Inseminação Artificial Artigo Científico

alguém como filho”. Do ponto de vista jurídico, a adoção é um procedimento legal consiste em transferir todos os direitos e deveres de pais biológicos para uma família substituta. O código civil, em seus artigos 1.618 a 1.629 e o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA lei 8.069/90, em seus artigos 39 a 52 trazem requisitos indispensáveis ao processo de adoção, mas a adoção por casais homoafetivos ainda não tem uma legislação especifica. 3 - DISCUSSÕES 3.1 – Adoções…

Federal, em diversos artigos, conforme abaixo citados: “Art. 5°: „Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza... I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos desta constituição ‟.Art. 226: „A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado... § 5° os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. Na esfera familiar o Código Civil ressaltou a igualdade dos cônjuges no artigo…

Criança e do Adolescente. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 13 jul. 1990. Disponível em: <http://www.presidencia.gov.br.> Acesso em: 21 mar. 2007. 5 Encontramos no Estatuto da Criança e do Adolescente uma idéia clara dessas inovações em seu artigo 2510, que reproduziu dispositivo presente no texto constitucional. Explorando-se essas novas idéias, muito mais condizentes com a realidade dos dias de hoje, podemos obter como resultado variadas espécies de entidade familiar;…

estudos doutrinários e entendimentos jurisprudenciais que nos levam a valorizar mais a relação parental, ou seja, nos guiam pelo rumo de que, havendo conflito entre maternidade/paternidade biológica com a afetiva, a última prevalecerá. Os estudos científicos medicinais e as novas tecnologias trouxeram um grande aliado para as definições de filiação, o DNA – Ácido Desoxirribonucleico que possui a qualidade de armazenar informações genéticas. Com ele foi possível determinar com precisão a…

bioético não somente quanto às decisões éticas sobre o regramento dos avanços registrados na sociedade no que se refere à utilização das técnicas de reprodução assistida, mas também no sentido da dificuldade no acesso público a esses avanços. ARTIGO: DIREITO AO CONHECIMENTO DA ORIGEM BIOLÓGICA NA REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA: REFLEXÕES BIÓÉTICAS E JURÍDICAS – Camila Vasconcelos, Cátia Lustosa, Ana Thereza Meireles, Anderson Vieira Aranha e Volnei Garrafa. 1.0 PROBLEMA: A questão…

pares do mesmo sexo como família. (DIAS, 2011, P. 498 e 499). Nesse ancoradouro, merece respaldo o entendimento da Revista Consulex, que esta há mais de 30 (trinta) anos no mercado, na sua edição de nº 334 de 15 de dezembro de 2010, que trouxe um artigo em que fala da questão da adoção, dispondo o seguinte: Questões delicadas a serem enfrentadas e superadas no tocante ao instituto da adoção, refere-se a o instituto da homoparentalidade. Pois bem, a adoção de uma criança por um…

é o vínculo existente entre pais e filhos; vem a ser a relação de parentesco consangüíneo em linha reta de primeiro grau entre uma pessoa e aqueles que lhe deram a vida. Nem sempre essaconexãoderiva daunião sexual, pois pode emanar: a) de inseminação artificial homóloga (CC, art. 1.597, III) ou heteróloga (com autorização do marido (CC, art. 1.597, IV) e b) de fertilização in vitro. Já para Nelson Nery Junior é o estado familiar da pessoa que decorre do fato ou do direito e, uma vez…

Silva RA: 221110 Marilene Morais Santos Almeida RA: 198750 Rosângela Gomes da Silva MIlhomem RA: 269337 ETAPA 1- PASSO 2 Referências Bibliográficas: • http://pt.shvoong.com/law-and-politics/law/1806194-resenha-bens-artigo-79-aos/#ixzz1O915PyLJ • http:jus.uol.com.br/revista/texto/4493. • www.conjur.com.br/.../personalidade_civil_ • https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657.htm •…

origem biológica, em grande medida em função do encantamento ilusório praticado pelos avanços científicos em torno do DNA. Não há qualquer sustentáculo jurídico para tal desvio interpretativo restritivo, pois a Constituição determina exatamente o contrário, amparando sublimemente o estado de filiação de qualquer natureza, sem supremacia de um sobre outro (ELIAS,1999). O regulamento da Adoção é uma forma artificial de filiação pela qual aceitase como filho, de forma espontânea e legal, um…

ACERCA DO DESENVOLVIMENTO DA BIOTECNOLOGIA Artigo apresentado à Disciplina de Sociologia da Sociedade Contemporânea, como requisito parcial de aprovação, ministrada pela Professora Dra. MARIA OLGA MATTAR Curitiba 2005 REFLEXO SOCIAL ACERCA DO DESENVOLVIMENTO DA BIOTECNOLOGIA SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................................... 01 2 MÉTODOS ARTIFICIAIS DE…