Inscrição X Filiação

– Auxílios pg. 30 7.3 – Benefícios diversos pg. 31 7.4 – Da vedação para acumulação de benefícios pg. 31 Capítulo VIII - A assistência social pg. 32 Capítulo IX - Crimes previdenciários pg. 32 Capítulo X - Do financiamento da seguridade social pg. 33 10.1 – Dos contribuintes pg. 33 10.2 – Dos tributos pg. 33 10.3 – Da obrigação e do crédito tributários pg. 35 10.4 – Decadência e prescrição pg.…

Descentralizado Fontes de custeio da seguridade social Receitas : Recursos da União, Contribuições sociaise outras fontes.    Direito à Previdência é garantido pela constituição. Organização : Regime Geral de Previdência Social – GRPS – Filiação Obrigatória; aos funcionários vinculados a CLT e com CTPS assinada. Regime Próprios de Previdência Social – RPPS – para funcionários públicos e militares.  Benefícios do RGPS: PARA OS SEGURADOS PARA OS…

Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 Artigo 10 - Os Estados-partes no presente Pacto reconhecem que: (...) 3. Deve-se adotar medidas especiais de proteção e assistência em prol de todas as crianças e adolescentes, sem distinção alguma por motivo de filiação ou qualquer outra condição. Deve-se proteger as crianças e adolescentes contra a exploração econômica e social. O emprego de crianças e adolescentes, em trabalho que lhes seja nocivo à moral e à saúde, ou que lhes faça correr…

Ministério do Trabalho e Emprego. Os principais documentos necessários para a adição de um funcionário são: Foto 3 x 4. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Atestado de saúde ocupacional. Certificado de reservista ou alistamento militar para os empregados brasileiros entre 18 e 45 anos. Certidão de casamento ou nascimento. Carteira de identidade RG. CPF. Documento de inscrição do PIS/PASEP. Copias da certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos. Cartão da criança,…

através de moeda corrente a Veículos Aumento de Capital através de caminhão furgão R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 100.000,00 2.2 PAGAMENTOS DA GUIA DE INSS SALARIO BASE R$ 3.416,24 x 2 Sócios Valor do INSS R$ 751,58 Multa de 20% R$ 150,31 Juros de 29,68% R$ 223,06 TOTAL: R$ 1.124,95 Dia Curitiba-PR, 31 de agosto de 2013 Debito Credito 31 Caixa a INSS Sócios Imposto devido sobre…

apto ou inapto para a função específica que o trabalhador irá exercer, exerce ou exerceu; d) nome do médico encarregado do exame e endereço ou forma de contato; e) data e assinatura do médico encarregado do exame e carimbo contendo seu número de inscrição no Conselho Regional de Medicina. Segundo o Art. 168 § 5º da CLT “o resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica”, sendo que esses registros…

se desenvolve em dois grandes sistemas: difuso e concentrado. (controle judicial de constitucionalidade das leis no direito comparado – Mauro Cappelletti) No direito comparado: sistema americano e sistema austríaco. Sistema americano: Madison X Marbury (1803) Todo e qualquer juiz para resolver o problema concreto deve interpretar o direito. Se verificar que a lei contraria a constituição, tem 2 opções: ou entende que a lei prevalece sobre a CF, ou entende que a lei é rígida e…

assinados nos anos de 1904 a 1906. Já a CTPS, que substituiu a carteira profissional, foi criada pelo decreto-lei n° 926, de 10 de Outubro de 1969. A CTPS contém informações sobre a qualificação e a vida profissional do trabalhador e anotações sobre sua filiação ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A história é mais antiga. Em 1891, o Presidente da Republica, Marechal Deodoro da Fonseca, assinou decreto que permitia ao ministro Cesário Alvim exigir que as fabricas…

nome do empregado, data de nascimento, filiação, nacionalidade, naturalidade, número e série da CTPS, o número de identificação no PIS/PASEP, data de admissão, cargo e função, remuneração, jornada de trabalho, férias, acidente do trabalho ou doenças profissionais quando houver. O empregador pode adotar controle único e centralizado na sede da empresa, desde que os trabalhadores portem cartão de identificação contendo seu nome completo, numero de inscrição no PIS/PASEP, horário de…

com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. § 1° – Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes. § 2° – É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a