Inspecção Tributaria

DE CONTAS IMPOSTOS DIFERIDOS | DIS0712 Exemplo Admita-se em plano teórico e meramente a título exemplificativo o seguinte: A entidade ABC, Lda. pagou as despesas médicas da filha de um seu funcionário, na quantia de 5.000,00 €. A Autoridade Tributária aceita estas despesas pela totalidade no período seguinte se a entidade apresentar nesse período um acréscimo de rendimento de pelo menos 3% face ao período anterior. Segundo os orçamentos elaborados para o ano seguinte é expectável um…

dos preços do petróleo sobre as despesas de investimento e garantir a sustentabilidade da gestão das receitas petrolíferas. O Governo está a realizar esforços com vista a avançar com o Programa Executivo para a Reforma Tributária (PERT) através do alargamento da base tributária e do aumenta das cobranças, permitindo aliviar a carga actual de tributação sobre o sector petrolífero. De um modo geral, as receitas fiscais (incluindo donativos), em percentagem do PIB, aumentaram de 43.5% em…

tributação dos rendimentos das pessoas colectivas sem atender à sua situação pessoal;  Periódico: porque se renova nos sucessivos períodos de tributação, que normalmente são anuais;  Estadual: porque é o Estado o sujeito activo da relação jurídico – tributária 3 Caracteristicas IRPC  Proporcional uma taxa geral de 32%*;  Global: porque incide sobre um conjunto de rendimentos provenientes de diversas fontes;  Principal: porque goza de autonomia quer a nível normativo quer ao…

estruturação do contencioso tributário com a atribuição legal de competência a orgãos judicias para o julgamento de litígios eventualmente surgidos entre o Estado na sua actividade de criação e a cobrança dos impostos e os sujeitos passivos das obrigações tributárias, se constitui do ponto de vista da evolução do Estado juridicamente estruturado, representa quanto à natureza da relação jurídica fiscal a passagem da relação de poder ou de supremacia especial (Gewaltverhältniss) 1 para uma…

pagamento sobre o exterior, devendo os respectivos valores ser declarados, sempre que ultrapassem o montante equivalente a 5.000 Dólares Norte Americanos. A saída de numerário proveniente de jogos de fortuna e azar carece sempre de autorização da Inspecção-Geral de Jogos. É livre, para não residentes em Moçambique, a saída de moeda estrangeira, bem como de outros meios de pagamento sobre o exterior, até ao limite declarado à entrada desses não residentes em Moçambique. 14 Guia de…

ultrapassados (recorde-se a tributação de rendimentos normais), não constitui o melhor caminho. Seria preferível seguir outros trilhos: estou a lembrar-me de que o relatório recente da OCDE sobre Portugal, embora não ataque frontalmente as formas tributárias do regime simplificado e dos indicadores exteriores de riqueza, nota que há uma alternativa “boa” a esses aspectos, que é encorajar os pequenos contribuintes a adoptarem soluções organizadas de contabilidade, e a entrarem…

para a mesma escola e para a Direcção de Educação da Cidade de Inhambane. Foi construída no tempo colonial em 1958 tendo sofrido algumas remodelações e ampliações funcionando sempre como escola primária e como escritórios para a antiga Repartição e Inspecção Escolar. À volta deste grande edifício existem enormes pátios, um jardim e algumas árvores que dão sombra e mal produzem frutos por falta de tratamento adequado. Possui água canalizada, energia eléctrica, casas de banho para os…

Imposto do Selo 5 L 150/99 5 PREÂMBULO 7 CAPÍTULO I Incidência 11 Artigo 1.º - Incidência objectiva 11 Artigo 2.º - Incidência subjectiva 13 Artigo 3.º - Encargo do imposto 16 Artigo 4.º - Territorialidade 18 Artigo 5.º - Nascimento da obrigação tributária 20 CAPÍTULO II Isenções 23 Artigo 6.º - Isenções subjectivas 23 Artigo 7.º - Outras isenções 23 Artigo 8.º - Averbamento da isenção 27 CAPÍTULO III Valor tributável 27 SECÇÃO I Regras gerais 27 Artigo 9.º - Valor tributável 27 Artigo…

Ex-Militares .......................................................... 53 6.4. Política de Estabilidade e Regulação Macroeconómica ................................................................................... 56 6.5. Política de Reforma Tributária e das Finanças Públicas ................................................................................. 59 6.6. Política de Promoção do Crescimento Económico, do Aumento do Emprego e de Diversificação Económica…

Distribuição de Electricidade Assistência Técnica à Gestão Económica Empresa Nacional de Electricidade Departamento de Assuntos Fiscais (FMI) Fundo Monetário Internacional Gabinete de Estudos e Relações Internacionais (MINFIN) Gás Natural Liquefeito Inspecção Nacional de Finanças Ministério das Administração Pública, Emprego e Segurança Social Manual de Elaboração do Orçamento Ministério da Assistência e Reinserção Social Ministério das Finanças Ministério do Plano Enquadramento das…