Inspecção Tributaria

Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito ANDRÉ FREIRE DA SILVA DIREITO À INFORMAÇÃO TRIBUTÁRIA NO BRASIL: Uma análise do modelo normativo de Portugal à luz do direito comparado Brasília - DF 2011 ANDRÉ FREIRE DA SILVA DIREITO À INFORMAÇÃO TRIBUTÁRIA NO BRASIL: Uma análise do modelo normativo de Portugal à luz do direito comparado Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Direito do…

Receitas Tributárias 7.555.659.426,00 12.175.736.906,00 61,1 Petrolíferas 6.631.062.895,00 10.903.094.883,00 64,4 Não-petrolíferas 924.596.530,00 1.272.642.023,00 37,6 Imposto de rendimento 263.689.216,00 367.552.090,00 39,4 Imposto sobre bens e serviços 327.972.913,00 435.676.122,00 32,8 Imposto sobre o comercio exterior 224.425.636,00 335.975.495,00 49,7 Outros 108.508.766,00 133.438.317,00 23,0 Receitas não-tributárias 45.330

considerado deficiente, nos termos a regulamentar. Secção II Estrutura dos cargos Artigo 36º Cargos 1. Os cargos efectivos da função pública estruturam-se em: a) Pessoal técnico; b) Pessoal diplomático; c) Pessoal docente; d) Pessoal de Inspecção e Fiscalização; e) Pessoal técnico de receitas; f) Pessoal médico; g) Pessoal de enfermagem. 2. A criação de novas carreiras deve ser precedida de uma adequada fundamentação técnica, explicitando os fundamentos e as necessidades de…

Fiscalizar a actividade processual dos órgãos de polícia criminal; - Inspeccionar os serviços do Ministério Público e ordenar a instauração de inquéritos, e processos criminais ou disciplinares sobre os magistrados; - Dirigir os serviços de inspecção do Ministério Público; - Dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, aos procuradores-gerais-adjuntos e aos inspectores do Ministério Público; - Procurador-Geral da República é apoiado no exercer das suas funções por um…

território; Os rendimentos de operações próprias da actividade bancária não dirigidos principalmente ao mercado desse território. - A sociedade portuguesa deve conservar o justificativo das condições da isenção para o apresentar em caso de inspecção fiscal. Esta medida é muito importante nas relações com Angola, tendo em conta que ainda não foi possível concluir com este país uma convenção bilateral para evitar a cupla tributação e a evasão fiscal. Assim, de forma unilateral,…

mantê-los; controle salariais exercidos indiretamente pelo mercado mediante concorrência de preços dos produtos ou serviços; impostos atribuídos às empresas; estas procuram localizar e explorar meios lícitos de fazerem deduções de suas obrigações tributárias. 4.2 Tipos de benefícios sócias Os planos de benefícios e serviços são feitos para auxiliar os empregados em 3 áreas de sua vida: No exercício do cargo (seguro, prêmios de produção); Fora do cargo, mas dentro da empresa…

aferir o grau de correspondência entre as afirmações e critérios estabelecidos, e de comunicação dos resultados e utentes interessados. (American Accouting Association) Para Crepaldi, auditoria, compreende o exame dos documentos, livros e registos, inspecção e obtenção de informação e confirmações, internas e externas, relacionadas com o controlo de património, com o objectivo de mensurar a exactidão desses registos e das demonstrações financeiras. Manuel Soto Serrano define auditoria…

Portuguesa CRM – Constituição da República de Moçambique EGFAE – Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado EGRSP – Estratégia Global da Reforma do Sector Público GCCC – Gabinete Central de Combate à Corrupção GdM - Governo de Moçambique IGF – Inspecção Geral de Finanças INTOSAI – International Supreme Institutions of Audit ISA – Instituição Suprema de Auditoria NFSAP – Normas de Funcionamento dos Serviços da Administração Pública OECI - Organismos Estratégicos de Controlo…

Benefícios Fiscais (EBF) Segurança Social Lei Geral Tributária Código de Procedimento e de Processo Tributário Regime Geral das Infracções Tributárias Outros aspectos 3 5 9 11 13 14 15 16 17 18 19 21 22 23 24 25 2 Editorial Foi entregue à Assembleia da República a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013 que, do lado da receita fiscal, prevê um encaixe adicional de 4,3 mil milhões de euro, resultante das diversas alterações às leis tributárias que passaremos a dar nota…

criação de oportunidades de emprego, bem como na criação de um ambiente favorável ao investimento privado. O Governo continuará a envidar esforços com vista a incrementar os níveis de arrecadação das receitas do Estado, através do alargamento da base tributária e combate a fraude e evasão fiscal, o que a médio e longo prazo contribuirá para a redução do défice orçamental, garantindo, deste modo, o cumprimento da política da despesa. Assim, para o exercício económico de 2011, assumem-se…