado em cada fase. A dívida tributária de cada operador económico é calculada pelo método do crédito de imposto, traduzindo-se na seguinte operação: aplicada a taxa ao valor global das transacções da empresa, em determinado período, deduz-se ao montante assim obtido o…

dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para a obrigarem, registo comercial, constituição e alterações do pacto social; b. Comprovativo da regularidade da situação jurídica do concorrente; c. Comprovativo da regularidade da situação tributária perante o Estado Angolano. d. Comprovativo da regularização da situação relativa às contribuições para a segurança social em Angola; e. Comprovativo da entrega da declaração fiscal mais recente; f. Outros documentos adequados à…

Portugal – Propostas de incriminação do enriquecimento ilícito - 85 XI - Análise do Acórdão nº 179/2012 do Tribunal Constitucional - 95 XII - Iniciativas de combate ao lucro ilícito ao nível do Direito Fiscal em Portugal - 105 A. Criminalidade Tributária – A fraude fiscal - 108 XIII - Alternativas à Criminalização do Enriquecimento ilícito - 111 XIV – Conclusões - 113 XV – Bibliografia - 117 6 Introdução O tema desta dissertação, denominado enriquecimento ilícito,…

estar condicionada à análise concreta do fato de ter repercutido ou não nos custos dos produtos ou serviços, pois é ineficiente onerar o público consumidor por duas vezes: primeiro, na cobrança do preço com repercussão e depois quando a receita tributária se dirige ao custeio da devolução. Entretanto, existem situações em que não é possível repassar tal ônus, por exemplo, diante de desequilíbrios concorrenciais causados por decisões judiciais divergentes. Palavras-chaves: Direito.…

CONCESSÃO BRISA Relatório & Contas Consolidado 2012 15 No ano em análise continuaram também as inspecções periódicas às infraestruturas, bem como a auscultação de pavimentos, observação e monitorização de taludes e estruturas de contenção e inspecção de obras de arte cuja informação, depois de introduzida nos Sistemas de Gestão de Pavimentos, Taludes ou de Obras de Arte, servirá de apoio aos estudos de beneficiação e reforço, estabilização e/ou reforço estrutural dos mesmos. …

infraestruturas laboratoriais, acreditação internacional do laboratório com normas internacionais relacionadas com os diversos requisitos, incluindo ofertas, etc. Melhoramento e reforço do controlo de qualidade, sistema de quarentena, adequação dos postos de inspecção nas fronteiras, criação de uma Autoridade Alimentar relacionada com as três áreas, incluindo o seu apetrechamento com pessoal adequado, formação do pessoal, e completa conformidade e implementação do Acordo da OMC sobre as…

próprios do mesmo. 48 Sobre a evolução histórica do Direito Financeiro: ARMINDO MONTEIRO, Introdução ao Estado de Direito Fiscal na “Revista da Faculdade de Direito de Lisboa”, Vol. 6, 1949, pp. e 36 ss; SOARES MARTINEZ, Da personalidade tributária, Lisboa, 1953, pp. 51 e ss; Elementos para um Curso de Direito Fiscal em “Ciência e Técnica Fiscal”, n.o 138 (Junho de 1970), pp. 14-25. 49 Não pode falar-se, em bom rigor, de autonomia absoluta, pois o Direito é uno e incindível. …

2.1 Concepção organicista: a divisão do trabalho é a variável essencial para explicar a transformação dos sistemas sociais. A sua concepção é tributária… 2.1 Divisão do trabalho social MAX WEBER: • Vd. “A política como vocação”, pp. 47-­‐57, e “Formas de dominação” (E&S) Weber é o primeiro

e a segurança social a utilizar uma maior variedade de instrumentos de reestruturação baseados em critérios claramente definidos, nos casos em que outros credores também aceitem a reestruturação dos seus créditos, e para rever a lei tributária com vista à remoção de impedimentos à reestruturação voluntária de dívidas. 2.20. Os procedimentos de insolvência de pessoas singulares serão alterados para melhor apoiar a reabilitação destas pessoas financeiramente…