Inspecção Tributaria

principalmente a dois aspectos: a protecção da parte débil na relação contratual do seguro, o co-contratante da empresa de seguros, por um lado, e as novas realidades do contrato de seguros, por outro. Ainda que a lei existente fosse já (parcialmente) tributária de um ideal social muitas vezes em resultado de alterações legislativas. A Espanha em 1980 (substituiu a lei desde 1885), Alemanha em 1982 (foi revista a lei de 1908), Bélgica em 1992 (substituiu a lei de 1874,Holanda em…

visados pelo Apoio ao Orçamento, principalmente com relação às reformas de GFP xi Avaliação Independente do Apoio Directo ao Orçamento em Moçambique 2005-2012 Resumo e fortalecimento das capacidades da Autoridade Tributária de Moçambique (ATM), Tribunal Administrativo (TA) e da Inspecção Geral das Finanças (IGF). O Apoio ao Orçamento ajudou na criação de uma estrutura eficaz para o diálogo, baseada na definição dos objectivos políticos e num quadro de monitorial anual, que inclui…

Mutualidades Portuguesas, Fenacerci – Federação das Cooperativas de Solidariedade Social) e a técnicos responsáveis de instituições de tutela, de apoio técnico e de fiscalização destas organizações (Direcção-geral da Solidariedade e Segurança Social e Inspecção-geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade). 13 14 Parte I Em torno das discussões sobre o Estado-Providência e o Terceiro Sector 15 16 Capítulo 1 O Terceiro Sector nas transformações do…

pública (são disso exemplo a fiscalização autárquica de obras particulares, os serviços de finanças, os serviços de justiça, a fiscalização policial, a prescrição de medicamentos, etc) ou outros organismos com responsabilidades de fiscalização (como a inspecção automóvel, as cartas e os exames de condução, as arbitragens de jogos de futebol, etc). Por seu turno, a corrupção de negócios, com um cariz muito mais complexo e organizado que o primeiro tipo, é essencialmente referente às…

criação de uma comissão local de acompanhamento, matéria de especial sensibilidade para o grande público. 4 — O novo regime económico e financeiro da gestão dos resíduos constitui uma componente essencial do presente decreto-lei. Em matéria tributária, os propósitos subjacentes ao regime económico e financeiro da gestão dos resíduos são o de sistematizar os materiais normativos já em vigor e o de criar novos instrumentos que ajudem ao cumprimento dos objectivos ambientais a que o…

Finanças. 3. Quando se trata de sociedades e outras entidades sujeitas a IRPC que não tenham sede nem direcção efectiva em território moçambicano e neste disponha de estabelecimento estável podem, mediante comunicação expressa à Administração Tributária, adoptar um período anual de imposto diferente do estabelecido no nº 1, a considerar a partir do fim do exercício em que foi feita a comunicação, o qual deve ser mantido durante, pelo menos, os cinco exercícios seguintes. 4. O…

O Estado, pelo contrário, poderá lançar impostos na medida das despesas que pretende efectuar. Ou seja, as receitas do Estado são mais elásticas que as receitas das empresas privadas, devido à natureza coerciva (obrigatória) das imposições tributárias. Naturalmente, o Estado não tem uma capacidade infinita de cobrar impostos ou taxas, pois a partir de um certo nível começa a deparar-se com uma forte resistência e evasão por parte dos contribuintes. Para além de que terá que tomar sempre em

relativamente ao Legislativo, ao qual atribuído na democracia representativa o poder orçamental, uma forma de equilíbrio e separação de poderes; a representação orçamental, modalidade essencial da representação financeira a par da representação tributária, constitui, assim, como forma de representação política e a par da representação política em sentido estrito (representação para a função política e função legislativa) elemento genético e constitutivo das democracias representativas ocidentais

incidência de impostos sobre a gasolina, leva a uma pequena margem de lucro por litro sobre a venda do produto, motivando a acção ilícita dos fraudadores. Deste modo, um dos principais objectivos da adulteração de gasolina é a sonegação das cargas tributárias que é a proporção entre a quantidade de riqueza produzida no país e o que o governo arrecada em impostos. Estes impostos são quantias que deveriam ser pagas obrigatoriamente por pessoas ou organizações para o governo, a partir…

informal.O Presente trabalho assenta na análise dos principais impostos sobre o rendimentoem Angola numa altura em que está em agenda a necessidade de uma reforma profundado Sistema Fiscal que seja capaz de dar respostas aos objectivos da politica tributária quelhe são constitucionalmente atribuídos e ao desafio sócio económico, visando não apenasa captação de maiores receitas para o Estado, mas também a constituição de um válido eeficaz instrumento das politicas de atracção de…