Inscrição Dívida Ativa De Ofício Dados Falsos

de ISSQN-TP através de expedientes administrativos............................................................................ 188 Instrução Normativa CGT nº 01/04 Instrução Normativa SMF nº 04/05 Estabelece procedimentos para a inscrição de entidades imunes no cadastro fiscal do ISSQN da SMF............................. 191 UNIDADE II – OUTROS DISPOSITIVOS SOBRE ISENÇOES Lei Complementar nº 605/08 Isenta a pessoa física, jurídica ou equiparada, nacional ou…

obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Falsificação de documento particular Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento…

Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; III - instituir…

direitos reais imobiliários. II. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que tenham por objeto a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. III. A herança jacente ou vacante será representada em juízo, ativa e passivamente por seu curador. IV. As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição. É correto o que se afirma APENAS em: (A) I, II e III. (B) I, II e IV. (C) II e III. (D) II,

estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. Concurso Público SÚMULA 266: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. Competência Legislativa SÚMULA 19: A fixação do horário bancário, para atendimento ao publico, é da competência da União. DIREITO PENAL Visite www.espacojuridico.com e confira a nova…

direito. Nessa situação, a inscrição de Joaquina nos quadros da OAB pode ser anulada, mas ela não pode ser depende da edição de normas de caráter infraconstitucional. B princípio de eficácia contida, porque os comandos constitucionais somente se concretizam mediante a própria punida por infração disciplinar, nos termos do estatuto, já que edição das normas infraconstitucionais a que se referem. a falsificação se deu antes de sua inscrição, quando ainda…

competência. Art. 10 Em se tratando de serviço prestado por profissional autônomo considera-se ocorrido o fato gerador: I - em 1º de janeiro de cada exercício, quando já inscrito o contribuinte na SMF; II - no mês de início da atividade, na hipótese da inscrição ocorrer ao longo do exercício. SEÇÃO IV DO LOCAL DA PRESTAÇÃO Art. 11 O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador.…

possível que o edital do concurso público estabeleça limites de idade, desde que haja previsão em lei e isso se justifique pela natureza das atribuições do cargo. Sobre o tema, existe um enunciado do STF: Súmula 683-STF: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Informativo 533-STJ – Esquematizado por Márcio André Lopes…

competência. Art. 13 Em se tratando de serviço prestado por profissional autônomo, considera-se ocorrido o fato gerador: I – em 1º de janeiro de cada exercício, quando já inscrito o contribuinte na SMF; II – no mês de início da atividade, na hipótese da inscrição ocorrer ao longo do exercício. SEÇÃO III DO LOCAL DA PRESTAÇÃO 3 Art. 14 O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do…

9.279, de 14.5.1996) TÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu…