Inspecção Tributaria

Referências 21 — Investimento Estrangeiro 24 — Estrutura Empresarial Possível 26 — Relações Laborais E Segurança Social 26 — Mercado Dos Valores Mobiliários 26 — Principais Taxas De Tributação E Alterações À Estrutura Tributária 29 — Principais Sectores Empresariais 29 — Banca, Seguros E Micro-Finanças II — Perfil do Sector Privado do País Lista de Tabelas 9 — Tabela 1: Indicadores-Chave económicos 9 — Tabela 2: Composição do…

Referências 21 — Investimento Estrangeiro 24 — Estrutura Empresarial Possível 26 — Relações Laborais E Segurança Social 26 — Mercado Dos Valores Mobiliários 26 — Principais Taxas De Tributação E Alterações À Estrutura Tributária 29 — Principais Sectores Empresariais 29 — Banca, Seguros E Micro-Finanças II — Perfil do Sector Privado do País Lista de Tabelas 9 — Tabela 1: Indicadores-Chave económicos 9 — Tabela 2: Composição do…

Receita Tributária 2010 Act. 2011 Act. 2012 Est. 2013 Proj. 2014 Proj. 2015 Proj. 2016 Proj. 2017 Proj. 2018 Proj. 24,7 20,6 1,3 19,3 19,3 25,3 21,2 1,7 19,5 19,5 25,4 21,3 1,6 19,7 19,7 19,3 19,3 19,5 19,5 19,7 19,7 39,6 0,0 50,5 0,0 52,7 0,0 (Percentagem do PIB) Total da receita Receitas tributárias Receitas do carvão Receitas tributárias excl. carvão d/q mais-valias d/q outras receitas tributárias 19,6

assenta na implementação de acções com vista a arrecadação de receitas de forma sustentável; o desenvolvimento de tecnologias de informação e comunicação através do Projecto Janela Única Electrónica; a modernização e o fortalecimento da Administração Tributária, onde se destaca a construção de 12 novos postos de cobranças. Mapa de Equilíbrio Orcamental Em Milhões de Meticais Total de Recursos Recursos Internos Receitas do Estado Crédito Interno Recursos Externos Donativos Créditos…

escritórios destes serviços distribuídos pela cidade. Número Único de Identificação Tributária, ou número de registo tributário. Por vezes refere-se também ao NUIT como o número de registo do IVA. O NUIT deve ser claramente impresso em todas as facturas e recibos, devendo também aparecer em quaisquer facturas e recibos emitidos na contabilidade da empresa. Os NUIT’s também referem aos números pessoais de identificação tributária de pessoas singulares. Um técnico de contas registado…

actividade. O sistema de supervisão pública caracteriza-se por uma gestão independente, atribuída ao Banco de Portugal, à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Instituto de Seguros de Portugal, à Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e à Inspecção-Geral de Finanças. No cerne das atribuições do CNSA encontramse a emissão de parecer prévio relativamente às normas do sistema de controlo de qualidade, deontológicas e de auditoria e a avaliação do plano anual de controlo de…

artigos 626º a 633º. Facto notável e digno do maior realce resulta, indiscutivelmente, do facto de o regime do contrato de seguro, vigente até ao início do século XXI, resultar “… basicamente das soluções delineadas em 1833 que, por sua vez, eram tributárias da análise deste instituto feita por edro de antarém no século XV”205, sem levar em linha de conta certas intervenções legislativas que, na segunda metade do século XX, visaram especialmente a supervisão da actividade…

princípio do benefício. Porém, a profundidade das alterações a introduzir é de tal ordem que se entendeu, em lugar da contribuição autárquica, criar o imposto municipal sobre imóveis (IMI), terminologia de resto mais adequada para designar a realidade tributária em causa, para além de que existem outros tributos que têm as autarquias como seus sujeitos activos. No plano da incidência, o IMI segue a concepção que presidia à contribuição autárquica e, quanto às isenções, dado que o novo…

exercer outras actividades profissionais quer sejam remuneradas ou não. Ao nível da legislação fiscal, o artigo 17 do Decreto n.º 19/2005, de 22 de Junho (Regulamento do Procedimento de Fiscalização Tributária), refere-se a uma série de impedimentos a que estão sujeitos os funcionários da fiscalização tributária sempre que na fiscalização estejam envolvidas pessoas com quem tenham relação de matrimónio, parentesco e afinidade com o funcionário, e sempre que o funcionário tenha interesses…

Declaração de Rectificação nº67-A/2009, de 11 de Setembro) 5 - A aceitação referida no n.º 2 é da competência do director de finanças da área da sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável do sujeito passivo ou do director dos Serviços de Inspecção Tributária, tratando-se de empresas incluídas no âmbito das suas atribuições. 6 - A documentação a que se refere o n.º 3 deve integrar o processo de documentação fiscal, nos termos do artigo 121.º Artigo 39.º-A Reconstituição de…