Insalubridade Periculosidade E Penosidade

acima não se paga gratificação.  Adicionais: o Insalubridade: por atividade prejudicial à saúde. Deverá ser regulamentado por lei de cada entidade. Não pode cumular com periculosidade. Só recebe o adicional enquanto exercer a atividade. Servidora gestante/lactante não pode exercer este tipo de atividade. o Periculosidade: por atividade que gera perigo de vida. Deverá ser regulamentado por lei de cada entidade. Não pode cumular com insalubridade. Só recebe o adicional enquanto exercer…

juridicamente impossível quando a pretensão deduzida (res in judicio deducta) não esteja amparada pelo direito objetivo. O exemplo clássico era o pedido de divórcio quando não havia lei permissiva. Sergio Pinto Martins [287] aponta o adicional de penosidade, ou seja, enquanto não for editada a lei regulamentadora de tal direito fundamental o pedido é juridicamente impossível. Data venia, não comungamos de tal entendimento, pois a falta de regulamentação de um direito fundamental não…

Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 13‑10‑2010, Plenário, DJE de 11‑4‑2011, com repercussão geral. “O servidor público tem direito à emissão pelo INSS de certidão de tempo de serviço prestado como celetista sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, com os acréscimos previstos na legislação previdenciária. A autarquia não tem legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização para a aposentadoria…

assunto em tela será difundido, com mais atenção, no próximo capítulo. 3.3.3 Aposentadoria Especial A aposentadoria especial é benefício destinado aos segurados que trabalham e tem o contado direto com agentes nocivos à saúde, grau de periculosidade acentuado ou penosa em suas atividades, acarretando problema à saúde e sua integridade física. O segurado que laborou em condições especiais tem direito a aposentadoria especial. Quanto ao tempo de trabalho, dependendo da…

conversão do tempo especial em tempo comum. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: "EMENTA: 1. O servidor público tem direito à emissão pelo INSS de certidão de tempo de serviço prestado como celetista sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, com os acréscimos previstos na legislação previdenciária. 2. A autarquia não tem legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização para a aposentadoria…

==========================================================================previdenciárias, como as relativas a pensões, auxílio-doença, aposentadorias de trabalhadores urbanos ou rurícolas, ainda que exijam perícia médica ou de insalubridade, periculosidade ou penosidade; Ação Previdenciária – Competência em razão da pessoaA ação em que se controvertem prestações previdenciárias tem necessariamente, num de seus pólos o INSS como parte (em regra como réu, embora possa surgir como…

brasileiro de forma irregular será deportado para o país de origem, ou para o país da última procedência, ou ainda, para qualquer país que se disponha a acolhê-lo. 302) Caso não seja possível proceder à deportação, ou se o estrangeiro demonstrar periculosidade, qual deverá ser o procedimento? R.: Nesses casos, deverá ser decretada a expulsão do estrangeiro do território brasileiro. 303) Qual a diferença entre extradição/expulsão e deportação? R.: Extradição e expulsão encontram…

Internacional de Hipnose Médica. Membro do Projeto de Elaboração das Diretrizes Médicas para a área da Psiquiatria Pericial Previdenciária, concluído em abril de 2007, e em fase de publicação pelo CGBENIN/ MPS/DF. Membro da Comissão de Insalubridade e Periculosidade da Gerência Executiva Niterói/INSS desde junho de 2004. Nomeada em agosto de 2007. Membro da Comissão de Ética e da Comissão de Avaliação de estágio probatório da Gerência Executiva Niterói (RJ). E-mail:…

(TÉCNICO - 1º/2001) Os empregados ocupados em atividades que impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuados fazem jus ao adicional de: a) Hora-extra. b) Insalubridade. c) Penosidade. d) Periculosidade. SOLUÇÃO: Art. 193, § 1. da Consolidação das Leis do Trabalho. 6. (TÉCNICO - 1º/2001) Aquele que presta serviço de natureza contínua e não-econômica à pessoa ou à família, no …

Consolidação das Leis do Trabalho. 5. (TÉCNICO – 1º/2001) Os empregados ocupados em atividades que impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuados fazem jus ao adicional de: a) Hora-extra. b) Insalubridade. c) Penosidade. d) Periculosidade. SOLUÇÃO: Art. 193, § 1. da Consolidação das Leis do Trabalho. 6. (TÉCNICO – 1º/2001) Aquele que presta serviço de natureza contínua e não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, é…