Inspecção Tributaria

PLANO ECONÓMICO E SOCIAL PARA 2009 pagamen to até a conta da instituiçã o intermedi ária 4. Aumentar a abrangência do Orçamento do Estado (pars. 133 & 179) 5. Aumentar progressivamente as receitas internas e alargar a base tributária (pars. 487, 489 & 609) 6. Tornar transparente e eficiente o sistema de aquisições de bens e serviços do Estado 4.1. % de receitas próprias e consignadas no OE, sobre o total da receita inicial [OE, REO e CGE] 4.2. % de…

financeiro) 1. A gestão financeira está sujeita a controlo interno e externo. 2. O controlo interno efectua-se através de inspecções ou de auditorias financeiras e de desempenho. 3. O controlo externo da gestão financeira é exercido: a) pela Inspecção Geral de Finanças; b) pelo Tribunal Administrativo. ARTIGO 25 (Transferência de competências) A transferência de competências de órgãos do Estado para órgãos autárquicos é sempre acompanhada pela correspondente transferência…

da Republica de Cabo Verde ECIIA- European Confederation of Institutes of Internal Auditing ERM- Enterprise Risk Management EUA- Estados Unidos da América FFM- Fundo Financeiro Municipal IFAC - International Federation of Accountants IGF- Inspecção Geral de Finanças IIA- Institute of International Auditors INTOSAI- Internacional Organization of Supreme Audit Institutions IPAI- o Instituto Português de Auditoria Interna IUR - O Imposto Único sobre os Rendimento NA- Normas de Atributos

(Fevereiro 2010) Alguns dos produtos exportados para este mercado estão sujeitos a “Inspecção de Pré-Embarque”, procedimento a realizar pela empresa “Intertek Testing Services International” (ITS), para verificação do preço, classificação pautal e respectivos direitos aduaneiros. De acordo com a Ordem de Serviço n.º 43/GD/DGA/2006, em vigor a 1 de Julho de 2006, foi actualizada a lista de mercadorias sujeitas a Inspecção de Pré-Embarque de mercadorias (aprovada pelo Diploma…

intermediário financeiro, sendo o titular e aquela entidade ambos responsáveis quanto ao dever de comprovação, sem prejuízo de o Ministério Público poder promover a inibição do exercício daqueles direitos, e do disposto no Regime Geral das Infracções Tributárias. O que poderá fazer um accionista que pretenda transmitir as suas acções e as mesmas não foram emitidas. Terá obrigatoriamente que aguardar pelo desfecho da acção judicial que condene os administradores da sociedade a emitir as…

contabilístico do período, das variações patrimoniais não reflectidas no mesmo e da realização dos ajustamentos para a salvaguarda da base de cálculo dos impostos subjacentes – e a necessidade da contabilidade à fiscalidade em adequar-se às leis tributárias para salvaguardar o cumprimento dos regulamentos impostos. Essa relação esta pautada mais na influencia fiscal nas regras contabilísticas do que o inverso. Assim, Gonçalves da Silva (p. 55, 2010) afirma que “perante regras…

pagamento pago ao seu país, mas você deve enviar a confirmação de exatamente como eles pagaram impostos em seu país para você, seu certificado com um selo e assinado por eles. basicamente, esquecer-se sobre esta etapa: -. Quando você fez a Administração Tributária certificação OPO formulário PP e obter uma cópia autenticada, por favor preencha a ONU ea M-forma, em dois exemplares, que, com documentos de apoio, certificado OPO formulário PP e comprovante de pagamento das contribuições de…

Fiscal que seja capaz de dar respostas aos objectivos da politica tributária que lhe são constitucionalmente atribuídos e ao desafio sócio económico, visando não apenas a captação de maiores receitas para o Estado, mas também a constituição de um válido e eficaz instrumento das politicas de atracção de investimento, de promoção de emprego e de reintegração social, mediante o incremento da justiça na repartição da carga tributaria. A legislação fiscal angolana em vigor remonta em…

vários códigos e regulamentos que enfatizam a natureza pública da profissão contabilística e o papel dos contabilistas como interlocutores privilegiados entre os que pagam impostos e a Administração Fiscal e como aqueles que garantem a “verdade tributária” e vai mais longe ao ponto de referir que os contabilistas devem exercer os seus deveres com “rigor técnico, capacidades técnicas e independência total”. ( anexo1) Aparecimento da profissão de TOC em Portugal A profissão de…

entre 1928-40, o centro da disciplina orçamental e o fulcro da reformada administração pública; entre 1940-50, como ministério de controlo e fiscalidade das actividades financeiras, em especial no que concernia às novas actividades atribuídas à Inspecção-Geral de Finanças às Alfândegas e às Contribuições e Impostos. Com o 25 de Abril foram criadas a Direcção-Geral do Tesouro e a Direcção-Geral do Património e, posteriormente, o Gabinete de Organização e Informática, que está na origem do actual,