Insolvência E Recuperação

atenção, a interpretação faz parte deste estudo dirigido. c) Boa Prova! QUESTÃO 01 (PGE – RJ/PGE - RJ – 2008) Ao decretar a falência de sociedade limitada empresária, pode o juiz estender a quebra aos sócios, seja com base na Lei de Falências e de Recuperação da Empresa, seja com base na desconsideração da personalidade jurídica? __________________________________________________________________________________…

certidão emitida por aquele D. Juízo. Necessário informar, a fim de salientar o pedido falimentar, que a autora já requereu junto a 5ª Vara Cível a suspensão da execução, conforme certidão em anexo (doc. 3). Destaca-se ainda a situação de insolvência da ré, ante a ausência de bens que garantam seu passivo, conforme demonstram as inclusas certidões negativas de bens do Detran e do Cartório de Registro de Imóveis (doc. 4). DOS FUNDAMENTOS Segundo AMADOR PAES DE ALMEIDA (Curso…

imigrante ucraniano Natan Kimelblat fecha suas últimas lojas. Criada há quase 40 anos, a rede chegou ater onze lojas em vários estados, mas já havia fechado todas e demitido os funcionários. Em 11/06/2012 a empresa havia feito um pedido de recuperação judicial para organizar o caixa e negociar as dívidas. Na ação, a empresa requisitou a liberação das receitas das vendas em cartão de crédito, que vinham sendo retidas pelos bancos como garantia de pagamento de dívidas. A Justiça…

CATARINA ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO Componente curricular: Direito Tributário I Professora: Avelino Dorini Primo Acadêmico: Bruno Almeida Spolti Data: 18 nov. 2014 1 LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS VERSUS CONCORDATA Bem expõe Almeida (2010, p. 305 apud Boarin, 2014): A recuperação judicial tem, a rigor, o mesmo objetivo da concordata, ou seja, recuperar, economicamente, o devedor, assegurando-lhe, outrossim, os meios indispensáveis á manutenção da empresa,…

Falência e Recuperação de Empresas Profº Maurílio de Oliveira e-mail: maudeoliveira@best.com.br bibliografia: Fábio Ulhoa; Sergio Campinho; ...Valenti; aplicação de prova: 1 problema; 4 dissertativa; 3 0bjetiva. Legislação : lei 11.101/05; Dec lei – 7661/45 (anterior); Direito Empresarial – 966/1195 CCB; Cód. Comercial – Dec. 556/50; lei LTDA”S – dec. Lei 3708/19; lei S/A’S – 6404/76. 1ª) aula SOCIEDADE ↓ bancos; fornecedores; 3º S; cliente }…

promissórias vencidas e não protestadas, e a cópia autenticada do contrato social da sociedade requerente, tendo sido esses os únicos documentos que acompanharam a inicial além do instrumento de procuração. II. DO DIREITO O art. 94 da Lei de Recuperação e Falências contém em seus três incisos os requisitos do pedido de falência, sendo que o inciso I (impontualidade injustificada) demonstra rito de prova restrita, na medida que os requisitos necessários para o ajuizamento da ação…

contratantes que exercem as mesmas atividades empresariais. Os contratos mercantis podem classificar-se entre os cíveis ou os sujeitos ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), dependendo das condições dos contratantes. Falência Falência ou insolvência, é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decreta tória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados…

sistema capitalista. O empresário de capital privado assume um risco de ser bem sucedido ou fracassar no negócio iniciado recorrendo no processo falimentar. A nova "Lei de Falências", de n° 11.101/05 é denominada Lei de Recuperação de Empresas, devido ao fato que sua finalidade é de regular a recuperação judicial ou extrajudicial do empresário em situação de falência, bem como a própria falência do empresário ou de sociedade empresária, removendo do nosso ordenamento jurídico a…

Da recuperação judicial A recuperação judicial trata-se de um procedimento especial que tem como objetivo a reorganização do empresário ou sociedade empresária devedora, para seu próprio benefício, bem como de seus credores, empregados e da economia (local, regional ou nacional). Para que seja homologada a recuperação judicial, deve-se ter a participação, além do judiciário, também do Ministério Público e partes, como também alguns órgãos específicos previstos em lei, sendo: Assembleia Geral dos

Falências: Artigo 59. “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no §1º do art. 50 desta Lei.” Na jurisprudência, porém, prevalece o entendimento de que o instituto tratado na Lei de Falências é diverso do especificado no Código Civil de 2002: "EMBARGOS À EXECUÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOVAÇÃO Aprovado o plano de recuperação, há novação…